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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
08/09/2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083651521_240fc.doc
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Inteiro Teor


IDA

Nº 70083651521 (Nº CNJ: 0003511-98.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURO DE VIDA ? DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

1. Descabe o pagamento da indenização securitária, pois verificado que o suicídio do segurado ocorreu dentro do prazo de carência de dois anos previsto nos contratos de seguro e autorizado pelos arts. 797, caput, e 798, do Código Civil. Inaplicabilidade das Súmulas 105, do STF, e 61 do STJ, pois editadas quando vigente o Código Civil de 1916, sendo desnecessário verificar se o suicídio foi voluntário ou involuntário ou se premeditado ou não.
2. No entanto, sob pena de enriquecimento ilícito, é devido o ressarcimento à parte autora do montante formado a título de reserva técnica, nos termos do parágrafo único do art. 797 do Código Civil. O valor da reserva técnica deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, sendo que na eventual impossibilidade de apuração, a seguradora deverá restituir o valor dos prêmios pagos, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde cada desembolso. Disposição de ofício.

RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70083651521 (Nº CNJ: 0003511-98.2020.8.21.7000)


Comarca de Rio Grande

MARIA DA GRACA FAGONDE MACHADO


APELANTE

RAFAEL FAGONDE MACHADO


APELANTE

VINICIUS FAGONDE MACHADO


APELANTE

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, com disposição de ofício.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 06 de abril de 2020.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL FAGONDE MACHADO e VINICIUS FAGONDE MACHADO, representados por sua genitora MARIA DA GRACA FAGONDE MACHADO, contra a sentença das fls. 71-73, que nos autos da ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, julgou a demanda, nos seguintes termos:

Em razão do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Maria da Graça Fagonde Machado, Rafael Fagonde Machado e Vinicius Fagonde Machado contra Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Verbas com exibilidade suspensa, pois a parte autora litiga ao abrigo da AJG.
Em suas razões de apelo (fls. 75-90), a parte apelante elabora resenha dos fatos e sustenta que a ocorrência de morte do segurado por suicídio dentro dos dois primeiros anos de vigência do contrato, por si só, não justifica a negativa de indenização. Defende que para justificar a negativa faz-se necessária a comprovação inequívoca da premeditação por parte do segurado, ônus do qual a seguradora não se desincumbiu em comprovar. Assevera fazer jus a indenização por morte do segurado, cujo o quantum indenizatório a ser pago aos recorrentes é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o Certificado de Seguro de fls. 29 e 51. Diante da ilícita negativa de cobertura, refere ter suportado danos extrapatrimoniais, porquanto ofendido os direitos personalíssimos dos recorrentes, que se encontraram desamparados tanto financeiramente quanto emocionalmente. Colaciona precedentes ao encontro de seus argumentos e pede que seja a apelada condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requer o provimento do recurso, para que seja julgada procedente a demanda, invertidos os ônus sucumbenciais, com a condenação da demandada ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 93-99), no sentido da manutenção da sentença, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 101-103v).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O apelo é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, porquanto a parte apelante litiga ao abrigo da gratuidade da justiça (fl. 36), razão pela qual passo ao seu enfrentamento.

Melhor situando o objeto da controvérsia, adoto o relato da magistrada Dra. Aline Zambenedetti Borghetti, vertido nos seguintes termos:

Maria da Graça Fagonde Machado, Rafael Fagonde Machado e Vinicius Fagonde Machado ajuizaram ação de cobrança securitária em face de Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A..

Esclareceram, inicialmente, que a primeira autora é esposa e o segundo e terceiro autores são filhos do de cujus Elton Remedi Machado. Narraram, em síntese, que Elton era titular de seguro de vida junto à Seguradora ré, por meio da apólice nº 94851. Historiaram que Elton faleceu no dia 10/03/2016 e que, mesmo sob a vigência do contrato de seguro, a demandada negou o pagamento da indenização devida, sob a afirmação de que a morte teria ocorrido por suicídio. Defenderam ser devida a indenização no montante de R$100.000,00. Aduziram que a conduta da requerida gerou dano extrapatrimonial. Colacionaram artigos de lei e precedentes jurisprudenciais para embasar suas afirmações. Pugnaram pela inversão do ônus da prova com base no CDC. Pediram AJG. Requereram o julgamento de procedência dos pedidos com a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$100.000,00, além de indenização a título de danos morais no valor de R$45.000,00. Juntaram procuração e documentos (fls. 16/35).

Deferida AJG aos autores (fl. 36).

Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 40/47. Afirmou ser incontroverso que a morte do segurado se deu por suicídio. Aduziu ser legítima a negativa de pagamento em razão de que o sinistro de morte por suicídio se deu dentro do período de dois anos da contratação do seguro, circunstância que exime a Seguradora de efetuar o pagamento. Colacionou artigos de lei e jurisprudência. Trouxe considerações a respeito do quantum indenizatório em caso de procedência do pedido autoral. Rechaçou a afirmação de que tenha realizado ato capaz de gerar dano moral aos requerentes. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 48/51).

Réplica às fls. 53/64.

Determinada a inversão do ônus da prova (fl. 65).

Intimadas quanto ao interesse na dilação probatória (fl. 65), as partes silenciaram (fl. 67v).

Intimado em razão da presença de incapazes no polo ativo, o Ministério Público acostou parecer opinando pela improcedência dos pedidos (fl. 69/70).

Vieram, então, os autos conclusos para sentença.

É o relatório.
Sobreveio sentença de improcedência desafiando recurso pela parte autora.

Incontroverso nos autos que o contrato de seguro, tendo como segurado a pessoa de Elton Remedi Machada, foi firmado com vigência a partir de 24-03-2015 e 24-03-2020 (fl. 29), e o suicídio ocorreu em 10-03-2016, nos termos da certidão de óbito da fl. 20.
A controvérsia recursal diz respeito ao dever de cobertura decorrente de suicídio ocorrido antes da implementação do prazo de carência de dois anos.

Pois bem.

Atinente à questão de fundo, anteriormente entendia com base nas Súmulas nºs 61, do STJ, e 105, do STF, que o fato de o seguro haver sido contratado menos de dois anos antes do sinistro não afastava, salvo hipótese de comprovada má-fé, a responsabilidade da seguradora em arcar com o valor da indenização.

Ou seja, desde que inexistente prova a respeito da premeditação do suicídio, ônus da seguradora, persistia a obrigação de indenizar, mesmo que a morte tenha ocorrido dentro do interregno de tempo previsto no art. 798 do Código Civil.

No entanto, com atual orientação do c. STJ a respeito da matéria, passei a adotar o posicionamento de que o critério do lapso temporal de dois anos é puramente objetivo, não dependendo de prova de ordem subjetiva a respeito do ânimo do suicida (se premeditado, ou não).

Nesse sentido, os precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DO SEGURADO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE CARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RESERVA TÉCNICA. DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO. 1. O suicídio, nos contratos de seguro de vida firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros dois anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmulas nºs 105/STF e 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. 2. O art. 798 do CC/2002 estabeleceu novo critério, de índole temporal e objetiva, para a hipótese de suicídio do segurado no contrato de seguro de vida. Assim, o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado suicidar-se no prazo de carência, sendo assegurado, todavia, o direito de ressarcimento do montante da reserva técnica já formada. Por outro lado, após esgotado esse prazo, não poderá a seguradora eximir-se de pagar a indenização alegando que o suicídio foi premeditado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1484547/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015);

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. CRITÉRIO OBJETIVO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DA RESERVA TÉCNICA JÁ FORMADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato do seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado o direito do beneficiário ao montante da reserva técnica já formada. Precedente da 2ª Seção (REsp 1.334.005/GO). 2. O art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. Após o período de carência de dois anos, portanto, a seguradora será obrigada a indenizar, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação. 3. O valor da reserva técnica já formada deve ser acrescido de correção monetária a partir da data de contratação do seguro e juros de mora a partir da citação. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AgRg no Ag 1320229/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015);

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único). 2. O art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. Após o período de carência de dois anos, portanto, a seguradora será obrigada a indenizar, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação. 3. Recurso especial provido. (REsp 1334005/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 23/06/2015).
E, na mesma senda, precedente de Câmara integrante do Terceiro Grupo Cível:

APELAÇÃO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA.SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO RESP 1.334.005/GO E DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS APÓS FALECIMENTO DO SEGURADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR E DEMAIS CORRÉUS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061789400, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 19/11/2015).

Ainda, jurisprudência desta Corte:

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. I. De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. II. Na hipótese dos autos, descabe o pagamento da indenização securitária, uma vez que o suicídio do segurado ocorreu dentro do prazo de carência de dois anos previsto no art. 798, do Código Civil. Inaplicabilidade das Súmulas 105, do STF, e 61, do STJ, pois editadas com base no Código Civil de 1916, sendo desnecessário verificar se o suicídio foi voluntário ou involuntário ou se premeditado ou não. III. De outro lado, é devido o ressarcimento à parte autora do montante formado a título de reserva técnica, nos termos do parágrafo único do art. 797, do Código Civil. O valor da reserva técnica deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, sendo que na eventual impossibilidade de apuração, a seguradora deverá restituir o valor dos prêmios pagos, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde cada desembolso. IV. Outrossim, a determinação de devolução da reserva técnica não configura julgamento ultra ou extra petita, eis que se trata de mera conseqüência jurídica do provimento judicial favorável à pretensão da seguradora-apelante. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075161133, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/03/2018)

Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Mérito. Seguro de vida. Suicídio. Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Inteligência do REsp 1.334.005/GO. Art. 798 do Código Civil. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70076135144, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/03/2018)
A esse respeito, observo que de acordo com o art. 797, caput, do Código Civil, é lícita a inclusão de prazo de carência no seguro de vida para o caso de morte, in verbis:

Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

Igualmente, dispõe o art. 798 do Código Civil que o beneficiário não tem direito à indenização em caso de suicídio do segurado nos dois primeiros anos de vigência do seguro:

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Além disso, como dito, o egrégio STJ consolidou o entendimento de que, nos contratos firmados na vigência do Código Civil de 2002, não há cobertura para o suicídio cometido nos primeiros dois anos de vigência da avença.

Portanto, não é devida a indenização pretendida na inicial. Contudo, sob pena de enriquecimento ilícito da seguradora, tenho por viável a determinação de devolução da reserva técnica, conforme preceitua, aliás, o art. 797, parágrafo único, do CCB
, a qual vai realizada de ofício.

Nesse sentido, a Súmula 610 do STJ:

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

(Súmula 610, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 07/05/2018)

E a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. CABIMENTO. 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 3. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 4. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 5. Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. 6. No caso em exame, a parte segurada cometeu suicídio dentro do prazo de carência previsto em lei, sendo indevido o pagamento do capital segurado. 7. Contudo, a conseqüência jurídica da aplicação da regra prevista no art. 797 do Código Civil é a devolução da reserva técnica formada, nos termos do parágrafo único da referida norma. 8. Ainda, cumpre destacar que a determinação de devolução do capital segurado não torna o julgamento extra petita, tendo em vista que apenas está sendo aplicada a norma ao caso em exame, nos termos em que apresentado no pedido inaugural. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 9. Portanto, a restituição da reserva técnica formada à parte beneficiária é à medida que se impõe, valor este a ser apurado em liquidação de sentença. Caso não seja possível apurar o referido montante, a seguradora deverá restituir o valor do prêmio pago, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data de cada desembolso. Negado provimento ao apelo e, de ofício, determinada a restituição da reserva técnica. (Apelação Cível Nº 70077330405, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/05/2018). (grifei)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. I. Preliminar suscitada na apelação do réu Banco do Brasil. Ilegitimidade passiva. No caso concreto, deve ser reconhecida ilegitimidade do estipulante para responder pelo pagamento da indenização securitária. eis que as autoras postularam na petição inicial a condenação exclusivamente da seguradora ao pagamento da indenização. Ademais, a instituição financeira, atuou como intermediário entre o segurado e a seguradora. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência, pois não havia dúvidas para as autoras sobre quem era a seguradora contratada. Outrossim, quem poderia ter alguma dúvida era o segurado, o contratante do seguro, pois formalizou a negociação com a instituição financeira, mas não as beneficiárias, as quais dispuseram de tempo para analisar a documentação antes de ajuizar a presente lide. Precedentes do STJ e do 3º Grupo Cível desta Corte. II. De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. III. Na hipótese dos autos, descabe o pagamento da indenização securitária, uma vez que o suicídio do segurado ocorreu dentro do prazo de carência de dois anos previsto no art. 798, do Código Civil. Inaplicabilidade das Súmulas 105, do STF, e 61, do STJ, pois editadas com base no Código Civil de 1916, sendo desnecessário verificar se o suicídio foi voluntário ou involuntário ou se premeditado ou não. IV. De outro lado, é devido o ressarcimento à parte autora do montante formado a título de reserva técnica, nos termos do parágrafo único do art. 797, do Código Civil. O valor da reserva técnica deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, sendo que na eventual impossibilidade de apuração, a seguradora deverá restituir o valor dos prêmios pagos, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde cada desembolso. V. Outrossim, a determinação de devolução da reserva técnica não configura julgamento ultra ou extra petita, eis que se trata de mera conseqüência jurídica do provimento judicial favorável à pretensão da seguradora-apelante. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO DA RÉ COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL PROVIDA. RESSARCIMENTO DO MONTANTE FORMADO A TÍTULO DE RESERVA TÉCNICA DETERMINADO, DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70075161521, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 08/06/2018). (grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. PRAZO DE CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. RESGATE DE RESERVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato de seguro de vida celebrado pelo filho dos autores, que veio a óbito em conseqüência de suicídio, julgada parcialmente procedente na origem. Nos contratos de seguro de vida firmados sob a égide do Código Civil de 2002, o suicídio passou a ser risco não coberto se cometido nos primeiros dois anos de vigência da avença. O art. 798 do CC/2002 estabeleceu apenas critério objetivo, para a concessão do seguro de vida em casos de suicídio, dispondo acerca da exigência de lapso temporal, o que afastada o critério subjetivo, da premeditação. Inaplicabilidade das súmulas nº 105/STF e 61 do STJ, considerando que foram editadas sob égide do Código Civil de 1916. A Segunda Seção do egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto - REsp n.1.334.005/GO. No caso telado, vislumbra-se que o óbito do segurado ocorreu em 04/08/2015 (certidão de óbito fl. 56) - decorrente de Asfixia Mecânica - Enforcamento e o seguro de vida avençado pelo segurado em 01/05/2014 (fl. 161). Logo, descabida a indenização a título de seguro de vida, pois o suicídio do segurado ocorreu dentro do prazo objetivo de carência de dois anos previsto nos contratos de seguro e autorizados pelos dispositivos legais 797, caput e 798 ambos do Código Civil. Segundo a contratação havida entre as partes, o resgate da provisão matemática efetivamente é devido ao Participante do Plano. Todavia, no caso dos autos a indenização/pecúlio por morte não foi alcançada aos beneficiários em razão do prazo de carência, autorizado por lei, ex vi legis do artigo 797 do Código Civil. E, em sendo assim, seguindo a regra do parágrafo único do referido dispositivo legal, para os casos de aplicação da liturgia do artigo 797, deve o segurador devolver aos beneficiários o montante da reserva técnica já formada. Sentença mantida. DUPLO RECURSO. APELAÇÕES DESPROVIDAS (Apelação Cível Nº 70077311702, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/06/2018). (grifei)

Assim, determino, de ofício, a restituição da reserva técnica.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e determino, de ofício, o ressarcimento à parte autora do montante formado a título de reserva técnica, apurado mediante liquidação de sentença ou, na impossibilidade de apuração, a restituição do valor dos prêmios pagos, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde cada desembolso.

Não há reflexo na distribuição da sucumbência.

Tendo em vista a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor, fixados na origem em 10% do valor atualizado da causa, para 12% (doze por cento) sobre o mesmo referencial, com base no art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão por litigar a apelante ao abrigo da gratuidade da justiça (fl.36).
É o voto.

Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70083651521, Comarca de Rio Grande: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALINE ZAMBENEDETTI BORGHETTI
? Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.



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