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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 004XXXX-58.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

04/09/2020

Julgamento

22 de Abril de 2020

Relator

Fernando Flores Cabral Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084075761_aa495.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

De acordo com o preconizado no art. 206, § 3º, IV, do CC, o prazo prescricional relativo ao ressarcimento de enriquecimento sem causa é o trienal. No caso em apreço, a quantia objeto do debate foi levantada pela parte autora em 23 de julho de 2010, enquanto o cumprimento de sentença relativo à restituição de tal valor foi protocolado em 21 de setembro de 2018, ou seja, após o prazo prescricional aplicável à espécie. Prescrição implementada.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923092298/apelacao-civel-ac-70084075761-rs

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