jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0331802-69.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
08/09/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Afif Jorge Simões Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083598938_efdcb.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO.

1. O regime de casamento das partes - comunhão universal - importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros e suas dívidas passivas, com algumas exceções, dentre as quais não se encontra o monte a ser partilhado no caso (art. 1.667 do CC).
2. Correta a partilha igualitária do valor pago pelo veículo na constância do casamento, com a devida correção, em razão do regime de bens eleito pelas partes, devendo o varão indenizar a ex-esposa, mostrando-se irrelevante o fato de ter sido alienado o automóvel após a separação fática dos litigantes.
3. Cabível a partilha do bem imóvel, pois não configurada a usucapião especial familiar.
4. Deve ser a apelante indenizada de metade do valor pago referente aos débitos condominiais, até a sua entrada no imóvel para residir.
5. Ainda que as partes tenham sido casadas pelo regime da comunhão universal de bens, mostra-se descabida a partilha dos valores decorrentes de ação trabalhista ajuizada pelo autor, pois constituem apenas frutos civis do trabalho dele e, como tal, não se comunicam.
6. Só ocorre a comunicabilidade quando expressamente prevista em pacto antenupcial, o que não se verifica no caso. Incidência do art. 1.659, inc. VI, do CCB. Apelação provida em parte.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923003737/apelacao-civel-ac-70083598938-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000639-13.2016.8.13.0105 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0734275-50.2019.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0734275-50.2019.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0700555-57.2021.8.07.0005 - Segredo de Justiça 0700555-57.2021.8.07.0005