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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
08/09/2020
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084331875_24ad8.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AMM

Nº 70084331875 (Nº CNJ: 0071546-13.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ARTS. 22 E 225 DA CF/88. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, BASEADO EM NOVO DANO AMBIENTAL, DEVIDAMENTE COMPROVADO, DE ACORDO COM A VASTA PROVA PRODUZIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONTEMPLA REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, APENAS O CONTROLE FORMAL, COM A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO CASO CONCRETO, O AUTUADO APRESENTOU DEFESA ADMINISTRATIVA DA AUTUAÇÃO, RECURSO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, TENDO A ADMINISTRAÇÃO MANTIDO A PENALIDADE. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA, OBSERVADO O ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70084331875 (Nº CNJ: 0071546-13.2020.8.21.7000)


Comarca de Passo Fundo

CLUBE RECREATIVO JUVENIL


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Francesco Conti.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2020.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CLUBE RECREATIVO JUVENIL, inconformado com a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada contra o ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor atualizado da causa.

O apelante sustenta, em síntese, que cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade do ato administrativo, o qual aplicou multa em valor exorbitante, embora o apelante não tenha praticado o alegado crime ambiental, e sem que observada a obrigatoriedade da prévia pena de advertência. Alega que estava em cumprimento de Programa de Recuperação de Área Degradada (PRAD) quando foi autuado por suposta infração ambiental na mesma área, inviável a aplicação de outro auto de infração em maior valor - R$ 15.000,00 -, devendo ser desconstituído. Refere a existência de prova testemunhal no sentido de que o que deu ensejo à primeira autuação foi a ocorrência de fortes chuvas, ocasionando a descida de terra do barranco acima do PRAD, não se tratando de reincidência. Ressalta, por fim, que o Estado não analisou as questões suscitadas no processo administrativo, requerendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 1638/2016, ou, alternativamente, a minoração do valor da multa imposta.

Apresentadas as contrarrazões, e, após parecer do Ministério Público, vieram os autos conclusos para julgamento.

Foi observado pela Câmara o procedimento informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE E RELATOR)
O recurso merece ser conhecido, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Primeiramente, cumpre consignar que o mérito da decisão administrativa, se dotado de um mínimo probatório, não contempla revisão pelo Poder Judiciário, reservando-se este apenas a analisar o atendimento dos aspectos formais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de considerar a proporcionalidade da pena. Somente em hipóteses excepcionais é permitido ao Poder Judiciário verificar o seu acerto ou não.

Ao Poder Judiciário cabe o controle formal dos atos administrativos vinculados, levando em consideração sempre os atributos de legalidade, moralidade, eficiência e publicidade, devendo, porém, serem coibidos excessos e os erros destes atos administrativos, quando restarem infringidos tais princípios. O que o Poder Judiciário não poder, jamais, por lhe ser completamente defeso, é praticar atos privativos da Administração, e somente deverá se pronunciar quando for provocado para tanto, no sentido de dizer se ela agiu com observância das normas jurídicas, bem como de acordo com a sua competência.

In casu, observado o devido processo legal e a ampla defesa do apelante, na medida em que desde a lavratura do auto de infração como se verifica dos documentos que instruíram o presente recurso, o autuado apresentou defesa administrativa da autuação, recurso e pedido de reconsideração, tendo a Administração mantido a penalidade.

Conforme destacado na sentença recorrida, a qual se transcreve, em parte, a fim de evitar tautologia, o autor nega a própria ocorrência do dano ao meio ambiente, que levou a Administração à aplicação da multa, verbis:

O fato gerador, por sua vez, diz respeito à ocorrência ou não de novo crime ambiental.
Transcrevo os depoimentos da prova testemunhal colhida na instrução do feito:

Testemunha Silviani Teixeira Poma

Bióloga contratada pelo Clube para realização do Projeto de Recuperação da Área Degradada

Questionada se saberia dizer qual foi o fato que ocasionou a primeira infração e consequentemente o Projeto, disse que o que ocorreu foi uma movimentação de solo feita pelo clube para uma obra, e devido a chuva foram feitos talumes, ou seja, patamares, e esse solo desprotegido desceu e atingiu a área de preservação permanente, que é assim caracterizada pois possuía uma nascente, recurso hídrico. Que projeto previa a recuperação da área degradada, buscando que a mesma retorne o mais próxima possível de suas características originárias. Que foi estudada a vegetação do entorno para recolocação da mesma o mais parecido possível, e para as bossorocas, valetas, propuseram no projeto que nelas teria que ser acrescido solo para uniformização do local, e posteriormente plantadas as mudas para regeneração da vegetação. Explicou que dentro das normas técnicas, é estipulado um número de mudas para que elas possam se desenvolver adequadamente, sendo que para o local proposto o ideal seriam 65 mudas, porém, visando uma maior recuperação em favor do clube, eles propuseram plantar a mais, e foram plantadas 103 mudas, 38 mudas a mais para tentar que fechasse mais o local. E conforme prevê a legislação, ano a ano, por quatro anos, fazem relatório de vistoria, protocolando no Ministério Público ou no órgão ambiental. Questionada se quando estavam fazendo a implementação do projeto, poderia haver interferência em gramíneas ou outras culturas que já existiam, disse que não há como fazer movimentação de solo sem a ocorrência de algum dano, porém apenas na vegetação rasteira, nas gramas, e que essa movimentação constava no projeto que foi aprovado. Questionada se entre o início da implementação do projeto em maio de 2016 e a lavratura do novo auto de infração em junho de 2016, havia tempo suficiente para a área apresentar características de recuperação, disse que não. Explicou que o desenvolvimento das plantas é lento, por isso propuseram o acevem, pois é um pouco mais rápido, mas mesmo assim é um recobrimento muito superficial, e qualquer chuva um pouco mais forte acabaria prejudicando, inclusive pela declividade do terreno, dando interferência. No mínimo seis meses. Questionada se houve algum dano ambiental e consequente ocorrência de nova infração ao implementar o projeto, explicou que houve uma intervenção, porém, que a mesma estava prevista no projeto e foi autorizada.

Questionada como está a área hoje, disse que se comparar as fotos pode-se verificar que houve um ganho ambiental muito grande, está ocorrendo a regeneração natural, o percentual de pega das mudas está sendo relativamente alto, apenas no fim de 2019, com o terceiro relatório, teve um percentual de morte de 21% do projeto, sendo que se propuseram para o mês de agosto de 2020, época de plantio, fazer a planta de mais 15 mudas. Que o projeto inicial são 65 mudas e hoje há 73 mudas, portanto já está acima do projeto, mas mesmo assim vão colocar mais 15 mudas para ficar dentro do que foi estabelecido.
Testemunha Célia Izabete Paludo Gambin

Servidora Pública Estadual, na função de Analista Ambiental

Disse que foi quem efetuou a segunda autuação do clube. Questionada o que constatou no local, disse que houve uma denúncia de que havia tido um assoreamento, por aterro, e a PATRAM entrou em contato pedindo para que ela fosse junto. Que tinham as mudinhas plantadas, porém, acredita que tenha dado uma chuva muito forte e desceu muita terra do barranco e escorreu por todo o curso hídrico, que havia remoção de gramas e corte de vegetação que já existia e foi retirada. Questionada, disse que o Projeto de Recuperação não contemplava a retirada desta vegetação em área de APP, sendo que o que já existe fica, plantando-se o que falta. Disse ainda que essa retirada de vegetação foi na área do clube, mas quem fez a retirada, não sabe. Que o novo dano não pode ter sido em decorrência da chuva, pois a vegetação foi cortada/roçada. Que a vegetação retirada estava presente no local quando da primeira autuação, e foram retiradas entre a primeira e a segunda vistoria. A procuradora do autor fez menção ao item 5.3 do Projeto (fl. 93), e questionou a testemunha se o alegado preenchimento de solo das valas significa nova colocação de terra, a testemunha disse que sim.

Questionada se tem como inserir terra nova sem interferir em algo, nas gramíneas e afins, a testemunha disse que sim, e que o que visualizou na fiscalização eram gramíneas arrancadas, e não soterradas, e que a vegetação foi cortada com uma espécie de foice, ficando os talos e vegetação tombada, onde não tinha terra.

Questionada se a chuva forte não poderia ter ocasionado isso, disse que não, pois a chuva não arrancaria a vegetação, e que o local afetado pelo novo assoreamento causado pela chuva não fazia parte do PRAD da primeira autuação, estava fora da área do projeto. Questionada quanto tempo leva mais ou menos para a vegetação plantada na área se estabelecer, disse que no Estado trabalham com processos de 4 anos, desde o início da implementação da vegetação e a vistoria final, e se constatado que está tudo ok, encerram o processo. Ressaltado pelo procurador do autor que o PRAD começou a ser implantado em maio de 2016 e que a 2 autuação foi em julho, foi questionado se não foi muito pouco tempo para nova fiscalização, houve interferência do juízo para esclarecer que essa vistoria que culminou na segunda autuação se deu em razão de uma denúncia, e não proveniente de fiscalização do cumprimento do projeto. A testemunha ainda explicou, novamente, que o assoreamento que ocasionou o dano ambiental do recurso hídrico não se deu na parte do terreno que estava abrangida pelo PRAD, portanto, ocorreram dois crimes ambientais distintos para o mesmo local como um todo, sendo que ainda constataram o corte da vegetação. Que o projeto está em andamento mas não pronto para conclusão pois a vegetação ainda está se restabelecendo. A procuradora do autor mencionou o documento de fl. 215, de 2017, proveniente de engenheira florestal do Estado, dizendo que todos os danos ambientais/atividade lesiva foi saneada, e questionou o que a testemunha acha, sendo que a mesma explicou que quando se trata de crime ambiental existem três esferas, a civil, a criminal e administrativa. Que ela trabalha com a administrativa, que é o auto de infração, e quem vai anular ou não o auto de infração é a junta em Porto Alegre. São dois processos, a parte do PRAD, que tem um número de processo e engloba essa parte prática que a testemunha está acompanhando e tem um processo administrativo burocrático que é do auto de infração, ou seja, a empresa autuada tem 20 dias para apresentar defesa e depois sobe para a junta em Porto Alegre analisar, sendo que depois não tem mais contato. Quando apresentado o PRAD, encerra-se o processo em Porto Alegre, mas não significa que encerrou o processo do projeto de recuperação na cidade de origem. A segunda autuação é proveniente de um aterro feito após a primeira autuação, ainda maior. O PRAD estava dentro do cronograma.
Os depoimentos das testemunhas são esclarecedores e vêm a corroborar a documentação carreada aos autos.

Conforme se verifica, o Auto de Infração nº 1638/2016 foi baseado em novo crime ambiental, previsto na legislação pertinente, não estando eivado de qualquer vício capaz de levar à sua nulidade.

O argumento do autor, basicamente, é de que a nova infração seria uma dupla penalidade pelo mesmo fato, na medida em que as modificações constatadas no solo fazem parte da implementação do PRAD. Contudo, ficou suficientemente esclarecido no presente feito a ocorrência de novo crime ambiental, na medida em que houve novo assoreamento da terra por parte do clube, assim como corte de vegetação, o que não estava previsto no Projeto, inclusive, foram feitos em área não abrangida pelo referido.

Sendo assim, tendo em vista que ausentes vícios a macular o processo administrativo e consequentemente o ato impugnado, não é caso de declaração de nulidade do mesmo. E mais, efetivamente constatada a infração, é dever do Poder Público tomar as providências cabíveis, o que o fez.
(Grifou-se.).

Assim, não há falar em dupla penalidade, mas em aplicação de multa pela prática de nova infração.

Note-se que o (meio) ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal (o próprio art. 225 o considera bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida).

A responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente é tratada no art. 22, § 1º, incisos I a VII, da CF, nos seguintes termos:
\As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados\.

A Constituição também recepcionou o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938?81, que estabelece responsabilidade objetiva para os causadores de dano ao meio ambiente, como se vê:

\Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (...)\.

A adoção pela lei da responsabilidade civil objetiva significa avanço no combate aos ataques ao meio ambiente, uma vez que, sob esse sistema, não se leva em conta, subjetivamente, a conduta do causador do dano, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao ambiente. Assim, para que se observe a obrigatoriedade da reparação do dano é suficiente, demonstrar o nexo causal entre a lesão infligida ao meio ambiente e a ação ou omissão do responsável pelo dano.

Com efeito, o art. , inciso VII, da Lei nº 6.938?81 prevê expressamente, como um dos objetivos da política nacional do meio ambiente, o dever do poluidor ou predador de recuperar e?ou indenizar os danos causados.

Quanto à aplicação de penalidade, referem os arts. 70 e 72, da Lei Federal nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente:

?Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.?

?Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

(...)

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.?

Em que pese a argumentação do apelante, não se faz necessária a prévia aplicação de penalidade de advertência, pois a pena deve ser imposta considerando a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública, o meio ambiente, além dos antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, como preceituam os incisos I e II do artigo 6º da referida lei:
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará :
I - a gravidade do fato, tendo em vista o motivo da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator (...)

Ainda, referindo-se ao disposto no artigo 72, § 2º, da Lei Federal nº 9.605/98, leciona Édis Milaré (in Direito do Ambiente - A Gestão Ambiental em Foco, 5º ed., RT, 2007, SP, p. 843) que, ?a interpretação literal deste dispositivo, sem considerar o disposto no art. 6º da Lei 9.605/1998, tem levado ao equivocado entendimento de que, em toda e qualquer infração, a advertência deveria sempre preceder a aplicação das penalidades mais graves, e, ainda, que jamais seria aplicada isoladamente. O bom senso repudia este entendimento. O art. 6º da Lei 9.605/1998 e o art. do dec. 3.179/1999 deixam muito claro que a aplicação de qualquer penalidade há considerar a gravidade do fato e os antecedentes do infrator. Por esse motivo, conforme as características do caso, nada impede que a autoridade aplique diretamente a multa ou outra sanção que entender cabível, independentemente da incidência de uma advertência anterior. Por sua própria natureza, a penalidade de advertência cabe nas infrações mais leves ou nas cometidas por infratores primários não tendo sentido aplicá-la nos casos de infrações graves ou para punir infratores recalcitrantes. (Grifou-se.).
Essa também é a orientação que se colhe do Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Recurso Especial nº 1.318.051/RJ, destacando-se que, na ocasião, além de afirmar a responsabilidade objetiva do infrator pela prática de ato acidental que culminou com ofensa ao meio ambiente, restou assentada a desnecessidade de prévia advertência para a aplicação de multa.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DANO AMBIENTAL. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É OBJETIVA. A LEI Nº 9.605/1998 NÃO IMPÕE QUE A PENA DE MULTA SEJA OBRIGATORIAMENTE PRECEDIDA DE ADVERTÊNCIA. 1. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva. Deveras, esse preceito foi expressamente inserido no nosso ordenamento com a edição da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Tanto é assim, que o § 1º do art. 14 do diploma em foco define que o poluidor é obrigado, sem que haja a exclusão das penalidades, a indenizar ou reparar os danos, independentemente da existência de culpa. Precedente: REsp 467.212/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 15.12.2003. 2. A penalidade de advertência a que alude o art. 72, § 3º, I, da Lei nº 9.605/1998 tão somente tem aplicação nas infrações de menor potencial ofensivo, justamente porque ostenta caráter preventivo e pedagógico. 3. No caso concreto, a transgressão foi grave; consubstanciada no derramamento de cerca de 70.000 (setenta mil) litros de óleo diesel na área de preservação de ambiental de Guapimirim, em áreas de preservação permanente (faixas marginais dos rios Aldeia, Caceribú e Guaraí-Mirim e de seus canais) e em vegetações protetoras de mangue (fl. 7), Some-se isso aos fatos de que, conforme atestado no relatório técnico de vistoria e constatação, houve morosidade e total despreparo nos trabalhos emergenciais de contenção do vazamento e as barreiras de contenção, as quais apenas foram instaladas após sete horas do ocorrido, romperam-se, culminando o agravamento do acidente (fls. 62-67). À vista desse cenário, a aplicação de simples penalidade de advertência atentaria contra os princípios informadores do ato sancionador, quais sejam; a proporcionalilade e razoabilidade. Por isso, correta a aplicação de multa, não sendo necessário, para sua validade, a prévia imputação de advertência, na medida em que, conforme exposto, a infração ambiental foi grave. 4. Recurso especial conhecido e não provido.
(Grifou-se.).

Por fim, no que respeita ao valor da multa imposta pela Administração, melhor sorte não assiste ao apelante, cumprindo observar que este foi estabelecido mais próximo ao mínimo legal, considerando os limites estabelecidos no art. 61, da Lei nº 6.514/08, segundo os critérios do art. 6º, incisos I, II e III, da Lei nº 9.605/88, notadamente a reincidência, a gravidade do fato e a situação econômica do infrator. Nesse contexto, tem-se que não houve ofensa ao princípio da proporcionalidade, devendo ser mantida a sentença também neste tópico, como já decidido em situação semelhante:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DE MULTA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE, DEVENDO-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DO FATO E AS CONSEQUÊNCIAS AO MEIO AMBIENTE. VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70070324637, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, JULGADO EM: 31-01-2018)
Ante o exposto, é o voto para negar provimento ao apelo, devidos honorários recursais pelo apelante, fixados em R$ 300,00, na forma do art. 85, § 1º, § 2º e § 11, do CPC.
Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70084331875, Comarca de Passo Fundo: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROSSANA GELAIN
? Recurso Especial nº 1.318.051/RJ (2012/0070152-3), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 17.03.2015, DJe 12.05.2015.





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