jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0022836-59.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
04/09/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Viviane de Faria Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083844779_cb0a7.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença de uma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal, podendo a prisão ser decretada para a (i) a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal; (iii) ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde existente prova do crime e indícios suficientes de autoria e de ?perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado?, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ainda, é necessário lembrar que a custódia cautelar é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser decretada somente quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem assim em face da impossibilidade de aplicação de medidas mais brandas.
2. O fumus comissi delicti é a comprovação da existência de um ilícito penal e indícios suficientes de autoria. Assim que a apreensão de drogas em poder do agente, devidamente comprovada pelo respectivo auto, atrelado aos dizeres dos policiais militares, dando conta do recebimento de anterior informação no sentido de que o recorrido estava a mercadejar drogas com seu veículo, motivo pelo qual, ao visualizarem aludido automóvel, abordaram o inculpado, é o suficiente para deixar a assente o fumus comissi delicti.
3. O lapso temporal transcorrido desde a soltura do recorrido e a ausência de posterior envolvimento em prática criminosas, afasta a existência de fatos novos ou contemporâneos, o risco de reiteração delitiva, pelas anteriores incursões criminais, esmorecendo-se. Periculum libertatis não verificado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923264112/recurso-em-sentido-estrito-rse-70083844779-rs