Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 004XXXX-58.2020.8.21.7000 RS

De acordo com o preconizado no art. 206, § 3º, IV, do CC, o prazo prescricional relativo ao ressarcimento de enriquecimento sem causa é o trienal. No caso em apreço, a quantia objeto do debate foi levantada pela parte autora em 23 de julho de 2010, enquanto o cumprimento de sentença relativo à restituição de tal valor foi protocolado em 21 de setembro de 2018, ou seja, após o prazo prescricional aplicável à espécie. Prescrição implementada.APELAÇÃO DESPROVIDA.