Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0005675-36.2020.8.21.7000 RS

- As violações a direitos fundamentais não se verificam tão-somente no âmbito das relações entre o indivíduo e o poder estatal: ocorrem, também, no contexto das relações entre particulares, razão pela qual os direitos fundamentais ? sobretudo aqueles assegurados pelo texto constitucional ? também se destinam à proteção dos particulares, em face dos poderes privados

.2- Decorrência lógica da constatação de que os direitos fundamentais produzem efeitos também nas relações entre privados é a possibilidade de apreciação, pelo Poder Judiciário, do teor das deliberações tomadas, por organizações de particulares, no exercício de seu poder de auto-gestão, em prejuízo de direitos fundamentais de que sejam titulares os seus membros, sem que tal configure afronta ao princípio da autonomia privada, do qual constitui consectário a autonomia das entidades desportivas. 3 ? Manutenção do juízo de procedência dos pedidos, fundado na verificação, ?in concreto?, da exclusão dos autores mediante processo administrativo cujo trâmite teve lugar sem a observância da garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, LV, da CRFB/88). Previsões estatutárias cuja juridicidade ora se analisa cujos conteúdos confrontam, em última análise, com a própria natureza das entidades desportivas, que se fundam sobre o princípio da democratização, na acepção que lhe empresta o art. 2º, III da Lei n.º 9.615/98. Daí, precisamente, decorre a conclusão de que, muito embora, por um lado, tanto o art. 217, I, da CF/88, quanto o art. 16 da Lei n.º 9.615/98 consagrem, em suas literalidades, a autonomia organizacional e funcional de tais entidades, não é menos verdadeiro, por outro, que as associações devem fazê-lo dentro dos limites impostos pela legislação e pelas próprias normas estatutárias. Como referido, a autonomia privada não confere aos particulares, ainda que coletivamente organizados, a prerrogativa de se regularem à revelia das normas estruturantes do ordenamento jurídico e definidoras de liberdades e garantias fundamentais.Apelação desprovida.