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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
09/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009323718_37f41.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LBMF

Nº 71009323718 (Nº CNJ: 0014554-46.2020.8.21.9000)

2020/Cível


recurso inominado. terceira turma recursal da fazenda pública. veículo levado ao depósito para perícia/ investigação de ilícito criminal e pelo fato administrativo de estar sem a devida licença. nesta hipótese, além da liberação do automóvel pelo delegado de polícia ou ordem judicial, se faz necessária regularização de licenciamento anual. ausência de irregularidade admINIStrativa em negar a liberação do veículo frente a falta do requisito administrativo. veículo recolhido ao depósito em 2018, aplicável a limitação de diárias em seis meses. constitucionalidade da norma. sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 46 da lei federal n. 9.099/95.

recurso inominado desprovido. unânime.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009323718 (Nº CNJ: 0014554-46.2020.8.21.9000)


Comarca de Passo Fundo

DILENE SOARES


RECORRENTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Lílian Cristiane Siman (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2020.

DR.ª LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

VOTOS

Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de demanda proposta em face do DETRAN/RS, objetivando a restituição do veículo, e inexigibilidade das diárias de depósito, alternativamente, pugnando pela limitação destas em 30 dias. Veículo da parte autora recolhido ao depósito em virtude de ilícito criminal, latrocínio resultando com a morte do seu companheiro, e por falta de regularização do automóvel.

A parte autora recorre da sentença, que julgou improcedente o pedido.

Adianto, porém, que examinando a prova existe nos autos, entendo que deve ser mantida a sentença vergastada por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, a seguir:
SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009), passo a fundamentar.

Inicialmente, verifico que o feito seguiu regular tramitação, tendo tramitado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Verifico, também, que não há preliminares passíveis de apreciação, tampouco nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo, de imediato, à análise do mérito.

Para consubstanciar o pleito, a parte autora fundamentou que em 09/01/2018, por volta das 21h, enquanto estava na companhia de seu companheiro, ambos foram vítimas de uma tentativa de assalto que resultou em latrocínio, diante do assassinato de Sandro. Logo em seguida, o veículo VW/Parati, placas identificadoras MCC 4382, de cor cinza, que estavam a bordo no momento do fato delituoso que figuraram como vítimas, foi recolhido ao depósito do Guincho Boqueirão, para a realização de perícia. Em 03/05/2018, fora lavrado o Auto de Restituição do veículo, em nome da demandante, sendo que ao dirigir-se até o guincho, a restituição foi negada, sob a justificativa da existência de comunicação de venda gravada no prontuário do automóvel, bem como restou advertida de que ainda deveria arcar com as diárias e taxas de remoção, que totalizaram R$ 3.330,21 (três mil, trezentos e trinta reais e vinte e um centavo), naquela data.

Diante do cenário relatado, ajuizou a presente demanda com o intuito de liberação do veículo, sem a incidência de cobrança de taxas de diária e remoção. Subsidiariamente, requereu a limitação de cobrança das diárias em trinta dias, com a consequente declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.281/2016.

Em sede de defesa, o réu argumentou que a negativa de retirada do veículo de propriedade da autora, restou amparada no art. 230, V, do CTB, pois o referido automóvel não estava devidamente licenciado, remanescendo regularização administrativa. Ainda, rechaçou o pedido de limitação das diárias a 30 dias, diante do advento das Leis nº 13.160/2015 e 13.281/2016, que deram nova redação aos dispositivos do CTB, estabelecendo que as diárias de depósito possuem como limite o prazo de seis meses, e não mais de trinta dias.

Nessa linha, inauguro a fundamentação ressaltando que se aplica no caso em comento as diretrizes expostas na Portaria do Detran nº 487/2012, tendo em vista que a Portaria de nº 441/2018 somente entrou em vigor no dia 20/08/2018, ou seja, após o recolhimento do veículo da demandante e do deferimento da restituição.

In casu, segundo referido pela própria parte autora, a apreensão fora resultado de ilícito criminal, contudo sua manutenção se justifica pois existe, concomitantemente, comunicação de venda ativa desde 13/04/2017, o que impede a emissão de licenciamento válido, ainda que tenham sido quitados os débitos de IPVA, seguro DPVAT e taxa de emissão.

Logo, de acordo com a Portaria do Detran nº 487/2012, que deu nova redação ao artigo 7º da Portaria DETRAN/RS nº 34/2009, a restituição de veíclo em caso de ilícito criminal em concomitância com infração de trânsito, assim deve ocorrer:

Art. 7º O veículo removido ao depósito em decorrência de ilícito criminal, ainda que houver motivo administrativo concomitante, somente será liberado à pessoa designada no documento de autorização expedido pela Autoridade Policial responsável.

§ 1º A Ocorrência Policial de devolução de veículo, em sua forma original ou cópia autenticada, é documento hábil para a liberação, com todos os efeitos de uma ordem de liberação.

§ 2º Na liberação de veículo envolvido em ilícito criminal não será exigido o pagamento dos valores de remoção e estadas, exceto quando este ocorrer em concomitância com infração de trânsito com autuação que tenha previsão de aplicação de medida administrativa de remoção/retenção do veículo, caso em que correrão diárias até a efetiva regularização administrativa.

§ 3º A validade da isenção criminal de veículo à disposição da Autoridade Policial cessa no dia útil subseqüente à data da expedição do documento de liberação ou no dia posterior à data da lavratura da Ocorrência Policial de devolução do veículo.

§ 4º Para a liberação de veículo envolvido em ilícito deverá ser apresentado o documento de licenciamento anual vigente. Caso não apresentado, o veículo poderá ser liberado, desde que transportado por guincho contratado pela pessoa autorizada e mediante a formalização da declaração constante no Anexo I desta Portaria, sem prejuízo dos demais requisitos expressos neste artigo.

Em consequência, verificada a ausência de regularização do licenciamento do veículo de propriedade da autora, a negativa de restituição mostra-se legítima.

O ato do órgão demandado está em perfeita consonância com o Poder de Polícia atinente à administração pública, não podendo, , ser revogado pelo Poder Judiciário, a priori já que não demonstrada manifesta ilegalidade.

Com efeito, considerando que a autora teve seu veículo apreendido em virtude de fato ilícito, mas mantido sob a guarda estatal por estar sem o licenciamento, resta claro que deverá efetuar as medidas administrativas cabíveis, para que possa transitar em via pública, conforme art. 130 do CTB:

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. § 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico. § 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

Ainda, há de se ressaltar que não há abuso de autoridade do órgão autuador na negativa de atender o pedido de liberação de veículo, tampouco ilegalidade na sua conduta, porque não comprovada a efetivação das obrigações impostas à demandante, de modo a determinar a liberação do automóvel.

Nesse contexto, nenhuma prova foi produzida de que a negativa de liberação do veículo tenha sido feita na forma alegada na inicial. No presente, deveria a autora, ter, previamente, regularizado o veículo e, somente então, reiterar a sua liberação, arcando com as diárias de depósito. Em seguimento, se houvesse recusa, aí sim, restaria justificado o ajuizamento da presente ação.Consoante tal raciocínio, demonstra-se notório que o fato de existir liberação expedida pelo juiz criminal, não afasta a necessidade de regularização do veículo na seara administrativa e, consequente manutenção do recolhimento do bem até que a medida seja cumprida pelo proprietário.

Corroborando com o entendimento até aqui exposto, colaciono ementas de decisões o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

RECURSO INOMINADO. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ENVOLVIDO EM ILÍCITO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Na espécie, o automóvel foi apreendido em virtude de ilícito criminal, oportunidade em que também restou autuado pelas infrações do art. 230, incisos I e V, do CTB. Segundo dispõe a Portaria nº 487/12 do DETRAN (que deu nova redação ao art. 7º da Portaria nº 34/2009), somente restará isento do pagamento das despesas administrativas o veículo que for apreendido por força de ilícito criminal sem cumulação com infração administrativa que importe em remoção ou retenção do veículo. Na espécie, ainda que não se possa descartar a possibilidade do lacre ter sido violado (art. 230, I, do CTB) durante o cometimento do ilícito criminal e, portanto, não imputável à parte demandante, forçoso reconhecer que o juízo singular confundiu a segunda infração, de conduzir veículo que não esteja registrado e licenciado (art. 230, V, do CTB) com a infração de conduzir veículo sem documentos de porte obrigatório (art. 232 do CTB). Com efeito, o fato de o veículo não estar licenciado não pode ser atribuído ao autor do ilícito criminal, de modo que é imperioso o reconhecimento de que a apreensão do veículo deu-se pela prática de ilícito criminal em concomitância com infração de trânsito que tenha previsão de aplicação de medida administrativa de remoção do veículo. O próprio autor somente instruiu a ação com o CRLV referente ao ano de 2014, enquanto que a apreensão ocorreu em 30/07/2015, estando em aberto o exercício 2015, a justificar a autuação administrativa . Assim, nos termos da Portaria nº 487/12 do DETRAN era legal a exigência de pagamento das despesas administrativas, motivo pelo qual resta provido o recurso para julgar improcedente a ação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007781156, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 24-10-2018) (grifou-se).

RECURSO INOMINADO. DETRAN. VEÍCULO REMOVIDO A DEPÓSITO APÓS FURTO. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO. MULTA. TAXAS OU DESPESAS PENDENTES DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A Portaria nº 34/2009- DETRAN/RS é clara ao prever, em seu art. 7º, § 2º, que, ?Na liberação de veículo envolvido somente em ilícito criminal, não será exigido o pagamento dos valores de remoção e estadas. ? No caso dos autos, o autor teve seu veículo furtado em 05/10/2011, sendo recuperado por autoridade policial e removido ao depósito em razão de ilícito criminal na data de 05/11/2011. Todavia, em que pese o autor afirme que a apreensão resultou apenas de ilícito criminal, verifica-se nas fls. 16/17 a existência de multas e licenciamento pendentes de pagamento, anteriores à apreensão (fls. 16/17). Destarte, antes da ausência de elementos mínimos que comprovam que a exigência de diárias de depósito e a negativa de liberação do veículo tenham sido feitas somente Assim, com base na apreensão policial, a improcedência vai mantida. na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71006197560, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 24-10-2018) (grifou-se).

Destarte, reconhecida a legalidade da medida tomada pela parte ré, passo a análise da cobrança de diárias e taxas de remoção questionadas pela parte autora.

Para fundamentar a irregularidade da cobrança efetuada pelo órgão réu, a parte autora postula o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 13.281/2016, diante do alegado vício formal que a ela está amparado. Assim, antes de adentrar no plano da argumentação acerca da validade da cobrança que versa sob a autora, analiso eventual inconstitucionalidade da referida lei.

Evidentemente, considerando o tempo dos fatos, se aplica a nova legislação prevista na Lei Federal nº 13.281, de 04 de maio de 2016 que alterou o artigo 271, § 10, do CTB para limitar a cobrança das despesas relativas a depósito de veículos ao período de seis meses. Tais alterações, atinentes à revogação do artigo 262 do CTB, passaram a viger no dia 05/05/2016, ou seja, em momento anterior ao do recolhimento do veículo em voga, que ocorreu em janeiro de 2018.

Em relação ao vício formal da lei federal alegado pela parte autora, entendo que carece de razão sua argumentação. Em análise aos fundamentados exarados na exordial, a demandante referiu que o prazo previsto na Constituição Federal fluiu sem a conversão em lei, da Medida Provisória 699, cujo prazo derradeiro foi em 21/04/2016, sendo a conversão realizada somente em 04/05/2016, diante das alterações no seu texto original.

Dispensando a controvérsia existente sob a matéria, a título explicativo, destaco que o controle difuso de constitucionalidade é exercido por todo e qualquer juiz que, perante um caso concreto, efetua a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma, de forma incidental. Neste paradigma, não há declaração de inconstitucionalidade, mas tão somente o afastamento dos efeitos de uma norma tida por inconstitucional para uma relação jurídica determinada, proferida incidenter tantum e produzindo efeitos somente inter partes, tendo em vista que a solução judicial atinge o plano da eficácia das normas e não a sua validad e. Por conseguinte, para a busca do efeito erga omnes e de forma vinculante, deve ser operada a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, a teor dos ditames catalogados no art. 97 da Constituição Federal e em respeito ao princípio de reserva de plenário.

No presente, tratando-se de eventual inconstitucionalidade formal, o vício permeia alegados defeitos na formação do ato normativo em voga, qual seja, a Medida Provisória 699, convertida em Lei. Neste ponto, sob a ótica conceitual, a Medida Provisória é um ato normativo excepcional formulado e editado pelo Presidente da República, com requisitos formais de relevância e urgência, que deve ser apreciado pelo Congresso Nacional para contingente conversão em lei.

Sobre o procedimento da Medida Provisória, assim dispõe o art. 62 da Constitucional Federal:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Em consulta à tramitação da Medida Provisória nº 699/2015, no site do Congresso Nacional, toma-se nota que em 11/11/2015 houve a sua publicação no DOU ? Diário Oficial da União.

No dia 13/11/2015, a matéria foi enviada para a Mesa do Congresso Nacional, para a designação de Comissão Mista Temporária, sendo que a sua composição ocorreu em 16/11/2015. Ato contínuo, em 17/11/2015, encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 83 emendas à Medida Provisória. Em 16/02/2016 foi prorrogado por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória, considerando o recesso parlamentar. Em seguimento, no dia 16/03/2016 ? Colocado em votação, a comissão aprova o Relatório Consolidado do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 699, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 4, 11, 12, 14, 17, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 47, 50, 53, 54, 56, 61, 62, 71, 72 e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista.? . Assim, considerando que ao formular parecer, a Comissão Mista elaborou um Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016, fora enviada em 17/03/2016 à Câmara dos Deputados. Ato contínuo, em 22/03/2016, a Medida Provisória com emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2016, foi aprovada, sendo, por consequência, enviada ao Senado. Em tal oportunidade, o Senado, em 07/04/2016, aprovou o Projeto de Lei de Conversão, sendo remetida à sanção em 13/04/2016. Em data de 04/05/2016, a Presidente da República sancionou o Projeto de Lei de Conversão com veto parcial.

Feitas tais considerações, ao contrário dos argumentos expostos pela parte autora, verifico que o procedimento obedeceu ao silogismo aludido tanto no art. 62 da Constituição Federal, como na Resolução nº 1/2002-CN. O ponto crucial cinge-se no momento da apresentação de ementas e consequente elaboração do Projeto de Lei de Conversão, aplicando-se ao caso concomitantemente os §§ 3º e 12º do art. 62 da CF/88 e o art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, os quais estipulam que restando aprovado o Projeto de Lei de Conversão que alterou o texto original da Medida Provisória, esta se manterá integralmente em vigor, ou seja, não perderá sua eficácia, até que seja sancionado ou vetado o projeto. Por outro lado, situação diversa ocorre nos casos em que é realizada a aprovação de uma Medida Provisória sem emendas, aplicando-se fielmente o prazo estipulado no § 3º do art. 62 da CF, qual seja, de sessenta dias prorrogáveis por igual período.

Nesse contexto, após ter sido sancionada em 04/05/2016, a matéria aguardou no Congresso Nacional o lapso temporal previsto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN e § 11 do art. 62 da CF/88, para eventual edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes do texto da Medida Provisória, sendo esgotado o prazo em 04/07/2016, sem apresentação de projeto.

Logo, concluo que foram respeitadas as peculiaridades referidas alhures, sem violação dos regramentos constitucionais, motivo pelo qual a origem da Lei 13.281/2016 não carece de vício formal.

Com essas considerações, mostra-se legítima a aplicação das medidas efetuadas pelo órgão réu, ao realizar a cobrança de diárias limitadas ao período de seis meses, e não em trinta dias, conforme postulado pela demandante.

Assim, se o veículo ficou apreendido por mais de 06 meses, a cobrança resta limitada a este período. Se o veículo ficou apreendido por tempo menor, deverá ser paga a integralidade do intervalo em que esteve nos depósitos do Estado.

No caso em comento, considerando a data de recolhimento do veículo e ausência de regularização administrativa perante o órgão réu até os dias atuais, mostra-se legítima a cobrança de taxa de remoção e diárias, sendo esta última limitada ao prazo de seis meses, conforme exposto anteriormente.

Portanto, sem mais delongas, diante do cenário construído, não merece acolhida a pretensão deduzida na exordial.

Diante do exposto, julgo a ação, nos termos da improcedente fundamentação e, em consequência, revogo os efeitos da tutela de urgência deferida na decisão de fls. 114-115.

Sem custas e honorários (artigo 27 da Lei 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei 9.099/1995).

[...]

Diante do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do Recurso Inominado, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Em decorrência do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária, que ora lhe defiro.
Dr.ª Lílian Cristiane Siman (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN - Presidente - Recurso Inominado nº 71009323718, Comarca de Passo Fundo: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PASSO FUNDO - Comarca de Passo Fundo
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