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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 194076691 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 194076691 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
7 de Junho de 1994
Relator
Heitor Assis Remonti
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Ementa

JUROS. TAXAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DA REFORMA BANCÁRIA. NOS TERMOS DA DECISAO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4, O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL. A COBRANCA DE TAXAS QUE EXCEDAM O PRESCRITO NO DEC. 22.626, DE 1.933, DESDE QUE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL, NAO E ILEGAL, SUJEITANDO-SE OS SEUS PERCENTUAIS AOS LIMITES FIXADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E NAO AOS ESTIPULADOS NA LEI DE USURA. NO ENTANTO, AUSENTE A AUTORIZACAO DO CONSELHO MONETARIO, AS TAXAS DE JUROS, MESMO EM SE TRATANDO DE OPERACAO REALIZADA POR INSTITUICAO FINANCEIRA, SUJEITAM-SE AO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. CREDITO RURAL. CAPITALIZACAO. O DECRETO-LEI 167/67, QUE TRATA DO CREDITO RURAL, TAL COMO DECRETO- -LEI 413/69, QUE TRATA DAS CEDULAS E NOTAS DE CREDITO INDUSTRIAL, EM SEU ART. 5, ADMITE A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS, DE MODO QUE, EM SE TRATANDO DE CREDITO RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL REGULADOS PELOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, A CAPITALIZACAO DOS JUROS ENCONTRA RESPALDO LEGAL, NAO SE LHES APLICANDO AS REGRAS DA LEI DE USURA. LIMITACAO DA TAXA DE JUROS. A NORMA DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL, SEGUNDO DECIDIU O PRETORIO MAGNO DA ADIN 4. TODAVIA, CONTINUA EM VIGOR A LEI DA USURA APLICAVEL TAMBEM AS INSTITUICOES FINANCEIRAS, AS QUAIS SO PODEM COBRAR JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL SE AUTORIZADAS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, A TEOR DA LEI 4.595/65, ART. 4, INC. IX. NO CASO, SENDO OS RECURSOS MUTUADOS PROVENIENTES DA CADERNETA DE POUPANCA VERDE, POSSIVEL E A EXTRAPOLACAO DO LIMITE, "EX VI" DA CIRCULAR 1.130/87 DO BACEN.

(Apelação Cível Nº 194076691, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti, Julgado em 07/06/1994)

Resumo Estruturado

CADERNETA DE POUPANCA 1. JUROS REAIS. - CF-192 PAR-3 DE 1988. AUTO-APLICACAO. INOCORRENCIA. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. -INTERPRETACAO. PERCENTUAL. LIMITE. - AUTO-APLICACAO. LF-4595 DE 1964 ART-4 INC-IX. AB-ROGACAO. 2. AGENTE FINANCEIRO. CREDITO RURAL. JUROS. CAPITALIZACAO MENSAL. PREVISAO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 3. CONSELHO MONETARIO NACIONAL.

Referências Legislativas

  • CF-192 PAR-3 DE 1988; DLF-167 DE 1967 ART-5; DLF-413 DE 1969; DF-22626 DE 1933; LF-4595 DE 1965 ART-4 INC-IX; CBCB-1130 DE 1987; SUMULA STF-596
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9234792/apelacao-civel-ac-194076691-rs-tjrs