jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0086240-84.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
09/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084478817_23094.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1.015DO NCPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO.

O art. 1.015do Novo Código de Processo Civilapresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que determinou a suspensão do feito diante da instauração de conflito de competência, não integra o rol taxativo, sendo inadmissível o recurso.Em se tratando de vício insanável, o Relator está dispensado do cumprimento do disposto no Parágrafo Únicodo art. 932do NCPC, que determina a intimação do agravante para sanar vício que venha a fundamentar o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923520470/agravo-de-instrumento-ai-70084478817-rs