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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

08/09/2020

Julgamento

14 de Abril de 2020

Relator

Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080906035_17694.doc
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Inteiro Teor


AMRF

Nº 70080906035 (Nº CNJ: 0062512-48.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Gratuidade judiciária concedida à apelante.

Decreto de rescisão contratual mantido.

Dever do apelado de restituir à apelante o montante incontroverso recebido como entrada.

Impossibilidade de restituição de valor superior, por falta de prova do pagamento e em razão da coisa julgada.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Apelação Cível


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70080906035 (Nº CNJ: 0062512-48.2019.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

SILVIA CARDOSO


APELANTE

JACINTO LUIZ IUNG


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente) e Des. Guinther Spode.

Porto Alegre, 08 de abril de 2020.

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

SILVIA CARDOSO, ré, apela da sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual proposta por JACINTO LUIZ IUNG.

Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, litispendência e litigância de má-fé. No mérito, afirma que pagou R$7.000,00 ao autor. Quando começou a utilizar o carro, este passou a apresentar problemas no sistema de ar condicionado e no radiador. O apelado lhe exigiu o pagamento de R$2.000,00 adicionais para o conserto do veículo, mas a apelante não aceitou, porque não poderia ficar privada do veículo. Passados cerca de dois meses, quando estava indo para Rio Grande, o veículo parou de funcionar. Novamente, entrou em contato com o apelado e ele lhe exigiu mais R$2.000,00 para a manutenção. O apelado foi armado à casa da apelante para receber os R$2.000,00. Após esses fatos, o apelado passou a não mais atender a apelante, embora tenha recebido R$7.000,00. A apelante não recebeu o DUT, somente os documentos relativos ao exercício de 2012, nos quais consta que o veículo é arrendado para Medora de Jesus da Conceição Rodrigues. A apelante noticia a existência de ação de busca e apreensão do bem, proposta pelo banco arrendador. Diz não possuir recibo dos pagamentos efetuados. Informa que todas as provas estão no processo nº 022/1.14.0012962-0 (ação de resolução contratual e indenizatória proposta por ela contra o apelado). Diante disso, requer a anulação da sentença, ou a manutenção da rescisão contratual, porém, com a devolução de R$7.000,00. Requer, por fim, a manutenção (sic) da gratuidade judiciária.

Às fls. 69/179, a apelante juntou cópias da ação de resolução contratual e indenizatória.

O autor contra-arrazoou (fls. 183/192).

O Ministério Público de segundo grau se manifestou pela concessão da gratuidade judiciária à apelante.

Os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Cuida-se de apreciar recurso de apelação interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente a ação.

De início, com base no art. 98, caput, do CPC, concedo o benefício da gratuidade judiciária à apelante, diante do comprovante da fl. 203, o qual demonstra que no mês de abril de 2019 a recorrente recebeu vencimentos de R$3.093,06.

O autor relatou, na inicial, que em março de 2014 vendeu à ré o automóvel Fial Palio Fire Placas IND0426 pelo preço líquido e certo de R$17.000,00. No momento da contratação verbal, a demandada efetuou o pagamento de R$2.000,00, oportunidade em que restou acordado que em um prazo máximo de 30 dias seria feita a liberação do veículo, assim como o pagamento final do preço ajustado, ou seja, R$15.000,00. Como a ré não realizou o pagamento, e se negou a entregar o veículo, buscou o autor, com a presente demanda, a rescisão contratual, com a devolução do automóvel, mediante o estorno do pagamento da entrada, no valor de R$2.000,00.

A ré foi citada e não contestou (fls. 46/47).

Na sentença, diante da revelia, foram presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, decretando-se a rescisão do contrato, com determinação à ré de restituição ao autor do veículo objeto do contrato.

Consoante relatado, os fatos que originaram a presente demanda também motivaram o ajuizamento de uma ação de resolução contratual e indenizatória por parte da apelante em face do apelado. A ação (processo nº 022/1.14.0012962-0) foi sentenciada, com trânsito em julgado. Transcrevo em parte a fundamentação e o dispositivo:

Ingressou a autora com a presente objetivando a rescisão contratual do pacto anteriormente firmado entre as partes, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais. Disse, ainda, ter pago R$ 7.000,00 em razão do negócio avençado, tendo ficado inadimplente com o restante por ter começado o automóvel a apresentar problemas e necessitar de reparos para sua circulação.

Da análise dos argumentos apresentados pelas partes, verifica-se dois fatos como sendo incontroversos: 1º) a existência de contrato verbal de compra e venda do automóvel descrito na exordial; 2º) o pagamento de R$ 2.000,00 da autora ao alienante/réu.

Por sua vez, a prova oral colhida na audiência de instrução às fls. 110-112 pouco elucidou os fatos, limitando-se as testemunhas a confirmarem o negócio pactuado entre as partes, basicamente.

Anderson Furtado, 43 anos, porteiro, assumindo o compromisso de falar a verdade, referiu que a autora pagava as prestações do carro no pronto-socorro, vendo ela realizá-los por, pelo menos, duas vezes, mas que não sabe como era feito o tipo de pagamento. Ademais, disse que não sabe da existência de nenhuma ameaça entre as partes, além de que os fatos relatados foram lhe informados pela própria parte autora, não sabendo qual veículo é objeto do presente litígio.

Por último, Maurício Alberto Gomes Dias, 40 anos, enfermeiro, também assumindo o compromisso de falar a verdade, aduziu que o carro estava em boas condições no momento do negócio, pois auxiliou a autora na compra. Além disso, afirmou que foi informado que o veículo começou a apresentar problemas um mês e meio após a sua aquisição, e ainda, que não presenciou a autora fazendo qualquer pagamento ao réu.

Acerca da rescisão pretendida, melhor sorte não assiste ao requerido, uma vez que se opõe ao pedido da autora de maneira totalmente infundada, pois, como se observa na sentença juntada pelo próprio, fez pedido idêntico no processo de n.º 022/1.14.0010503-8, não havendo pretensão resistida, nesse ponto.

Assim, considerando que as partes acordaram o preço de R$ 15.900,00 pelo automóvel, crentes no seu bom funcionamento, pautados pela boa-fé objetiva ? art. 422, CC ? no momento do negócio, e verificando a adquirente que após um mês e meio de uso o surgiram anomalias no veículo (fl. 73), impõe-se a redibição do contrato em face do vício oculto que extrapolaria os limites da boa-fé contratual, devendo as partes retornar ao status quo ante, como corolário.

Quanto aos danos materiais pretendidos pela parte autora, em que pese tenha manifestado que os comprovantes dos pagamentos, ou, pelo menos, dos saques, na monta de R$ 7.000,00 estariam acostados nos autos, no seu compulsar, não verifiquei nem um, nem outro. Porém, o requerido reconhece ter recebido tão somente R$ 2.000,00, pelo que se mostra incontroverso, sendo o pedido da autora limitado a tal valor.

Por fim, em relação aos danos morais requeridos pela autora, não vislumbro no conjunto probatório nenhuma prova de que o requerido tenha causado algum abalo à personalidade da autora, para sua configuração. Com efeito, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução não aduziram nenhum dano à moral da autora com os fatos narrados, além de que os boletins de ocorrência às fls. 18-21 são provas produzidas unilateralmente, e o atestado à fl. 27 não explicitar qual o diagnóstico de Sílvia quando atendida no PSP, somente especificando a impossibilidade de trabalhar por 15 dias.

Além do mais, o boletim de ocorrência às fls. 18-19 se refere a pessoa estranho ao processo, e a ocorrência às fls. 20-21 aduz ser seguida por um veículo o qual desconhece o seu condutor. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. Em face da hipossuficiência comprovada, resta deferido o beneplácito judiciário ao réu. II. Legítima a prova apresentada pelo apelado, de modo que se mostra plenamente possibilitado o abatimento do valor gasto com o conserto do veículo. Se não bastasse, em favor do recorrido também pesa a troca de e-mails, na qual ele cita o gasto com o conserto do cabeçote do FIAT/PREMIO. Tendo ambos os carros apresentado problemas, é devido o abatimento da indenização. III. É legítima a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material, a qual deve ser mantida conforme determinada na sentença de primeiro grau. IV. A situação não ultrapassa o plano de mero aborrecimento, inexistindo qualquer prova que demonstre sérios transtornos a parte autora, de modo que vai afastado o dano moral. V. Sentença mantida. VI. Verba honorária sucumbencial majorada em face do procurador da parte ré, por expressa previsão legal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
(grifo nosso)
Nessas condições, não havendo prova no sentido de comprovar o abalo à moral, honra ou imagem da autora, vai indeferido o pedido indenizatório formulado por Sílvia.
DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a demanda aforada por Sílvia Patrícia Cardoso Machado em desfavor de Jacinto Luiz Iung, já qualificados, o que faço com amparo no inciso I, art. 487 do CPC, a fim de:

a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda verbal anteriormente firmado entre as partes, devendo a autora restituir o automóvel ao requerido;

b) determinar ao requerido a restituição de R$ 2.000,00 à autora, referente a primeira parcela do contrato firmado entre ambos, retornando ao status quo ante do negócio havido entre os litigantes, valor a ser devidamente atualizado pelo IGPM, a contar do efetivo desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

Outrossim, dada a sucumbência recíproca (art. 86, CPC), deverá o requerido arcar com 70% das custas do processo, enquanto o autor deverá arcar com 30%. Em relação aos honorários, deve obedecer a mesma proporção para cada parte, sendo os percentuais calculados sobre R$ 3.000,00, levando em linha de conta os critérios do artigo 85, §§ 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil.
Necessário observar, a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios, à luz do que dispõe o § 14º do art. 85, CPC; e ainda, as disposições do art. 98, CPC bem como da Lei n.º 1.060/50, que vão desde já com suas exigibilidades suspensas em relação a autora, face ao anterior deferimento da gratuidade de justiça.
Por fim, ressalta-se que o benefício da gratuidade de justiça postulado pelo réu Dalva vai desde já indeferido, uma vez que deixou de apresentar os documentos que pudessem comprovar eventual hipossuficiência financeira; porém, frisa-se que o benefício pode ser concedido a qualquer momento, desde que comprovada a necessidade.
Como se observa, a sentença prolatada no processo movido pela ora apelante declarou a rescisão do contrato de compra e venda verbal firmado entre as partes e determinou à ora ré a restituição do automóvel ao requerido, mediante a devolução, por este, dos R$2.000,00 recebidos como entrada.

Assim, a sentença recorrida merece reparo apenas para que conste, no dispositivo, que o autor deve estornar à ré os R$2.000,00 recebidos de entrada, como por ele requerido à fl. 5, item 1.

A pretensão da apelante de receber de volta R$7.000,00 (em vez de R$2.000,00) violaria a coisa julgada. Ademais, não há prova de que houve pagamento de valor superior ao incontroverso (R$2.000,00).

Observo que não há litispendência, pois a ação movida pela apelante já foi julgada.
Também não se identifica na conduta do autor qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, ensejadoras do reconhecimento da litigância de má-fé.

Sucumbência inalterada.

A exigibilidade das verbas da sucumbência resta suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida à demandada.

Ante o exposto, voto pelo parcial provimento da apelação, para conceder à apelante a gratuidade judiciária e para que conste, no dispositivo, que o autor deve estornar à ré os R$2.000,00 recebidos de entrada.
Des. Guinther Spode - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Cível nº 70080906035, Comarca de Pelotas: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: PAULO IVAN ALVES MEDEIROS
?. Apelação Cível Nº 70080022338, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 31/01/2019



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