Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 024XXXX-63.2019.8.21.7000 RS

Em que pese seja possível o deferimento da AJG em qualquer tempo e grau de jurisdição, é pacífico o entendimento no sentido de que a concessão da benesse judiciária possui efeito ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar as custas referentes aos atos processuais pretéritos. Mérito. No caso dos autos, há elementos suficientes para concluir que o embargante é, de fato, possuidor de boa-fé do veículo, devendo ser levantada a constrição.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.