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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0024188-66.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
08/09/2020
Julgamento
29 de Agosto de 2020
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009420050_1890c.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PENSÃO POR MORTE. SUCESSÃO. LIMITES DA LEGITIMIDADE. BENESSE FISCAL DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

De início, saliento que beira ser reconhecida a ilegitimidade ativa da sucessão, na medida em que o que se pleiteia na lide trata-se da extensão do benefício à pensão recebida, em razão do óbito do instituidor. Ainda que se considere a hipótese de isenção do imposto de renda, em razão do alegado fato de o falecido ser portador de moléstia grave, a benesse fiscal é de cunho personalíssimo, não sendo possível estendê-la a terceiros. Somente faz jus a tal direito aquele que preenche os requisitos necessários e exigidos em lei (art. , inc. XIV, da Lei 7.713/88). Não fosse isso, o laudo médico juntado aos autos não demonstra o diagnóstico de alienação mental do Sr. Ulysses João Nervo, mas apenas o diagnóstico de episódios depressivos, com sintomas psicóticos, com o que não se pode interpretar de forma diversa.Assim, a) ausente a caracterização da doença grave e, b) não se debatendo nos autos o que dispõe o art. , XVI, da Lei Federal nº. 7.713/88 ? Valores recebidos em decorrência de transmissão causa mortis, não se consubstanciando, por conseguinte, em acréscimo patrimonial passível de incidência do IRPF ?, passando a sucessão a estar sujeita exclusivamente à incidência do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (de competência estadual), sob pena de afrontar-se a delimitação de competências tributárias rigidamente traçada pela Constituiçãoda República, há de ser julgado improcedente o pedido, no entanto, por fundamentos diversos.Sentença de improcedência mantida.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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