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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
04/09/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083955484_e8e72.doc
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Inteiro Teor


LFC

Nº 70083955484 (Nº CNJ: 0033907-58.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pregão PRESENCIAL nº 020/2018/SMCAS. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. contratação DE EMPRESA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECEPCIONISTAS ATENDENTES CBO 4221-05, NA SECRETARIA DO MUNICÍPIO DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMCAS). INABILITAÇÃO PARA O CERTAME. não atendIMENTO DA exigência disposta NO ITEM 4.4.1 do instrumento convocatório, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO, EM RAZÃO DA CERTIDÃO SICAF apresentada pela parte. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em que pese não se negue a rotineira aplicação do princípio da adstrição ao edital nos julgamentos relativos ao cumprimento das exigências formais dos certames públicos, não se pode olvidar que tal entendimento deve ser mitigado, quando evidenciado que o formalismo excessivo afronta diretamente outros princípios de maior relevância, como o interesse público diretamente relacionado à amplitude das propostas oferecidas à Administração Pública.

2. Os termos do edital não podem ser interpretados com rigor excessivo que acabe por prejudicar a própria finalidade da licitação, restringindo a concorrência. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório decorre dos princípios da isonomia e da impessoalidade, e deve ser conjugado com o propósito de garantia à obtenção da proposta mais vantajosa ao Poder Público, o que determina que sejam relevadas simples irregularidades, com a observância ao princípio do formalismo moderado.

3. In casu, a inabilitação da recorrente se deu em razão da não apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Concordata exigida no item 4.4.1 (Qualificação Econômico-Financeira). Todavia, restou juntado pela parte impetrante a Certidão SICAF, que determina a presunção da negativa de falência ou recuperação judicial. Aplicação da Lei nº 8.666/93, Decreto Federal nº 3.722/2001, Instrução Normativa nº 02/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Manual do SICAF.

Assim, outra solução não pode ser dada senão a concessão da ordem.

APELO PROVIDO, POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC.
Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70083955484 (Nº CNJ: 0033907-58.2020.8.21.7000)


Comarca de Rio Grande

PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA


APELANTE

PREGOEIRO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE


APELADO

MUNICIPIO DO RIO GRANDE


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao apelo, vencida a Desembargadora Laura Louzada Jaccottet, que o desprovia.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Barcelos de Souza Júnior, Des.ª Laura Louzada Jaccottet, Des. Ricardo Torres Hermann e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 22 de julho de 2020.

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA. em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SR. PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE E OUTRO, que assim dispôs:

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA em face de PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, revogando a decisão de fl. 94. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem incidência de honorários em face das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em suas razões, alega que impetrou o mandado de segurança, objetivando o reconhecimento de que a documentação apresentada no Pregão Presencial 020/2018/SMCAS, com processo administrativo autuado sob o nº 10.837/2018, por meio do qual o Município de Rio Grande seleciona empresa para prestação de serviço terceirizado de recepcionista atendente, é adequada e suficiente para atestar sua qualificação econômico-financeira. Diz que no item 4.0 o Edital prevê que será apresentado o SICAF, acompanhado de documentos. Afirma que apresentou o seu cadastro no SICAF exatamente porque no SICAF as informações quanto a certidões, inclusive falência e concordata, obrigatoriamente, estarão válidas e atualizadas, sob pena da empresa perder seu registro no sistema. Sustenta que a certidão de falência e concordata já está compreendida, válida e produzindo efeitos pelos cadastro no SICAF, que é público e acessível para todos os cidadãos, inclusive para a autoridade coatora, sobretudo porque a Prefeitura Municipal de Rio Grande está regularmente cadastrada no SICAF. Refere que a documentação apresentada trata de Registro Válido de Nível IV, compreendendo, portanto, qualificação econômico-financeira com validade até 30/05/2019. Diz que a própria legislação que regula o tema admite a substituição da certidão de falência e concordata pela apresentação do Cadastro no SICAF. Refere, ainda, que a decisão de excluir a apelante do certame foi inadequada, haja vista que, procedimentalmente, a decisão correta seria a sua intimação para corrigir esse ponto da proposta, desde que não representasse majoração do preço. Diz que a hipótese dos autos não trata de ?inclusão posterior de documento?, mas de substituição ou, no máximo, complementação, uma vez que as informações constantes no SICAF Nível IV são exatamente as mesmas que são objeto da certidão de falência e concordata. Requer o provimento do apelo, a fim de ser concedida a segurança, declarando a nulidade dos atos administrativos do Pregão 020/2018/SMCAS posteriores à decisão que inabilitou a apelante, reconhecendo a legalidade da utilização do SICAF em substituição da Certidão de Falência e Concordata.

Apresentadas as contrarrazões, manifestou-se o Ministério Público pelo provimento do recurso.

Observados os artigos 931 e 934 do CPC.

Vieram os autos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

Adianto ser caso de provimento do recurso.

Assim dispõe a Lei do Mandado do Segurança, no que nos cabe:

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Logo, pela redação do art. 7º, III, da nova Lei (12.016/09), a liminar será deferida se relevantes os fundamentos e caso do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, se deferida apenas ao final.

O fundamento relevante a que alude o dispositivo deve ser entendido como a demonstração cabal da certeza e liquidez do direito invocado. De fato, em se tratando de procedimento fundado em cognição sumária, isto é, que não admite dilação probatória, os fundamentos, especialmente fáticos, que autorizam a concessão da ordem, devem vir exaustivamente demonstrados com a petição inicial.

Presente tal requisito, necessária, ainda, demonstração no sentido de que a manutenção do ato impugnado, até o julgamento definitivo do remédio constitucional, importará ineficácia da ordem eventualmente concedida.

Da análise detida dos autos, vislumbro a presença de tais pressupostos.

Em que pese não se negue a rotineira aplicação do princípio da adstrição ao edital nos julgamentos relativos ao cumprimento das exigências formais dos certames públicos, não se pode olvidar que tal entendimento deve ser mitigado, quando evidenciado que o formalismo excessivo afronta diretamente outros princípios de maior relevância, como o interesse público diretamente relacionado à amplitude das propostas oferecidas à Administração Pública.

Os termos do edital não podem ser interpretados com rigor excessivo que acabe por prejudicar a própria finalidade da licitação, restringindo a concorrência. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório decorre dos princípios da isonomia e da impessoalidade, e deve ser conjugado com o propósito de garantia à obtenção da proposta mais vantajosa ao Poder Público, o que determina que sejam relevadas simples irregularidades, com a observância ao princípio do formalismo moderado.

Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meirelles
:

Nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do processo ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu (...) todavia, o edital não é exaustivo, porque normas superiores e anteriores do órgão licitante o complementam, embora não reproduzidas em seu texto.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento esposado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ITENS DO EDITAL. LIMINAR. A obrigatoriedade de observância das disposições edilícias não justifica excesso de formalismo, principalmente quando, como na hipótese, não há violação aos princípios essenciais do art. 3º da Lei de Licitações. O fato de constarem endereços distintos no CNPJ e na licença de operação concedida à licitante não tem o condão de inabilitá-la no certame, tratando-se de excessivo formalismo. Há possibilidade, inclusive, de alteração de endereço, não cabendo dilação probatória na via eleita para verificação. Apesar das alegações, não restou demonstrada pendência de débitos da empresa vencedora com o município na data do certame e da entrega da documentação. A certidão anexada foi emitida 01 mês antes. Decisão de indeferimento da liminar mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070804430, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 14/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMANÊNCIA DA CONCORRENTE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE JULGADA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. 1. A postulante apresentou o melhor preço, cumprindo o critério de seleção exigido - proposta mais vantajosa -, sendo considerada mera irregularidade a apresentação de apenas dois itens com valor unitário superior ao previsto no edital. 2. Essa e. Corte tem entendido que descabem interpretações excessivamente formalistas em procedimentos licitatórios, quando o conteúdo do regramento comporta relativização. Precedentes jurisprudenciais. 3. Apesar da formalidade que permeia o processo licitatório, não se mostra razoável que mero erro formal - descumpriu dois itens, de duzentos e trinta itens, com diferenças de R$ 0,12 e R$ 0,10 - tenha o condão de penalizar a licitante com a desclassificação, considerando ainda que foi a proposta mais vantajosa apresentada no certame. 4. Irregularidade que pode ser sanada de pronto, sem prejuízo algum a administração. 5. O formalismo exacerbado pode gerar danos não só ao Estado como a empresa licitada, razão porque, o princípio do procedimento formal merece ser relativizado. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071617930, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 30/11/2016)

In casu, a inabilitação da recorrente se deu em razão da não apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Justiça do domicílio da sede do licitante em data não anterior a 90 (noventa) dias da data da entrega dos envelopes de documentação e proposta, tal qual exigido no item 4.4.1 do Edital (Qualificação Econômico-Financeira ? fl. 26).

Todavia, a decisão não se mostra razoável, restando configurado o formalismo excessivo, que afronta diretamente outros princípios de maior relevância, como o interesse público diretamente relacionado à amplitude das propostas oferecidas à Administração Pública, tendo em vista que a impetrante apresentou seu Cadastro no SICAF (fl. 89).
Ademais, conforme se observa do item 4.0 (DA HABILITAÇÃO ? fl. 24), que o edital previa que, para fins de habilitação, os licitantes poderiam apresentar os documentos por intermédio da Certidão emitida pelo Sistema de Cadastramento Único de Fornecedores ? SICAF, na qual deveria constar, entre outros, a qualificação econômico-financeira da empresa.

E mais.

A legislação referente às licitações e aos certificados emitidos pelo SICAF referem que necessariamente, para obtenção da inscrição e, consequentemente, da emissão da certidão, deve existir prova da qualificação financeira, sendo que para tanto a empresa deve sempre apresentar, junto ao órgão de cadastro, Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial.
Nesse sentido os arts. 27, 31 e 35 da Lei 8.666/93, do Decreto Federal 3.722/01, da Instrução Normativa nº 02, de 11.10.2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), e no Manual do SICAF
, que assim dispõe:

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal.

IV ? regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência)

V ? cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no \caput\ e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

§ 2º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

DECRETO Nº 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.

(Vide art 34 da Lei 8.666, de 1993)

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF: (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
I - como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público; e (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
II - nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada. (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 2º O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 3º Excetuam-se das exigências para habilitação prévia no SICAF as relativas à qualificação técnica da interessada, as quais somente serão demandadas quando a situação o exigir. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
Art. 2º O processamento das informações cadastrais, apresentadas pelos interessados, será realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, para constituição de base de dados permanente e centralizada, que conterá os elementos essenciais previstos na legislação vigente.

Art. 3º Os editais de licitação para as contratações referidas no § 1o do art. 1o deverão conter cláusula permitindo a comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica por meio de cadastro no SICAF, definindo dia, hora e local para verificação on line, no Sistema. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
Parágrafo único. Para a habilitação regulamentada neste Decreto, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
Art. 4º O registro de fornecedor no SICAF terá vigência de um ano, ressalvado o prazo de validade da documentação apresentada para fins de atualização no Sistema, a qual deverá ser reapresentada, periodicamente, à vista de norma específica, objetivando sua regularidade cadastral.

Art. 5º Para suprir os custos de manutenção do Sistema, os interessados na inscrição cadastral pagarão importâncias a serem estipuladas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Revogado pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
Art. 6º Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização e à coordenação do SICAF, nos termos deste Decreto.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010.

Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

A SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, resolve:

(...).

Art. 4º Os editais de licitação para as contratações públicas deverão conter cláusula permitindo a comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, por meio de cadastro no SICAF.

§ 1º Para a habilitação regulamentada nesta Instrução Normativa, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

§ 2º Nas modalidades licitatórias estabelecidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os editais deverão definir o dia, hora e local para verificação on line no SICAF.

§ 3º Na modalidade licitatória estabelecida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o edital definirá a verificação on line no SICAF, na fase de habilitação.

(...)

Art. 8º O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br e abrange os seguintes níveis:

I ? credenciamento;

II ? habilitação jurídica;

III ? regularidade fiscal federal;

IV ? regularidade fiscal estadual/municipal;

V ?qualificação técnica; e

VI ? qualificação econômico-financeira;

(...)

Art. 18. O registro regular no nível Qualificação Econômico-financeira supre as exigências dos incisos I e II do art. 31, da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo único. São documentos necessários para a validação do nível Qualificação Econômico-financeira os previstos no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet.

(...)

Art. 43. Os atos convocatórios devem conter cláusulas que assegurem o cumprimento das disposições contidas nesta norma, bem como as descritas nos incisos seguintes, de modo a explicitar que:

I ? quando se tratar de Pregão Eletrônico ou Cotação Eletrônica, o credenciamento deve estar regular;

II ? a regularidade fiscal, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica poderão ser comprovadas, por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação;

III ? ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação;

SicafWeb ? Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores Manual do Fornecedor Cadastro/Credenciamento, Solicitação e Consulta Pessoa Física e Pessoa Jurídica

(...)

6.6 - Nível VI ? Qualificação Econômica-Financeira ? Pessoa Jurídica

?Art. 19. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados pelo empresário ou sociedade empresária, para fins de habilitação no SICAF, deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente.?

Instrução Normativa nº 02, 11 de outubro de 2010 - Seção VI - Art. 19º. Para solicitar a Qualificação Econômica-Financeira, o usuário deverá clicar no menu ?Cadastro?, opção Nível VI ? Qualificação Econômica-Financeira. Conforme Figura 12 da página 16 deste Manual.

O usuário deverá informar o número do CNPJ do Fornecedor e clicar no botão Pesquisar.

O sistema exibirá os dados da Pessoa Jurídica e os campos para preenchimento:

Seção Exercício Financeiro

? Campo ?Período Inicial?: informar o período inicial do exercício financeiro (formato mm/aaaa);

? Campo ?Período Final?: informar o período final do exercício financeiro (formato mm/aaaa);

? Campo ?Validade do Balanço?: preenchido automaticamente pelo sistema após o preenchimento dos campos Validade Inicial e Validade Final.

Seção Demonstração Contábil

? Campo ?Demonstração Contábil?: informar o período do demonstrativo contábil (formato mm/aaaa);

? Campo ?Tipo de Balanço?: selecionar o tipo de balanço: Balanço de Abertura, Balanço Intermediário e Balanço Anual.

Seção Ativo

? Campo ?Circulante?: informar o valor circulante;

? Campo ?Não Circulante: Realizável a Longo Prazo?: informar o valor do Não Circulante: Realizável a Longo Prazo;

? Campo ?Não Circulante: Investimentos?: informar o valor do Não Circulante: Investimentos;

? Campo ?Não Circulante: Imobilizado?: informar o valor do Não Circulante: Imobilizado;

? Campo ?Não Circulante: Intangível?: informar o valor do Não Circulante: Intangível;

? Campo ?Total Ativo?: informar o valor do Total Ativo.

Seção Passivo

? Campo ?Circulante?: informar o valor do Circulante;

? Campo ?Não Circulante?: informar o valor do Não Circulante;

? Campo ?Total do Passivo?: informar o valor do Total Passivo;

Seção Patrimônio Liquido

? Campo ?Capital Social?: se o Capital Social foi informado no Nível I ? Credenciamento, na seção Dados do Fornecedor, este virá com o campo preenchido, senão deverá ser informado.

Seção Índices Calculados

? Campo ?Índice de Solvência Geral?, ?Liquidez Geral? e ?Liquidez

Corrente?, serão calculados automaticamente pelo sistema, quando preenchidos os campos das Seções Ativo e Passivo.

Seção Certificação de Falência/Recuperação, se houver

? Campo ?Código de Controle da Certidão?: deve ser informado o número da certidão de Falência ou Recuperação;

? Campo ?Data de Emissão?: informar a data de emissão da certidão (formato dd/mm/aaaa);

? Campo ?Data de Validade?: Informar a data da validade da certidão (formato dd/mm/aaaa);

A respeito do tema, cito:

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. LICITAÇÃO E CONTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. A impetrante, inconformada com o parecer lançado pelo agente ministerial atuante na origem, aviou manifestação totalmente descabida, considerando o rito especial do mandado de segurança, sobretudo o disposto no art. 12, par. único, da Lei nº 12.016/2009. Razões do agravo retido que se limitaram a reiterar os argumentos deduzidos na exordial, sem impugnar os fundamentos adotados pela decisão então agravada, a qual ostenta, claramente, natureza eminentemente procedimental, porquanto proferida em salvaguarda ao rito especial do mandamus. Agravo retido não conhecido. - PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO SICAF EM SUBSTITUIÇÃO À DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. PREVISÃO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO QUE DETERMINA A PRESUNÇÃO DA NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAIOR VANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A HABILITAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER A ORDEM. Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A Lei de Licitações prevê a hipótese de substituição da documentação relativa à qualificação econômico-financeira por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que a possibilidade de substituição esteja prevista no edital. Conquanto ausentes indícios aparentes de que o pregoeiro tenha fugido às determinações do edital, parece que há violação a direito líquido e certo quando se observa que toda a legislação referente às licitações e aos certificados emitidos pelo SICAF referem que necessariamente, para obtenção da inscrição e, consequentemente, da emissão da certidão, deve existir prova da qualificação financeira, sendo que para tanto a prestadora de serviço deve sempre apresentar, junto ao órgão de cadastro, Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial. Também não parece adequada a decisão ao princípio da busca pela obtenção da maior vantagem para as contratações da administração pública - art. 3º da Lei 8.666/93, uma vez que a proposta da impetrante foi quase 12% menor do que a proposta da empresa que a seguia no certame. Caso em que o art. 34, § 2º, da Lei nº 8.666/93, combinado com a previsão do item 4.1. \a\ do edital, autoriza a habilitação da impetrante por meio da apresentação de declaração expedida pelo SICAF, cujo cadastro atualizado exige a apresentação de Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira. Inteligência do normatizado pela Lei nº 8.666/93, Decreto Federal nº 3.722, de 09.01.2001, Instrução Normativa nº 02, de 11.10.2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Manual do SICAF. Precedentes do TJRS. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo, Nº 70065701534, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 20-08-2015)

Assim, considerando que a impetrante apresentou documento demonstrando sua situação econômico-financeira, por meio da declaração expedida pelo SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), do Ministério do Planejamento, entendo como suprida a necessidade da apresentação da certidão de falência e concordata.

Nestes termos, a concessão da segurança é medida que se impõe.

Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para conceder a ordem, declarando a nulidade dos atos administrativos do Pregão nº 020/2018/SMCAS, posteriores à decisão que inabilitou a impetrante, reconhecendo a legalidade da utilização do SICAF em substituição à Certidão de Falência e Concordata, reconduzindo a impetrante ao certame.
Diante do resultado do julgamento, condeno o Município de Rio Grande ao reembolso das despesas antecipadas pela impetrante (fl. 13), tendo em vista a aplicação da Lei Estadual nº 14.634
, interpretada de forma conjugada com a orientação da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça no Ofício-Circular nº 060/2015
. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

É o voto.

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Laura Louzada Jaccottet

Com a vênia merecida à Eminente Relatora, divirjo da solução adotada para manter a sentença denegatória da segurança.

No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é de que as contratações pela Administração Pública serão precedidas de licitação. Cuida-se da necessária observância à isonomia, à impessoalidade e à moralidade administrativa. A obrigatoriedade advém do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...).

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. [...].
A Lei n. 8.666/93, que traça as normas gerais de licitação ? com amparo no art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal ?, estabelece, em seu art. , caput, as finalidades da licitação:

Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. [...].
Observe-se que o citado dispositivo legal impõe que a licitação seja processada e julgada de acordo com a vinculação ao instrumento convocatório. Clássica a afirmativa de Hely Lopes Meirelles de que ?o edital é a lei interna da licitação?
. Posto que não seja de todo verdade, já que para além do edital também se tem a carta-convite, trata-se de locução que bem descreve o contexto no qual se inserem, dentre outros, os ditames dos arts. 41 e 48, inciso I, da Lei n. 8.666/93:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; [...].
A transgressão do edital marca a também violação de princípios aplicáveis à relação entre Administração e administrado. Indiscutível, portanto, que o edital vincula tanto a Administração Pública quanto os participantes.

Ocorre que, in casu, a impetrante descumpriu requisito do edital que ? conforme aduz ? desbordaria da legislação aplicável à espécie, de tal sorte que não poderia ser desclassificada do certame em virtude do descumprimento.
Sem razão, a meu juízo.

A controvérsia diz com o item 4.0 do certame, o qual assim dispõe:

Para fins de habilitação, os licitantes poderão apresentar os seguintes documentos:

a) SICAF ? Sistema de Cadastramento Único de Fornecedores acompanhados de;
* Qualificação Técnica Item 4.3,

* Qualificação Econômico Financeira Itens 4.4 e

* Declarações Item 4.5.

* CNDT Item 42.6 ou

b) CRC ? Certificado de Registro Cadastral, expedido pelo Gabinete Compras, Licitações e Contratos ? GCLC do Município do Rio Grande, conforme lista de documentos abaixo, acompanhados de;

* Qualificação Técnica, Item 4.3.

* Qualificação Econômico Financeira Item 4.4 e

* Declarações Item 4.5 ou:

c) Apresentar no envelope 02 ? DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, toda a documentação exigida para habilitação conforme lista de documentos abaixo.
Porém, intentando comprovar os requisitos necessários, a impetrante apresentou tão somente Declaração SICAF, fl. 89, emitida em 19/07/2018, restando inabilitada pelo ente público haja vista ter deixado de acostar documentos que deveriam acompanhar tal declaração, como a certidão de ausência de falência e concordata e documentação comprobatória da qualificação econômico-financeira.

Do juntado ? Declaração SICAF ? não há como se extrair a data em que ocorrido o recadastramento, de modo a aferir eventual falência em data posterior, bem como nada há no declarado elementos acerca da qualificação econômico-financeira (o documento está em branco na referida parte), mostrando-se inviável concessão da segurança com embasamento só na Declaração SICAF juntada.

A corroborar, colaciono elucidativo excerto sentencial que bem abordou a questão. Veja-se:

Nesse contexto, é de se ver que o edital inescapavelmente exigia que a certidão do SICAF estivesse acompanhada dos documentos exigidos nos itens 4.3, 4.4, 4.5 e 4.6; e, conforme se vê da fl. 26, o item 4.4, subitem 1, exigia a apresentação de certidão negativa de falência ou concordata. Assim, não há como se desassociar de tal modo das exigências contidas no próprio edital, a fim de permitir-se a manutenção da parte impetrante do certame. Veja-se que é plenamente possível que a municipalidade exija tanto a apresentação do certificado expedido pelo SICAF quanto as certidões acrescidas àquele sistema; tal exigência, embora pareça excessiva, não é ilegal, constituindo uma faculdade do administrador.

Ademais, conforme apontado pela parte impetrada, não há detalhamento de informações quanto à qualificação econômico-financeira da empresa impetrante na certidão de fl. 89, de modo que a exigência de apresentação das certidões contidas no item 4.4 constitui respaldo à Administração Pública, a fim de verificar de forma pormenorizada a situação da empresa licitante.

Ainda, em outra conjectura ilustrativa, se a certidão SICAF, de junho e julho/2018, tinha validade até dezembro daquele ano ? certificando prospectivamente a inexistência de falência/recuperação ou outros impedimentos, como saber com um mínimo de atualidade se a empresa licitante concretamente estaria ou não, v.g., sob falência sem a pertinente certidão negativa judicial? Como saber à época do certame se efetivamente a empresa permanecia com o vigor financeiro necessário sem o balanço?

Em tal moldura, renovada vênia, não vejo qualquer excesso de formalismo nas exigências.

Destarte, o improvimento do recurso, com a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Por tais razões, em divergência, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70083955484, Comarca de Rio Grande: \A DESEMBARGADORA LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA E O DESEMBARGADOR JOÃO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR VOTARAM PELO PROVIMENTO DO APELO. A DESEMBARGADORA LAURA LOUZADA JACCOTTET VOTOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. JULGAMENTO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC E DO ART. 233 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, VOTARAM OS DESEMBARGADORES RICARDO TORRES HERMANN E NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO ACOMPANHANDO A RELATORA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

RESULTADO DO JULGAMENTO: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDA A DESEMBARGADORA LAURA LOUZADA JACCOTTET, QUE O DESPROVIA.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO ALBERTO CORREA HENNING
? MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 34ª ed. Malheiros: São Paulo, 2008, p. 278-279.

? ? HYPERLINK \http://www.comprasgovernamentais.gov.br/arquivos/manuais/manual_sicafweb_fornecedor.pdf\ ?http://www.comprasgovernamentais.gov.br/arquivos/manuais/manual_sicafweb_fornecedor.pdf?

? Art. 25. Este regimento somente será aplicado aos processos ajuizados a partir do exercício seguinte à data da publicação desta Lei, aplicando-se aos processos ajuizados até então a disciplina contida na Lei nº 8.121/1985. [grifei]



? OFÍCIO-CIRCULAR Nº 060/2015-CGJ

CONSIDERANDO a vigência da Lei Estadual nº 14.634/14 no próximo dia 15 de junho de 2015, bem como a previsão contida no seu artigo 25 a determinar a sua incidência apenas aos processos ajuizados a partir de então;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a orientação e aplicação prática do novo regramento nas Distribuições-Contadorias e unidades judiciais de 1º Grau;

CONSIDERANDO que as conclusões retiradas da reunião de trabalho realizada entre a Corregedoria-Geral da Justiça e os Distribuidores-Contadores de todas as comarcas no dia 29 de maio de 2015, no Palácio da Justiça, em Porto Alegre,

ORIENTO sejam observadas as seguintes diretrizes no cumprimento dos atos que envolvem a apuração das custas processuais e da Taxa Única de Serviços Judiciais, conforme o caso, ressalvado o enventual entendimento jurisdicional em sentido diverso:

11. Pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias e fundações), em processos ajuizados a partir de 15 de junho de 2015, inclusive:

11.1. Quando forem autoras ou exequentes, estão isentas do pagamento da Taxa Única. Se vencidas, reembolsam apenas as despesas que a parte contrária suportou. Se vencedoras na ação, a parte contrária pagará também o valor da Taxa Única, ressalvada a concessão de AJG ou outra hipótese de não incidência.

11.2. Quando forem rés ou executadas, o autor ou exequente antecipa o valor da Taxa Única quando da distribuição da ação, salvo hipótese de AJG. Se vencida a Fazenda Pública, reembolsará o valor da Taxa Única antecipada pela parte contrária ou pagará o valor respectivo quando não antecipado, além de outras despesas, como a despesa de condução do Oficial de Justiça, conforme a decisão judicial. [grifei]

? Direito administrativo brasileiro. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 278.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923014876/apelacao-civel-ac-70083955484-rs/inteiro-teor-923014979