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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC 594020034 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 594020034 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
14 de Abril de 1994
Relator
Eliseu Gomes Torres
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Ementa

CONFLITO DE COMPETENCIA. AUTORIZACAO A ADOLESCENTE PARA VISITAR COMPANHEIRO PRESO. O JUÍZO DAS EXECUCOES CRIMINAIS E O COMPETENTE PARA AUTORIZAR VISITA INTIMA DA ADOLESCENTE AO SEU COMPANHEIRO PRESO, VEZ QUE ESTE E UM DIREITO DO APENADO, REGULADO, PORTANTO, PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

(Conflito de Competência Nº 594020034, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 14/04/1994)

Resumo Estruturado

1. DIREITO DO MENOR. 2. PROCESSO CIVIL. 3. COMPETENCIA. - JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. FIXACAO. REQUISITOS. - VARA DAS EXECUCOES CRIMINAIS. 4. CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DAS EXECUCOES CRIMINAIS E JUÍZO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. MENOR. AUTORIZACAO PARA FAZER VISITA INTIMA A PRESO. COMPETENCIA DA VARA DAS EXECUCOES CRIMINAIS. 5. MENOR. VISITA A REU PRESO. AUTORIZACAO. COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO.

Referências Legislativas

  • LF-7210 DE 1984 ART-41 INC-X ART-194
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