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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 194076691 RS

JUROS. TAXAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DA REFORMA BANCÁRIA. NOS TERMOS DA DECISAO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4, O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL. A COBRANCA DE TAXAS QUE EXCEDAM O PRESCRITO NO DEC. 22.626, DE 1.933, DESDE QUE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL, NAO E ILEGAL, SUJEITANDO-SE OS SEUS PERCENTUAIS AOS LIMITES FIXADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E NAO AOS ESTIPULADOS NA LEI DE USURA. NO ENTANTO, AUSENTE A AUTORIZACAO DO CONSELHO MONETARIO, AS TAXAS DE JUROS, MESMO EM SE TRATANDO DE OPERACAO REALIZADA POR INSTITUICAO FINANCEIRA, SUJEITAM-SE AO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. CREDITO RURAL. CAPITALIZACAO. O DECRETO-LEI 167/67, QUE TRATA DO CREDITO RURAL, TAL COMO DECRETO- -LEI 413/69, QUE TRATA DAS CEDULAS E NOTAS DE CREDITO INDUSTRIAL, EM SEU ART. 5, ADMITE A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS, DE MODO QUE, EM SE TRATANDO DE CREDITO RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL REGULADOS PELOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, A CAPITALIZACAO DOS JUROS ENCONTRA RESPALDO LEGAL, NAO SE LHES APLICANDO AS REGRAS DA LEI DE USURA. LIMITACAO DA TAXA DE JUROS. A NORMA DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL, SEGUNDO DECIDIU O PRETORIO MAGNO DA ADIN 4. TODAVIA, CONTINUA EM VIGOR A LEI DA USURA APLICAVEL TAMBEM AS INSTITUICOES FINANCEIRAS, AS QUAIS SO PODEM COBRAR JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL SE AUTORIZADAS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, A TEOR DA LEI 4.595/65, ART. 4, INC. IX. NO CASO, SENDO OS RECURSOS MUTUADOS PROVENIENTES DA CADERNETA DE POUPANCA VERDE, POSSIVEL E A EXTRAPOLACAO DO LIMITE, "EX VI" DA CIRCULAR 1.130/87 DO BACEN.

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Processo
AC 194076691 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
7 de Junho de 1994
Relator
Heitor Assis Remonti

Ementa

JUROS. TAXAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DA REFORMA BANCÁRIA. NOS TERMOS DA DECISAO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4, O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL. A COBRANCA DE TAXAS QUE EXCEDAM O PRESCRITO NO DEC. 22.626, DE 1.933, DESDE QUE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL, NAO E ILEGAL, SUJEITANDO-SE OS SEUS PERCENTUAIS AOS LIMITES FIXADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E NAO AOS ESTIPULADOS NA LEI DE USURA. NO ENTANTO, AUSENTE A AUTORIZACAO DO CONSELHO MONETARIO, AS TAXAS DE JUROS, MESMO EM SE TRATANDO DE OPERACAO REALIZADA POR INSTITUICAO FINANCEIRA, SUJEITAM-SE AO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO. CREDITO RURAL. CAPITALIZACAO. O DECRETO-LEI 167/67, QUE TRATA DO CREDITO RURAL, TAL COMO DECRETO- -LEI 413/69, QUE TRATA DAS CEDULAS E NOTAS DE CREDITO INDUSTRIAL, EM SEU ART. 5, ADMITE A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS, DE MODO QUE, EM SE TRATANDO DE CREDITO RURAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL REGULADOS PELOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, A CAPITALIZACAO DOS JUROS ENCONTRA RESPALDO LEGAL, NAO SE LHES APLICANDO AS REGRAS DA LEI DE USURA. LIMITACAO DA TAXA DE JUROS. A NORMA DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAO E AUTO-APLICAVEL, SEGUNDO DECIDIU O PRETORIO MAGNO DA ADIN 4. TODAVIA, CONTINUA EM VIGOR A LEI DA USURA APLICAVEL TAMBEM AS INSTITUICOES FINANCEIRAS, AS QUAIS SO PODEM COBRAR JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL SE AUTORIZADAS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, A TEOR DA LEI 4.595/65, ART. 4, INC. IX. NO CASO, SENDO OS RECURSOS MUTUADOS PROVENIENTES DA CADERNETA DE POUPANCA VERDE, POSSIVEL E A EXTRAPOLACAO DO LIMITE, "EX VI" DA CIRCULAR 1.130/87 DO BACEN.
(Apelação Cível Nº 194076691, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti, Julgado em 07/06/1994)

Resumo Estruturado

CADERNETA DE POUPANCA 1. JUROS REAIS. - CF-192 PAR-3 DE 1988. AUTO-APLICACAO. INOCORRENCIA. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. -INTERPRETACAO. PERCENTUAL. LIMITE. - AUTO-APLICACAO. LF-4595 DE 1964 ART-4 INC-IX. AB-ROGACAO. 2. AGENTE FINANCEIRO. CREDITO RURAL. JUROS. CAPITALIZACAO MENSAL. PREVISAO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 3. CONSELHO MONETARIO NACIONAL.

Referências Legislativas

  • CF-192 PAR-3 DE 1988; DLF-167 DE 1967 ART-5; DLF-413 DE 1969; DF-22626 DE 1933; LF-4595 DE 1965 ART-4 INC-IX; CBCB-1130 DE 1987; SUMULA STF-596