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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

04/09/2020

Julgamento

23 de Abril de 2020

Relator

Julio Cesar Finger

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083856500_a2b34.doc
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Inteiro Teor


JCF

Nº 70083856500 (Nº CNJ: 0024009-21.2020.8.21.7000)

2020/Crime


agravo em execução. substituição da pena restritiva de direitos aplicada. impossibilidade.

Na esteira do que vem sendo decidido por essa Câmara, descabe ao Juízo da Execução modificar a pena alternativa imposta, restringindo-se a sua competência, segundo registra o art. 66 da LEP, a determinar a forma de cumprimento dela, podendo ser readequada às condições do apenado a qualquer tempo, na esteira do art. 148 da LEP.

AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo em Execução


Quarta Câmara Criminal

Nº 70083856500 (Nº CNJ: 0024009-21.2020.8.21.7000)


Comarca de Cruz Alta

PAULO ROBERTO SOUZA STEDILE


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 16 de abril de 2020.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

PAULO ROBERTO SOUZA STEDILE ingressou com agravo em execução nos autos do PEC 0000325-07.2018.8.21.0091, em vista de decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Criminais de Cruz Alta, que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.

Afirma que o agravante possui problemas de saúde que limitam demasiadamente a possibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e que no município onde reside inexiste local adequado onde possa cumprir a pena alternativa. Entende, assim, que a substituição da prestação pecuniária facilitaria o cumprimento integral da reprimenda e que a legislação, à luz do princípio da humanidade das penas e da dignidade da pessoa humana, autoriza a substituição em sede de execução.

Apresentadas contrarrazões nas fls. 28/30.

A decisão foi mantida na fl. 32.

A Procuradoria de Justiça lançou parecer nas fls. 36/42.
É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O recurso preencheu os requisitos para a admissibilidade, pelo que vai conhecido.

No mérito, entretanto, não merece provimento.

Na esteira do que vem sendo decidido pelo STJ e TJRS, descabe ao Juízo da Execução modificar a pena alternativa imposta, restringindo-se a sua competência, segundo registra o art. 66 da LEP, a determinar a forma de cumprimento dela, podendo ser readequada às condições do apenado a qualquer tempo, na esteira do art. 148 da LEP. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 13/08/2007, p. 406).

2. Agravo Regimental improvido.

AgRg no RHC 66417/SP, Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 17/04/2017
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Fixada na sentença a limitação de final de semana, não há falar em substituição por outra pena restritiva de direitos, pois é vedado ao juiz da execução modificar sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo provido. Decisão revogada. Unânime. (Agravo Nº 70073470411, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 25/05/2017)
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 148 DA LEP. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. O artigo 148 da Lei de Execução Penal não autoriza que o Juízo da Execução possa alterar a espécie de pena restritiva de direitos fixada na sentença transitada em julgado, mas sim determina que aquela possa ser adequada no sentido de observar as condições pessoais do apenado e do estabelecimento em que o serviço será prestado, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência do voto majoritário. EMBARGOS DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70075452227, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 15/12/2017)

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O agravante postula a substituição da pena de prestação de serviço à comunidade por prestação pecuniária, por suposta incompatibilidade entre a pena aplicada e os seus horários de labor. Inviabilidade não comprovada. Ademais, a Lei de Execução Penal, apesar de autorizar o Juízo da VEC a alterar a forma de cumprimento das penas substitutivas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de final de semana, adequando-as às necessidades do apenado, não permite a modificação para pena restritiva de outra espécie. Art. 148 da LEP. Precedente do STJ. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70074517277, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 27/09/2017)

De fato, as penas restritivas de direitos impostas em substituição foram aplicadas em consonância com as previsões contidas no art. 44 do CP, dentre as quais a suficiência. No caso, pois, a pretendida modificação da modalidade aplicada ofende à coisa julgada. Nessa esteira, de acordo com o entendimento supra, deve ser mantida a decisão atacada. Nada obstante, a dita condição física precária sequer veio demonstrada nos autos e tampouco a alegada falta de estabelecimento compatível.

Foram juntados documentos ? alguns ilegíveis ? nas fls. 48/50, porém, são datados de maio e junho de 2019; destaque-se, a propósito, que o atestado da fl. 50 refere somente que o agravante estaria afastado das atividades laborativas por um dia. Em suma, não há comprovação da condição física na atualidade. Até mesmo a declaração da fl. 14, elaborada pelo réu, faz concluir ser possível que ele preste serviços comunitários diversos daqueles que exigem força física, o que, inclusive, é levado em conta pelo art. 46, § 3º, do CP (que prevê o estabelecimento do serviço de acordo com as aptidões do apenado). Foi o que referiu a decisão transcrita no pedido (fl. 5): ?devendo o apenado ser intimado para, querendo, comparecer na Assistência Social do Fórum, nas segundas-feiras no período da tarde, a fim de ser encaminhado a outra entidade onde possa cumprir a prestação de serviços à comunidade compatíveis com suas condições físicas.?

Assim, não há o que reparar.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

.

Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70083856500, Comarca de Cruz Alta: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO\
Julgador (a) de 1º Grau: KATIUSCIA KUNTZ BRUST
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