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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
04/09/2020
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076131499_ba82e.doc
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Inteiro Teor


MB

Nº 70076131499 (Nº CNJ: 0377264-20.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÕES ANULATÓRIA DE COBRANÇA, INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

AGRAVO RETIDO. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA.

- Não há falar em coisa julgada quando a ação ajuizada anteriormente tinha objeto diverso, buscando unicamente reparação por danos morais por fato ocorrido ainda no ano de 2003.
AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC.

- Em se tratando de recuperação de consumo, o prazo prescricional é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, uma vez que se trata de ação de cobrança, não de enriquecimento sem causa ou de cobrança de dívida líquida formalizada em instrumento público, conforme entendimento predominante na jurisprudência do STJ.

APELAÇÕES. MÉRITO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. NATUREZA PESSOAL.

- Conforme entendimento consagrado na jurisprudência, a obrigação de pagar pelo serviço de energia elétrica não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, caracterizando-se como propter personam, ou seja, é natureza pessoal.

aplicabilidade da resolução nº 456/00 da aneel. DÉBITO EXISTENTE. IRREGULARIDADE E ALTERAÇÃO DE CONSUMO DEMONSTRADAS. autoria irrelevante.

- A exigibilidade da fatura de recuperação de consumo depende da demonstração da existência da irregularidade no equipamento de medição e de que desta resultou registro de consumo inferior ao real. Além da demonstração de irregularidade no medidor de energia, é indispensável prova do proveito do usuário em prejuízo da concessionária, a justificar a recuperação de consumo.

- Constatada a irregularidade no equipamento de medição a partir das inspeções realizadas pelas equipes técnicas da concessionária, bem como evidenciada a alteração do consumo após a regularização da medição, é exigível a fatura de recuperação de consumo decorrente de desvio de energia elétrica.

- Não importa a autoria da irregularidade, uma vez que, nos termos do artigo 105 da Resolução nº 456/00 e do art. 167 da Resolução 414/10, ambas da ANEEL, o titular da unidade consumidora é responsável pela guarda e conservação dos referidos equipamentos.

CUSTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. INOCORRÊNCIA.

- Descabe a cobrança de custo administrativo quando não comprovado o efetivo dispêndio da concessionária no procedimento de recuperação de consumo.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. TEMA Nº 699 DO STJ ? RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.412.433/RS. POSSIBILIDADE QUANDO DISCUTIDO APENAS OS 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE.

- A 1ª Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.412.433/RS (Tema nº 699 do STJ), fixou tese quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente de recuperação de consumo por responsabilidade do consumidor desde que: a) observados os princípios do contraditório e da ampla defesa; b) o período discutido englobe apenas os 90 (noventa) dias anteriores à constatação da irregularidade; e c) executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito.

- Situação dos autos em que o período a ser recuperado ultrapassa os 90 (noventa) dias estipulados, pois atinente aos 03 (três anos) anteriores à constatação da irregularidade. Manutenção do decidido no Agravo de Instrumento nº 70072744618. Suspensão do fornecimento de energia realizada de maneira indevida.

SANDRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- Não há falar em danos morais quando a dívida é reconhecida como existente e está amparada em regular procedimento, em normas regulamentares expedidas pela ANEEL. Está-se diante de um exercício regular de direito, o que obsta o pleito indenizatório, na forma do art. 188, I, do Código Civil.
NOEMIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- A moradora de imóvel localizado no mesmo terreno da UC que gerou a dívida, ainda que os contratos sejam diversos, por ter tido o fornecimento da energia elétrica suspenso de forma indevida, é merecedora de reparação por danos morais.

VALOR DOS DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO.

- Há de ser mantida a reparação por danos morais devida à Noemia, no valor de R$ 3.000,00, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto.

DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

- Hipótese em que os danos materiais não restaram comprovados nos autos, ônus que incumbia à autora SANDRA. Não se indenizam danos materiais hipotéticos ou presumidos. De tal sorte, deve o autor comprovar a sua existência. Malgrado se possa remeter à liquidação de sentença a quantificação dos danos, a demonstração de sua existência há que se dar ainda na instrução na fase de conhecimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOS EM CARGA POR CERCA DE TRÊS ANOS. INOCORRÊNCIA.

- Na situação dos autos, encaixar-se-ia o disposto no inciso IV, qual seja, a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, não fossem os fatos de que houve a alteração dos procuradores da concessionária e a imediata devolução dos autos após intimação para tal em incidente de cobrança (008/1.12.0007566-3).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOEMIA X AES SUL.
- Merece ser majorada a verba honorária devida pela concessionária de energia elétrica à demandante, tendo em vista o trabalho realizado e o tempo exigido. De outra banda, os honorários advocatícios devidos pela autora vão mantidos por adequação.

COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO CPC/73. POSSIBILIDADE.
- A possibilidade de compensação da verba honorária determinada em sentença, com fulcro na Súmula nº 306 do STJ, vai mantida, uma vez que à época da prolação esse era o entendimento vigente e, agora em sede de segundo grau de jurisdição, não houve nenhuma modificação dos provimentos sentenciais que autorizassem a utilização da regra do CPC/15.
- Ação anulatória c/c indenizatória de SANDRA parcialmente procedente.

- Reconvenção da AES SUL parcialmente procedente.

- Ação indenizatória de NOEMIA com parcial procedência mantida.
AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

APELAÇÕES DE SONIA E DA AES SUL PARCIALMENTE PROVIDAS.

APELAÇÃO DE NOEMIA DESPROVIDA.

Apelação Cível


Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70076131499 (Nº CNJ: 0377264-20.2017.8.21.7000)


Comarca de Canoas

AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S A


APELANTE/APELADO

SANDRA PINTO ZAGONEL


APELANTE/APELADO

noemia subtil pinto
apelante/apelado


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo retido, em dar parcial provimento aos apelos de SONIA e da AES SUL e em desprover a apelação de NOEMIA.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des. Luiz Felipe Silveira Difini.

Porto Alegre, 17 de março de 2020.

DES.ª MARILENE BONZANINI,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

Adoto, de saída, o relatório do acórdão anterior (fls. 495/502):

?(...)

Trata-se de apelações interpostas pela AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, por SANDRA PINTO ZAGONEL e por NOÊMIA SUBTIL PINTO, nos autos das ações anulatória de cobrança c/c indenizatória por danos morais (008/.1.06.0010078-0), indenizatória por danos materiais e morais (008/1.06.0015948-3) e reconvenção (008/1.07.0000162-8) que movem estas, respectivamente, em desfavor daquela concessionária de energia, contra sentença conjunta que teve dispositivo lançado nos seguintes termos:

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Sandra Pinto Zagonel na ação movida contra AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, a fim de desconstituir parte da dívida relativa à recuperação de consumo, nos termos da fundamentação supra.

Condeno a autora ao pagamento 2/3 das custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao procurador da ré, que fixo em R$ 800,00, conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, por litigar sob o abrigo da assistência judiciária gratuita.

Condeno o requerido ao pagamento do restante das custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao procurador da autora, que fixo em R$ 400,00, com fulcro no disposto no art. 20, § 4º, do CPC.

Compensam-se os honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 306 do STJ.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO proposta por AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A contra Sandra Pinto Zagonel.

Condeno a autora ao pagamento do valor relativo a recuperação de consumo, que deverá ser recalculado conforme fundamentação deste decisum.

Condeno a autora/reconvinda ao pagamento de metade das custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao procurador da ré/reconvinte, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento do restante das custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao procurador da autora/reconvinda, os quais fixo em R$ 600,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Compensam-se os honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 306 do STJ.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ajuizados por Noêmia Subtil Pinto na ação movida contra AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A.

Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IGP-M desde a publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento de metade das custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao procurador da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Condeno a autora ao pagamento do restante das custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao procurador da ré, os quais fixo em R$ 600,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Compensam-se os honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 306 do STJ.

Recorreu a AES SUL (fls. 341/350). Disse que a demanda anterior não desconstituiu a dívida em questão, mas tão somente danos morais e materiais, sendo plenamente exigível a fatura de recuperação de consumo. Sustentou ter a apelada sido avisada da possibilidade de corte em 26/04/2006, mediante correspondência a ela enviada. Apontou ter a recorrida consumido energia elétrica sem faturamento, sendo que o medidor é de propriedade da concessionária, mas de responsabilidade da consumidora, na qualidade de depositária. Aduziu, pois, que é responsável a apelada pela energia consumida e não faturada, assim como pelas instalações e guarda do equipamento de medição. Sustentou ter garantido o contraditório e a ampla defesa administrativamente à consumidora, mostrando-se conformes à legislação os procedimentos adotados pela recorrente. Afirmou ser possível o corte de energia diante das faturas não quitadas, situação que afeta a coletividade e a manutenção da prestação dos serviços, devendo a consumidora ser responsabilidade pelo pagamento da energia consumida e não faturada, sob pena de enriquecimento sem causa. Asseverou tratar-se de obrigação pessoal, não seguindo a coisa, mas a pessoa a que se encontra vinculada. Ressaltou que a inversão do ônus probatório possui caráter relativo, não desonerando a parte autora de comprovar, ao menos, indícios do fato constitutivo de seu direito, bem como que, com a inversão, estar-se-ia impondo à ré a produção de prova negativa. Enalteceu que a responsabilidade objetiva consagrada no CDC se opera no plano a culpabilidade, fazendo-se necessário, ainda assim, a comprovação de nexo causal, mesmo em se tratando de relação de consumo. Assim, concluiu, não há que se falar em anulação do débito. Salientou que, embora não havendo prova de que a fraude tenha sido realizada pela consumidora, a responsabilidade é desta pelas instalações internas. No que diz respeito aos danos morais à mãe da recorrida, alegou ser descabida por inexistir conduta ilícita, além de não terem sido demonstrados transtornos capazes de ensejar dano moral, somente podendo a concessionária ser responsabilizada quando submetida a consumidora a desgaste extremo e desproporcional na relação de consumo. Destacou somente poder se caracterizar como dano moral o vexame, o sofrimento ou a humilhação que foge à normalidade, causando aflição, angústia e desequilíbrio no bem estar, e que o mero dissabor não é passível de indenização, sob pena de banalização do instituto. Argumentou, a título subsidiário, que o montante indenizatório deferido, de 3 mil reais, é desproporcional e que a apelada não pode buscar enriquecer às custas da apelante. Pediu provimento pela reforma da sentença, com a improcedência da demanda.

Também apelou NOÊMIA SUBTIL PINTO (fls. 377/383). Reiterou, preambularmente, o agravo retido. No mérito, sustentou ter ocorrido corte de energia elétrica sem qualquer dívida perante a concessionária. Afirmou que o fato já havia ocorrido uma vez e sido julgado pelo Tribunal, mas que novamente a apelada o fez, desta feita por vingança, causando prejuízo também a uma senhora de 85 anos de idade. Relatou ter sido cortada a energia no poste para atingir a filha da autora, deixando todos em escuridão, já que os fios abasteciam duas casas situadas no mesmo terreno ? mãe e filha, cada qual com contrato independente e sem dívidas. Salientou que a energia somente foi restabelecida com ordem judicial, após cinco dias. Referiu ter sido o processo ?seqüestrado? pela recorrida por longos anos para enganar o Juízo e fazer o caso perder força, eis que a condenação, na fervura do momento, seria muito maior, sendo que a sentença, proferida dez anos depois e sem penalização para a concessionária, é injusta. Disse que fato idêntico já foi julgado pelo Tribunal em 2003, quando houve o entendimento de que nada era devido. Ressaltou terem sido mal distribuídos os honorários advocatícios, pois o procurador atuou em dois processos conexos, obtendo êxito integral em um e parcial em outro, não podendo ser atribuída a quantia ínfima de R$ 400,00 em causa complexa e que perdura mais de dez anos, e ainda com compensação, pelo que não receberia nada. Argumentou não ser possível a condenação da autora em R$ 800,00 se restou indeferido o pedido reconvencional. Aduziu impossibilidade de condenação da concessionária em honorários de R$ 400,00, e ainda compensados, quando o Tribunal já está adotando o espírito do legislador do NCPC e vedando a compensação. Enalteceu que a pretensão da recorrida está fulminada pela prescrição trienal. Discorreu sobre o caso anterior, apontando repetição dos mesmos fatos, isto é, alegação de dívida pretérita inexistente. Sustentou ser improcedente a reconvenção, eis que a reconvinte não provou o alegado, sendo que a dívida já havia sido desconstituída pelo Tribunal com trânsito em julgado. Defendeu tratar-se de repetição de processo já findo, versando sobre a cobrança dos R$ 3.855,76 ora buscados pela concessionária, cujo valor somente foi atualizado. Reputou litigante de má-fé a apelada, tendo em vista o sequestro do processo por mais de três anos. Postulou a reforma do julgado, com a majoração da indenização por danos morais, majoração do valor dos honorários em ambos os feitos, assim como a condenação da recorrida em penalidade por litigância de má-fé.

A AES SUL ofertou contrarrazões (fls. 284/288 dos autos em apenso).

SANDRA PINTO ZAGONEL e NOÊMIA SUBTIL PINTO quedaram-se silentes.

Subiram os autos em definitivo.

O Ministério Público lançou parecer pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos (fls. 358/371v, complementado às fls. 385/391v e 393/407).

Ocorreu o julgamento das apelações da AES SUL e de Noêmia (fls. 409/421).

O apelo de SANDRA PINTO ZAGONEL foi juntado aos autos tardiamente, apesar de tempestivo. Em suas razões recursais, a apelante reiterou o agravo retido. No mérito, alegou que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso ainda que não existisse dívida que lhe desse suporte. Apontou ter ficado por vários dias sem o serviço, razão pela qual os alimentos que necessitavam de refrigeração deterioraram. Disse que a casa era ocupada não só pela autora, mas também por seus três filhos menores. Aduziu que o restabelecimento ocorreu cinco dias após o corte, mediante ordem judicial. Sustentou que o mesmo fato já teria sido julgado por esta Corte, ainda no ano de 2003. Manifestou que a reconvenção não procedia, já que a dívida nem mesmo existia, conforme já decidido no processo nº 801545367 (70009236332 ? fls. 40/49). Argumentou que a cobrança atual nada mais era do que o valor da dívida anterior inexistente atualizado. Frisou a ocorrência de litigância de má-fé pela apelada. Discorreu sobre o sequestro dos autos pela demandada, por três anos, sem que fosse aplicada qualquer reprimenda pelo Julgador. Enfatizou que os danos morais e materiais estavam provados nos autos, porém estes deveriam ser apurados em liquidação de sentença. Pleiteou a majoração da verba honorária, pois o procurador teria atuado em mais de um feito. Impugnou a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. Pediu provimento.

Decorreu prazo legal sem a apresentação de contrarrazões.

O MP opinou pela desconstituição do acórdão com a consequente intimação da concessionária de energia elétrica para apresentação de contrarrazões.

Vieram conclusos.
(...)?
Devidamente intimado, o MP opinou pela desconstituição do acórdão com a posterior intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões:

Esta 22ª Câmara Cível, em 24/07/2019, por meio de acórdão da minha relatoria, assim decidiu:

apelações cíveis. direito público não especificado. energia elétrica. acórdão proferido. juntada extemporânea de apelação pela serventia. erro cartorário. prejuízo evidente. matéria de ordem pública. nulidade absoluta. anulação do julgado. posterior ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES.

- Há nulidade absoluta quando a parte interpõe recurso tempestivo e este não é juntado aos autos pela serventia, por erro cartorário, ocasionando prejuízo à parte apelante. Matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e que, no caso, leva à anulação do julgado anterior com a determinação posterior de intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões.

ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.

Decorreu prazo legal sem a apresentação de contrarrazões.

O MP, em parecer de mérito, opinou pelo desprovimento dos apelo da AES SUL e de SANDRA e pelo parcial provimento ao apelo de NOÊMIA.

Retornaram conclusos.

Por fim, assinalo que os procedimentos dispostos nos arts. 549, 551 e 552 do CPC/73 e 931, 934 e 935 do NCPC foram observados, com a adoção do sistema informatizado de sessões por esta Corte.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Versa o feito sobre três processos conexos.

O primeiro, de nº 008/1.06.0010078-0, ajuizado por SANDRA em desfavor da AES SUL, visando: a) declaração de inexistência de débito; b) colocação de nova fiação; c) indenização por danos morais; e d) reparação por danos morais. O segundo, de nº 008/1.06.0015948-3, ajuizado por NOEMIA também em desfavor da AES SUL, buscando reparação por danos morais e indenização por danos materiais. A AES SUL, por sua vez, ajuizou a reconvenção de nº 008/1.07.0000162-8 contra SANDRA para a cobrança do valor de R$ 3.855.76, decorrente de recuperação de consumo.

Pois bem.

De início, analiso o agravo de instrumento convertido em retido, constante das folhas 175/179 e 181 dos autos, interposto pela demandante SANDRA e reiterado na apelação.

A agravante alegou coisa julgada, uma vez que o objeto da reconvenção já teria sido discutido e decidido em processo ajuizado ainda no ano de 2003, por meio da Apelação Cível nº 70009236332 (fls. 40/49). No entanto, analisando a peça inicial e o acórdão supracitado, possível perceber que a discussão objetivava apenas reparação por danos morais em razão de constrangimento experimentado quando da visita de funcionários da empresa ré ao seu imóvel, bem como indenização por danos materiais por prejuízos causados na estrutura de alvenaria da residência, além do perecimento de alimentos que estavam refrigerados. Enquanto isso, o objetivo da reconvenção, como já esclarecido acima, é apenas a cobrança de valor decorrente de recuperação de consumo. Não há qualquer identidade de causa.

Ainda, a agravante arguiu prejudicial de mérito por prescrição, com base no art. 206, § 3º, III e IV, do CC, tendo em vista que a dívida teria sido alegada inicialmente em 11/02/2003, alcançando a prescrição em 12/02/2006, ou seja, antes da distribuição da reconvenção em 12/09/2006.

Incide na espécie a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, uma vez que se trata de ação de cobrança, não de enriquecimento sem causa ou de cobrança de dívida líquida formalizada em instrumento público, consoante entendimento predominante na jurisprudência, sobretudo no Superior Tribunal de Justiça.

Consequentemente, o prazo prescricional passa a fluir quando a concessionária toma conhecimento da fraude apurada ? actio nata ? que, no caso, ocorreu em 11/02/2003 (data do TOI ? fl. 247), razão pela qual o prazo final ocorreu somente em fevereiro de 2013.

A respeito do tema, o STJ:

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFERIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. A contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de energia elétrica ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916), conforme a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma.

(...)

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 324.990/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)

Da mesma forma, o AREsp 795.707, Relator o Min. Gurgel de Faria (DJe 12/09/2016), o REsp 1.371.126, Relator o Ministro Benedito Gonçalves (DJe 27/04/2016), dentre inúmeros outros precedentes.

Sendo assim, tendo a reconvenção sido ajuizada ainda no ano de 2006, não há falar em prescrição.

O agravo retido vai, portanto, desprovido.

Passo ao mérito em si.

A orientação uníssona desta Corte e do STJ é de que o fornecimento de energia elétrica é de obrigação propter personam e não propter rem. Sendo assim, a dívida de energia elétrica é obrigação vinculada ao consumidor e não ao imóvel em que se instala a unidade consumidora.

A respeito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O entendimento firmado por este Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. (...) (AgRg no AREsp 79.746/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) - grifei

E ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. A obrigação de adimplir as faturas que correspondem ao fornecimento de energia elétrica tem caráter propter personam, competindo ao obrigado que contratou a prestação de serviço: usuário (titular da unidade consumidora), de um lado, de outra a empresa concessionária. (...) APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079385506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/11/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CEEE-D. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO. UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA EM SEU NOME. DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO COM BASE NA CARGA INSTALADA, CONFORME PREVISTO NO ART. 130, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. CABIMENTO. A unidade consumidora estava cadastrada em nome do ora apelante durante todo o período irregular, apesar de o mesmo afirmar ter residido apenas três meses no imóvel. Cabia a ele contatar a concessionária e solicitar a rescisão do contrato e o consequente desligamento da luz, com a emissão de conta final, nos termos do art. 70 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, mas assim não procedeu. Permanecendo como titular da unidade consumidora, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Embora o requerido afirme não ter praticado nenhuma irregularidade, pois não residia no local durante o período da anomalia, sabe-se que é o consumidor cadastrado na concessionária, na qualidade de depositário do equipamento, responsável pelo medidor, sendo que qualquer redução ocorrida no consumo de energia elétrica a ele beneficia, como ocorreu no presente caso. Assim, o valor que está sendo cobrado a título de recuperação de consumo é decorrente de irregularidade constatada no medidor de energia elétrica pela concessionária, a qual estava impedindo o registro do consumo. (...) APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073975351, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/08/2017)

Nesse sentido, conceitua o art. , III, da Resolução 456/00 da ANEEL:

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições mais usuais:

(...)

III - Consumidor: pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar a concessionária o fornecimento de energia elétrica e assumir a responsabilidade pelo pagamento das faturas e pelas demais obrigações fixadas em normas e regulamentos da ANEEL, assim vinculando-se aos contratos de fornecimento, de uso e de conexão ou de adesão, conforme cada caso.

(...)

E, no mesmo passo, a atual Resolução 414/00, em seu art. , XVII:

Art. 2º. Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

(...)

XVII ? consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua (s) unidade (s) consumidora (s), segundo disposto nas normas e nos contratos, sendo:

(...)

Em 11/02/2003, a empresa concessionária realizou inspeção na unidade consumidora de titularidade da autora, na qual constatou a existência de irregularidades no equipamento de medição de energia elétrica, conforme descrição constante no Termo de Ocorrência de Irregularidade (fls. 247 e 282): Cliente foi encontrado com apenas um lacre na caixa de proteção sendo que o mesmo estava violado (amassado por alicate universal), foi também encontrado um desvio de energia numa das fases, fase de entrada e fase de saída ligadas juntas no borne de entrada do medidor assim sem registrar o consumo de energia nessa fase. Registramos em fotos e retiramos o medidor. Cliente acompanhou toda vistoria. Cliente autorizou a quebra (abertura) da mureta para verificar a fiação. O conserto da mureta fica sob responsabilidade do cliente.(...) (sic).

No caso, na Unidade Consumidora nº 873025, conforme apura-se da Memória Descritiva do Cálculo, o período constatado como irregular e também considerado para cobrança era de 10/07/2001 a 11/02/2003, correspondendo à recuperação de consumo no valor total de R$ 2.518,64 em 12/02/2003 (fls. 247, 251, 253 e 282).

Já em 16/06/2006, a concessionária de energia elétrica retornou à localidade da Unidade Consumidora para proceder no corte do fornecimento, porém não obteve êxito por ter sido impedida pela autora (fl. 16). Todavia, em 21/06/2006 a suspensão do fornecimento foi concretizada, de forma a atingir as duas residências existentes na localidade, ainda que tivessem Unidades Consumidoras diversas (fl. 52).

Destaco que o pagamento da recuperação de consumo decorre da utilização da energia fornecida e não registrada corretamente, impondo-se a responsabilização do usuário pelo proveito que teve da irregularidade, não importando de quem a autoria, uma vez que, nos termos do artigo 105 da Resolução n.º 456/00 e do art. 167 da Resolução n.º 414/10, ambas da ANEEL, o titular da unidade consumidora é responsável pela guarda e conservação dos referidos equipamentos.

Nesse sentido, a maciça jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR COMPROVADA, COM LAUDO DO LABELO/PUCRS. A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE APROVEITOU DA IRREGULARIDADE. Verificada a fraude, diante do contexto probatório dos autos, o consumidor é o responsável pelo adimplemento do excedente, independentemente de ser ou não o autor, pois não se está examinando a questão sob a esfera penal, uma vez que foi ele que tirou proveito do consumo não registrado. (...) NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052550167, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 24/07/2013).

ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. (...) 2. O registro a menor do consumo de energia elétrica em razão da manipulação dos mecanismos internos do medidor autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dele se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. (...) Negado seguimento ao agravo retido e ao recurso de apelação adesivo. (Apelação Cível Nº 70055289292, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 09/07/2013).

Ainda: Apelação Cível Nº 70053510517, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 05/07/2013; Apelação Cível Nº 70055275804, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 01/07/2013.

Assim, a razão da cobrança é o efetivo consumo de energia que fora registrado erroneamente em prejuízo à concessionária, não importando a autoria da irregularidade.

Dessa forma, a exigibilidade da fatura de recuperação de consumo depende da demonstração de que a irregularidade no equipamento de medição resultou em registro de consumo inferior ao real. Além da demonstração de irregularidade no medidor de energia, é indispensável prova de registro de consumo menor do que o real, ou seja, do proveito do usuário em prejuízo da concessionária, a justificar a recuperação do consumo.

Por outro lado, registro que não há dúvida de que incidem no caso as normas de proteção ao consumidor, mais especificamente a disposta no art. , VIII, do CDC, que diz sobre a inversão do ônus da prova em casos de hipossuficiência.

Sendo assim, cabe à concessionária de serviços públicos a comprovação da irregularidade indicada e do registro de consumo menor do que o real, ou seja, do proveito do usuário em prejuízo da concessionária, a justificar a recuperação do consumo.

Nesse sentido, a maciça jurisprudência desta Corte:

ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGALIDADE. A mera existência de avaria no medidor de energia elétrica, por si só, não comprova a mensuração a menor do consumo. Para proceder à recuperação de consumo pretérito, é indispensável prova de registro a menor do consumo real. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70055281398, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 08/07/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE EM EQUIPAMENTO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 1- Ausente demonstração efetiva do registro a menor na unidade consumidora, não há falar em recuperação de valores não contabilizados nas faturas da autora. Recurso de apelação da concessionária ré desprovido. 2- A inocorrência de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica (ainda que devido a provimento judicial liminar) afasta a pretensão indenizatória por danos morais. Recurso adesivo a que se nega provimento, ante a inocorrência de dano. Apelo e recurso adesivo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70054321500, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/06/2013)

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO FEITO COM BASE NO CRITÉRIO PREVISTO NA ALÍNEA \B\ DO INCISO IV DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL. FRAUDE INEFICAZ. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Não havendo demonstração de substancial diminuição de consumo durante o período objeto de recuperação, que inclusive apresentou médias de consumo superiores aos meses anteriores e posteriores, não comprovando a concessionária aumento efetivo após a constatação de irregularidade, não há que se falar em fraude praticada pelo consumidor, inexistente débito a ser saldado a título de recuperação de consumo, inadmissível o condicionamento do pagamento da fatura relativa à recuperação de consumo à continuidade no fornecimento de energia elétrica. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70055151054, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/06/2013).

E, no caso, a concessionária se desincumbiu do ônus de comprovar que houve apropriação indevida de energia elétrica.

Primeiramente, friso que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (fls. 247 e 282) constitui-se em documento perfeitamente aceitável para comprovar a irregularidade, lavrado pelos agentes da concessionária, detendo presunção de veracidade.

Ademais, muito embora não tenha sido realizada ou apresentada a perícia técnica no medidor, a fim de constatar a irregularidade, os documentos acostados aos autos demonstram que efetivamente houve consumo a menor.

Não bastasse isso, fundamental a análise dos históricos de consumo apresentados, porquanto para a recuperação de consumo são requisitos cumulativos a demonstração de irregularidade no medidor e a existência de consumo a recuperar.

Ilustro com a tabela abaixo, para melhor compreensão (fls. 113/115 e 272/274):

Data da Leitura
Consumo Lido
Média do Consumo Lido

11/03/02
245
180,25

09/04/02
189


09/05/02
191


10/06/02
207


09/07/02
187


08/08/02
132


09/09/02
136


09/10/02
206


08/11/02
138


10/12/02
150


09/01/03
212


10/02/03
170


11/02/03
INSPEÇÃO TÉCNICA

11/03/03
330
418

09/04/03
416


09/05/03
416


10/06/03
477


09/07/03
429


08/08/03
400


09/09/03
405


09/10/03
385


10/11/03
415


10/12/03
421


09/01/04
465


09/02/04
457



Assim, diante da constatação de que após a substituição do medidor houve substancial alteração no consumo em comparação com o período anterior (de 180,25 kWh passou a 418 kWh), a revelar que a parte autora se beneficiou indevidamente da irregularidade apurada, é devida a recuperação de consumo.

Neste passo, diante da existência de comprovação de que a consumidora beneficiou-se indevidamente da irregularidade apurada, impõe-se o pagamento da dívida.
A possibilidade da cobrança de custo administrativo, até o máximo de 30%, estava prevista no artigo 73 da Resolução nº 456/00 da ANEEL, norma já revogada, mas incidente sobre o caso:

Art. 73. Nos casos de revisão do faturamento, motivada por uma das hipóteses previstas no artigo anterior, a concessionária poderá cobrar o custo administrativo adicional correspondente a, no máximo, 30 % (trinta por cento) do valor líquido da fatura relativa à diferença entre os valores apurados e os efetivamente faturados.

Entretanto, a despeito da legalidade da cobrança do custo administrativo, este não incide automaticamente, devendo a concessionária comprovar os prejuízos que sofreu para que possa ser ressarcida. E, na situação aqui discutida, este deve ser excluído em face da ausência de comprovação dos valores gastos no procedimento de fiscalização.

Com efeito, descabe a imposição do encargo quando não há demonstração dos gastos específicos a que se refere. Embora se entenda que a irregularidade tenha gerado custos, estes devem ser comprovados e discriminados, não podendo sua extensão ser presumida.

A respeito da matéria, o pacífico entendimento desta Câmara:

ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. (...) 4. A fixação do custo administrativo a que alude o artigo 73 da Resolução n.º 456, de 29 de novembro de 2000, da ANEEL, exige decisão motivada, de modo a oportunizar ao usuário o direito de defesa. Art. 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99. (...) Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70054856455, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/06/2013).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. CÁLCULO FEITO COM BASE NO MAIOR CONSUMO. CUSTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) Indevida a cobrança do custo administrativo de 30%, previsto no art. 73 da Resolução 456 da ANEEL, porque, embora devido, depende da prova das despesas, inocorrente no caso. (...) Apelação da autora a que se nega seguimento. Apelação da ré parcialmente provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70054747910, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/05/2013).
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. FATURA ILÍQUIDA. Constatada a irregularidade no medidor e demonstrada a alteração no padrão de consumo, é exigível a fatura que recupera os valores relativos ao consumo não medido, com base na Resolução n. 456/2000 da ANEEL, excluindo-se, todavia, o montante referente ao custo administrativo quando não demonstrados pela concessionária. (...) APELOS DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051496941, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 29/11/2012).
Por certo, tal acréscimo se mostra abusivo quando não comprovado o efetivo dispêndio da concessionária no procedimento de recuperação de consumo.

Assim, descabe a cobrança de custo administrativo sem a indicação das despesas suportadas pela concessionária para a verificação da irregularidade.

Acrescento, ainda, que a questão da impossibilidade de suspensão por débito pretérito foi objeto de análise do STJ por meio de recurso com repercussão geral, os quais foram paradigmas de representatividade os Recursos Especiais nºs 1.381.222/RS e 1.412.433/RS. O julgamento destes, cuja tese restou denominada Tema nº 699, firmou o seguinte entendimento:

TESE REPETITIVA

15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumo, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

Aplicando-a ao caso em tela, possível constatar que a recuperação de consumo em questão ultrapassava os 90 (noventa) dias estipulados no Tema acima. Ainda, cumpre destacar que a UC restou normalizada apenas após o deferimento da medida liminar.

Não há dúvidas, portanto, de que houve o corte indevido no fornecimento de energia elétrica e de que este perdurou até o deferimento de medida liminar.

Em relação aos pedidos de reparação por danos morais, de SANDRA e de NOÊMIA, tenho que devam ser analisados separadamente, o que passo a fazer.

No caso de Sandra, tendo em vista que a dívida é devida e amparada em regular procedimento, conforme as normas regulamentares expedidas pela ANEEL, está-se diante de um exercício regular de direito, o que obsta o pleito indenizatório, na forma do art. 188, I, do Código Civil.

Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DE PROVEITO DECORRENTE DA IRREGULARIDADE CONSTATADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. (...) SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. Em se tratando de débito antigo, descabe asuspensão do fornecimento de energia, devendo a concessionária efetuar a cobrança através de outros meios, menos gravosos ao consumidor. (...) DANO MORAL DESCABIDO. Descabe a indenização por danos morais requerida pela parte autora, não havendo ato ilícito da Ré, que agiu em exercício regular de direito e seguindo ato normativo da ANEEL. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073759326, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/08/2017)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPROVADA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NO PADRÃO DE CONSUMO DO USUÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA, MOSTRA-SE INEXIGÍVEL A FATURA DE RECUPERAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE MEDIDOS A MENOR. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE CONSUMO DO PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. (...) SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILICITUDE. \Não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.\ (excerto da ementa do Acórdão do AgRg no AREsp 300.270/MG, julgado pela Primeira Turma do STJ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Inexistindo violação a direitos da personalidade ou significativa repercussão do fato na esfera pessoal da autora, descabe a indenização por danos morais. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70075045211, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/11/2017)
Já no que tange à demandante/apelante Noêmia, tenho que a reparação por danos morais é devida.

Ocorre que esta era moradora de imóvel existente nos fundos do terreno, para qual o fornecimento de energia elétrica era realizado de forma independente, com UC diversa - ainda que a titularidade fosse de sua filha Sandra - e sobre a qual não havia discussão relacionada à recuperação de consumo.

Tal circunstância, por evidente, ultrapassa os meros transtornos e aborrecimentos do cotidiano, gerando danos morais. O dano moral daí advindo prescinde de prova (i.e., in re ipsa), uma vez que notórias as consequências prejudiciais da privação de energia elétrica sem justa causa.
Certa do dever de indenizar, passo à análise dos critérios de fixação do valor da reparação devidos à demandante Noêmia.
É de ser admitido, na apreciação do valor indenizatório, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido.

À falta de medida aritmética, e ponderadas as funções satisfatória e punitiva, serve à fixação do montante da indenização o prudente arbítrio do juiz, ponderado por certos requisitos e condições, bem como características da vítima e do ofensor.

No caso, a indenização a título de reparação de dano moral deve levar em conta não apenas a mitigação da ofensa, mas também atender a cunho de penalidade e coerção, a fim de que funcione preventivamente, evitando novas falhas administrativas.

Assim, considerando o acima exposto, levando-se em conta, ainda, as condições econômicas da autora, que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, bem como a capacidade econômica da ré, empresa de grande porte, tenho que a indenização deva ser mantida no montante fixado na sentença de R$ 3.000,00.

Tal valor não se mostra nem tão baixo ? assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais ? nem tão elevado ? a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa.

O pedido de indenização por danos materiais, todavia, realizado por Sônia, não merece prosperar.

Destaco que os danos materiais somente são devidos em casos em que demonstrado o efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Não são indenizáveis danos materiais hipotéticos ou presumidos. De tal sorte, devia a autora comprovar a sua existência. Malgrado se possa remeter à liquidação de sentença a quantificação dos danos, a demonstração de sua existência há que se dar ainda na fase de instrução do processo de conhecimento.

Como ensina Sergio Cavalieri Filho, ?o dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria? (Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 140).

Ao depois, detinha a autora condições de evidenciar o prejuízo material sofrido, mediante a juntada aos autos até mesmo de fotos dos produtos perecíveis que teriam sido danificados pela falta de refrigeração e dos fios danificados.

Destarte, no caso, o prejuízo material carece de comprovação concreta.
Analiso agora a alegação de litigância de má-fé realizada pelas demandantes SANDRA e NOEMIA, com fundamento no fato de que os autos teriam ficado em carga com a AES SUL por cerca de três anos.

De início, destaco que ainda que a sentença não tenha avaliado a questão, há permissivo legal disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC que admite a verificação em situações em que a causa está madura para julgamento, como aqui ocorre.

Segundo o art. 80 do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Na situação dos autos, encaixar-se-ia o disposto no inciso IV, qual seja, a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, não fossem os fatos de que houve a alteração dos procuradores da concessionária e a imediata devolução dos autos após intimação para tal em incidente de cobrança (008/1.12.0007566-3).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo de SONIA, julgando parcialmente procedente a lide nº 008/1.06.0010078/0 apenas para afastar a cobrança do custo administrativo. A sucumbência, por sua vez, deve ser imputada da seguinte forma:

Cabe a demandante o pagamento de 2/3 das custas processuais e de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré no montante de 20% sobre o proveito econômico obtido (valor da dívida de recuperação de consumo sem o custo administrativo), tendo em vista o tempo de tramitação da lide e a necessidade de realização de perícia judicial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em face do deferimento do benefício da AJG.

Ainda, cumpre a concessionária demandada o pagamento de 1/3 das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 20% sobre o valor do proveito econômico (custo administrativo), tendo em vista o tempo de tramitação da lide e a necessidade de realização de perícia judicial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Vedada a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, § 14º, do CPC.

Face ao exposto, dou parcial provimento ao apelo da AES SUL, julgando parcialmente procedente a lide nº 008/1.07.0000162-8 para reconhecer a cobrança do valor atinente à recuperação de consumo, afastado o custo administrativo. A sucumbência, por sua vez, deve ser imputada da seguinte forma:

Cabe à reconvinda o pagamento de 2/3 das custas processuais e de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré no montante de 20% sobre o valor da condenação (dívida de recuperação de consumo sem o custo administrativo), tendo em vista o tempo de tramitação da lide e a necessidade de realização de perícia judicial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ainda, cumpre à reconvinte o pagamento de 1/3 das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Vedada a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, § 14º, do CPC.

Por fim, quanto ao apelo de NOEMIA, analiso os pedidos de aumento da verba honorária devida pela AES SUL, a redução dos honorários advocatícios devidos à concessionária de energia elétrica e a impossibilidade de compensação.

A sentença fixou à ré o pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art , 20, § 3º, do CPC, e à demandante o valor de R$ 600,00, com base no mesmo artigo supracitado, porém no § 4º.
Observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, entendo mais justa a fixação de honorários advocatícios devidos pelo patrono da ré no montante de 20% sobre o valor da condenação.

A verba honorária devida pela demandante à concessionária, por sua vez, merece ser mantida, se analisados os mesmos critérios supracitados, o que faço.

A possibilidade de compensação da verba honorária determinada em sentença, com fulcro na Súmula nº 306 do STJ, vai mantida, uma vez que à época da prolação esse era o entendimento vigente e, agora em sede de segundo grau de jurisdição, não houve nenhuma modificação dos provimentos sentenciais que autorizassem a utilização da regra do CPC/15.

O apelo de NOEMIA, portanto, vai desprovido.

Voto, pois, pelo desprovimento do agravo retido, pelo parcial provimento dos apelos de Sandra e de AES SUL e pelo desprovimento do apelo de NOEMIA.
Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Silveira Difini - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70076131499, Comarca de Canoas: \DESPROVERAM O AGRAVO RETIDO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DE SANDRA E DA AES SUL E DESPROVERAM O APELO DE NOEMIA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA AJNHORN
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