jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 024XXXX-63.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

08/09/2020

Julgamento

14 de Abril de 2020

Relator

Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082697616_997ea.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJG. EFEITOS EX NUNC. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO NO DETRAN.AJG.

Em que pese seja possível o deferimento da AJG em qualquer tempo e grau de jurisdição, é pacífico o entendimento no sentido de que a concessão da benesse judiciária possui efeito ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar as custas referentes aos atos processuais pretéritos. Mérito. No caso dos autos, há elementos suficientes para concluir que o embargante é, de fato, possuidor de boa-fé do veículo, devendo ser levantada a constrição.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923192253/apelacao-civel-ac-70082697616-rs

Informações relacionadas

Fixação de honorários advocatícios nos embargos de terceiro

BEATRIZ DE SÁ CAVALCANTE, Advogado
Modeloshá 4 anos

Embargos de terceiro com pedido liminar

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 204XXXX-14.2021.8.26.0000 SP 204XXXX-14.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080226707 RS

Tribunal Superior do Trabalho
Notíciashá 11 anos

Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo