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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
08/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084283365_f5930.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70084283365 (Nº CNJ: 0066695-28.2020.8.21.7000)

2020/Cível


RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LEI LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. Tema 660 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.
RecursoS Especial e Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70084283365

(Nº CNJ: 0066695-28.2020.8.21.7000)
Comarca de Santa Maria



ÂNGELA PELLEGRIN ANSUJ


RECORRENTE

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA


RECORRIDO

PREFEITO DE SANTA MARIA


RECORRIDO


1. ÂNGELA PELLEGRIN ANSUJ interpõe recurso especial contra o acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70082839655, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:
?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA.
TOMBAMENTO PROVISÓRIO DE BEM IMÓVEL REALIZADO COM FULCRO NO DECRETO Nº 84/2018 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL. VÍCIO DE FORMA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. NOTA DE ESCLARECIMENTO INFORMANDO QUE OS PROPRIETÁRIOS SERÃO INTIMADOS PESSOALMENTE OU POR CARTA REGISTRADA, CONTANDO-SE SÓ A PARTIR DAÍ O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IRREGULARIDADE SANADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MANTIDA.
Situação concreta em que, conquanto presente vício de forma no ato administrativo de tombamento provisório do imóvel da impetrante, tal nulidade restou prontamente sanada pela Administração Municipal, mediante publicação de nota de esclarecimento dando conta de que o prazo para apresentação de defesa pelos interessados só começará a contar a partir da intimação pessoal desses, observadas as normas legais de regência da matéria.

Direito líquido e certo invocado na exordial indemonstrado. Sentença denegatória do ?writ? mantida.

RECURSO DESPROVIDO?

Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 10 do Decreto-Lei n.º 25/1937, 2º e 50, incisos I, II e III, da Lei n.º 9.784/99, porquanto (I) o ato ?transgrede o princípio da legalidade norteador do sistema jurídico atual, sobretudo em razão de estar baseado em regime de tombamento provisório emergencial, que não possui qualquer amparo legal que lhe anteceda? e (II) ?a falta de motivação do ato administrativo impugnado repercutiu negativamente na esfera dos direitos conferidos aos administrados?.
Interpõe, ainda, recurso extraordinário, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos , incisos LIV e LV, 24, inciso VII, 30, inciso IX, e 37, caput, da Constituição da República, porque (I) houve ?violação flagrante aos direitos ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal da Recorrente (...), uma vez que o Recorrido cientificou todos os 135 (cento e trinta e cinco) proprietários dos imóveis tombados provisoriamente através de edital, de forma genérica e desarrazoada? e (II) a criação de uma terceira modalidade de tombamento provisório, não previsto em lei, viola os princípios da legalidade e da competência legislativa. Intimado, o Recorrido deixou de apresentar as contrarrazões. Vêm, então, os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. RECURSO ESPECIAL
Ofensa à lei local e reexame de provas
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, a teor do verbete Sumular 280/STF? (REsp 1804841/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019).

Nesse sentido os seguintes julgados:

?TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL EM ÁREA DE TOMBAMENTO. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. CONTROVÉRSIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA N. 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, analisando embargos à execução contra a cobrança de IPTU, manteve a sentença, declarando que o imóvel se encontra em área de tombamento do patrimônio histórico e artístico, aplicável a isenção prevista no art. 9º da Lei Municipal n. 5.839/1990.

II - Para decidir a controvérsia, foi necessária a interpretação da legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: \Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.\ III - Por outro lado, verifica-se que a afirmação do recorrente no sentido de que não existe prova de que o imóvel se encontra em área especial vai de encontro à convicção apresentada pelo julgador, que, ao analisar a questão, de acordo com o conjunto probatório, observou que o imóvel está dentro da área de tombamento. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

IV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(AREsp 1451019/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019)? (grifou-se)
?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. ENUNCIADOS SUMULARES DE TRIBUNAIS NÃO SE EQUIPARAM A LEIS FEDERAIS, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. INVIABILIDADE DE EXAME DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PEDIDO DEMOLITÓRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA PROPOSITURA DA AÇÃO. NOVA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM HONORÁRIOS. MÁ-FÉ AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FINALMENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS MINISTERIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - A FAVOR DAS PARTES ORA AGRAVANTES, PORTANTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Inexiste a alegada violação dos arts. 2o., 126, 128, 458, 459, 460 e 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

3. O Recurso Especial se fundamenta, em diversos momentos, em suposta violação da Lei Municipal 3.781/2013 (fls. 2.724, 2.786, 2.787, 2.813, 2.819); o acórdão recorrido, por sua vez, baseou-se na necessidade de atendimento dos requisitos da Lei Municipal 428/1979 - o Código de Obras do MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS - para negar o pedido de demolição do imóvel (fls. 2.599/2.600). Inviável, assim, a modificação das conclusões do acórdão recorrido no ponto, pois tal providência exigiria a análise de Legislação local, vedada à luz da Súmula 280/STF.

4. Registre-se a impossibilidade de análise de matéria constitucional por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF; bem como o exame de violação a Súmulas do STF ou do STJ, haja vista a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os verbetes ou Enunciados dos Tribunais não se equiparam às Leis Federais. Julgados: AgInt no REsp. 1.715.120/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2018; AgInt no AREsp. 884.053/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.6.2017.

5. Quanto às teses de ocorrência de julgamento extra e citra petita, verifica-se que o Apelo Nobre se encontra deficientemente fundamentado. As partes agravantes não demonstraram de forma precisa como teria ocorrido a afronta à Legislação Federal, restringindo-se a apontar diversos dispositivos legais e a citar supostas injustiças cometidas pelo Judiciário. De sua argumentação, é impossível compreender como o acórdão recorrido teria incorrido em julgamento extra ou citra petita, porquanto julgou exatamente o que lhe fora apresentado ao manter a sentença de improcedência da ação.

Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.

6. Sobre o alegado cerceamento de defesa, o acolhimento das teses de existência de prejuízo (referido apenas genericamente) e descabimento do julgamento antecipado da lide exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância. Julgados: AgInt no REsp. 1.733.107/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no AREsp. 952.518/PI, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.4.2018.

7. As demais nulidades processuais apontadas dizem respeito, na verdade, à pretensão das partes agravantes de ter conhecidos (fls. 2.730/2.742) e acolhidos (fls. 2.785/2.792 e 2.805/2.811) os pedidos de: (a) permissão para demolir o imóvel objeto da demanda, que entendem ser decorrência lógica da sentença de improcedência da Ação Civil Pública; e (b) indenização pelos prejuízos que afirmam ter sofrido em razão do ajuizamento da Ação.

8. Sobre o pedido de demolição do imóvel, além da incidência da Súmula 280/STF, o Recurso não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, a necessidade de comprovar a adequação do pleito ao Código Municipal de Obras, cabendo ao Município empreender tal análise na via administrativa, com a possibilidade de discussão em Ação própria (fls. 2.600). Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF.

9. Além disso, como corretamente consignou o acórdão recorrido, a análise do pedido de demolição do imóvel ou afastamento de qualquer restrição foge dos limites da lide (fls. 2.600). Efetivamente, o que se colocou para análise, na presente Ação Civil Pública, foi a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o tombamento de imóvel, tendo as instâncias ordinárias entendido que tal providência violaria o princípio da separação de poderes.

10. Assim, a pretensão das partes agravantes de demolir o imóvel não integra, de fato, o objeto da lide, devendo ser aduzida nas vias administrativas ou em ação judicial própria para este fim.

(...)
18. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 842.731/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 27/06/2019)? (grifou-se)
No caso, o Órgão Julgador concluiu que ?reputa-se legítimo o tombamento provisório?, com base no Decreto Municipal nº 84/2018, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:
?Quanto ao ponto nodal da controvérsia suscitada no ?mandamus?, reputo correto o exame realizado pela d. sentença invectivada, cujos escorreitos fundamentos adoto e transcrevo adiante, a fim de evitar desnecessária tautologia, ?in litteris?:

?Houve perda superveniente do objeto do presente Mandado de Segurança. Porém, deve ser salientado que essa perda deveu-se a ato exclusivo das autoridades impetradas ? provavelmente por verificação da dubiedade do edital publicado em jornal local.

Como consignado na decisão que deferiu a liminar, a controvérsia maior travada entre o Município de Santa Maria e os proprietários dos imóveis tombados, inclusive a impetrante, dizia respeito à forma de intimação para apresentação de defesa.

É incontroverso que o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Maria (COMPHIC-SM) publicizou, em jornal de circulação local, uma lista com 135 imóveis (e seus respectivos proprietários) tombados provisoriamente em Santa Maria. O tombamento é reflexo da Lei do Novo Plano Diretor, que provavelmente desprotegeria o Centro Histórico de Santa Maria, e foi amparado no Decreto Executivo nº 84/2018.

Em decorrência disso, por meio da publicação do edital no jornal, os proprietários ali referidos foram intimados para, querendo, oferecerem impugnação ao tombamento, com base no art. 9º da Lei nº 3.999/96, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ocorreu que o Município, muito provavelmente percebendo a enxurrada de ações judiciais decorrentes desse procedimento, voltou atrás e publicou em edição de jornal local, nos dias 11 e 12 de agosto de 2018, nota de esclarecimento assinada pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Maria ? COMPHIC-SM (fl. 72). Nela, o órgão assumiu que a intimação dos proprietários por meio do jornal foi uma medida cautelar de tombamento provisório. As palavras do COMPHIC-SM foram expressas.

Além disso, o COMPHIC-SM referiu que os proprietários seriam intimados pessoalmente, com identificação dos critérios de tombamento e elementos a serem preservados, assim como que o prazo para impugnação ao tombamento seria ?reaberto?. Ou seja, o COMPHIC-SM assumiu ter se precipitado ao, inicialmente, afirmar que o prazo para impugnação iniciaria do primeiro edital publicado no jornal.

Tudo isso foi ratificado pelo Município nas informações prestadas nas fls. 142/151.

O que se teve, inicialmente, foi uma situação de tombamento provisório dos imóveis com base no Decreto nº 84/2018, permanecendo os proprietários aguardando as respectivas intimações pessoais. Não se nega o imbróglio gerado pelo Município e pelo COMPHIC-SM porque esse ato foi um tanto obscuro inicialmente, causando confusão nos proprietários.

Todavia, hoje não é mais possível afirmar a existência de nulidade naquele edital porque o intuito dele era, justamente, dar mera ciência aos proprietários de um intento do Município. O prazo para defesa do tombamento não iniciou com a publicação do edital no jornal, mas sim a partir da intimação pessoal dos proprietários ? que foi confirmada pelo Município.

Ademais, salienta-se que não houve afronta às previsões Lei Municipal nº 3.999/96, pois a citada norma traz uma previsão de intimação por edital no seu art. 10, III, ?c?. E, de qualquer forma, essa intimação por edital não foi aquela iniciadora do prazo de defesa, mas teve mero fim de ciência.

O Município procedeu à intimação por jornal local em razão do receio de danos aos imóveis, de destruição ou de venda, por exemplo. Nesse sentido, não entende-se que foi inaugurada uma terceira forma de tombamento, como muito alegou-se nas ações judiciais. O art. 3º do Decreto Executivo nº 84/2018 faz referência aos casos de tombamento nos casos de urgência e o Município entendeu que o surgimento da Lei do Novo Plano Diretor caracterizava risco ao patrimônio ? tal circunstância enquadrando-se no mérito administrativo.

O receio do Município em relação aos danos para com o conjunto de imóveis do Centro Histórico era real e não cabe o Poder Judiciário entrar nesse mérito ? em verdade, o que se teria aqui é este juízo afirmando que não existia urgência no tombamento e os impetrados afirmando que ele existia, situação que é típico mérito administrativo e que configuraria intromissão indevida.

Desse modo, reputa-se legítimo o tombamento provisório, pois amparado no Decreto Executivo nº 84/2018 e em circunstâncias fáticas extraordinárias já referidas.

Demais disso, não vinga o pedido de nulidade do ato de intimação dos impetrantes, justamente, porque esse ato não intimou os proprietários, mas deu ciência do tombamento. A intimação deu-se (ou dar-se-á) em outro momento, e essa discussão não faz parte do presente mandamus.?

De efeito.

Consoante bem destacou a sentença hostilizada, o ato administrativo inquinado na via mandamental foi retificado no curso do processo, inexistindo, portanto, qualquer violação a direito líquido e certo da parte impetrante a autorizar a concessão do ?writ?.

Ora, do detido compulsar dos autos, depreende-se que, conquanto publicado inicialmente edital contendo uma lista de 135 imóveis tombados provisoriamente em Santa Maria, o próprio COMPHIC assumiu ter se precipitado no tocante ao prazo de impugnação pelos particulares atingidos pela medida, expedindo a seguinte ?nota de esclarecimento? (fl. [email protected]):

?Considerando a premência de esclarecimentos quanto à tramitação dos processos de tombamento provisórios, bem como quanto aos prazos estipulados conforme o Decreto Executivo nº 84/2018 e nos termos da Lei Municipal nº 3999/1996, informamos que o edital publicado em Jornal local, na data de 31/07/2018, teve como intuito cientificar os proprietários do interesse municipal em tornar as edificações listadas como patrimônio histórico e cultural do Município, passando a ser consideradas tombadas provisoriamente.

Os proprietários dos imóveis elencados no Edital serão intimados pessoalmente ou por carta registrada e com Aviso de Recebimento (AR), através dos dados pessoais e de endereço do proprietário/responsável do bem constante no cadastro imobiliário municipal. Para tanto, salientamos que os proprietários devem ter suas informações cadastrais atualizadas junto à Prefeitura Municipal de Santa Maria.

A partir do recebimento da intimação, a qual conterá descritos os critérios pelos quais o imóvel foi elencado como de interesse histórico e cultural, bem como os elementos a serem preservados, será aberto um novo prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação do tombamento provisório, iniciando assim o prazo de um ano para que o COMPHIC elabore o processo de tombamento definitivo do bem.?

Logo, está-se atualmente diante de mera situação de tombamento provisório do imóvel da impetrante com base no Decreto Municipal nº 84/2018, o que, como já tiver oportunidade de enfatizar em voto proferido no julgamento do AI nº 70078873163, interposto em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar mandamental, não veda a sua normal utilização, tampouco implica subtração da posse ou dos poderes inerentes ao domínio
.

Vale dizer, superadas as questões envolvendo o prazo para apresentação de defesa pelos munícipes e a motivação do ato administrativo em tela de exame, a qual será devidamente explicitada quando da intimação pessoal dos interessados, com a descrição dos ?critérios pelos quais o imóvel foi elencado como de interesse histórico e cultural, bem como os elementos a serem preservados? (sic ? fl. [email protected]), afigura-se legítimo o tombamento provisório realizado, pois em conformidade com o princípio constitucional do devido processo legal.

Desse modo, e considerando que já se encontra resguardado o direito da impetrante de apresentar sua defesa na esfera administrativa após devidamente intimada para tanto, a manutenção da sentença fustigada é medida que se impõe.

A propósito do procedimento administrativo de tombamento, anota em doutrina HELY LOPES MEIRELLES (\in\ Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, SP, 2008, p. 584/585): \o tombamento realiza-se através de um procedimento administrativo vinculado, que conduz ao ato final de inscrição do bem num dos Livros do Tombo. Nesse procedimento deve ser notificado o proprietário do bem a ser tombado, dando-se-lhe oportunidade de defesa, na forma da lei. Nulo será o tombamento efetivado sem atendimento das imposições legais e regulamentares, pois que, acarretando restrições ao exercício do direito de propriedade, há que observar o devido processo legal para sua formalização, e essa nulidade pode ser pronunciada pelo Judiciário, na ação cabível, em que serão apreciadas tanto a legalidade dos motivos quanto a regularidade do procedimento administrativo em exame\.
(...)? (grifou-se)
Ademais, rever a conclusão do acórdão quanto à ausência de nulidade quanto à intimação dos proprietários para apresentação de defesa exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial?.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ?A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ\ (AgRg no AREsp 160.862/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013).
Assim, ?(...) se o tribunal a quo aplica mal ou deixa de aplicar norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de Direito, sujeito ao crivo do recurso especial; tem-se um juízo acerca da valoração da prova (...). O que, todavia, a instância ordinária percebe como fatos da causa (ainda que equivocadamente) resulta da avaliação da prova, que não pode ser refeita no julgamento do recurso especial? (AgRg no AREsp 117.059/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 19/04/2013).
Nessa linha, cita-se o seguinte julgado:
?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE NOTIFICAÇÃO DO RECORRIDO PARA CONTRADITÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Tribunal de origem, mediante a análise de todo o conjunto fático probatório constante dos autos, manteve a procedência da demanda à conclusão de que não houve comprovação de notificação regular dos autores no procedimento de tombamento do imóvel, sendo-lhes cerceada ampla defesa e contraditório.

2. Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 149.295/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012) (grifou-se).
Assim, não é de ser admitido o recurso especial.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A Recorrente cumpriu o disposto no artigo 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
Tema 660 do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral relativamente às alegações de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ao apreciar o ARE 748.371/MT (Tema 660), em acórdão assim ementado:
?Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.
(ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013)? (Grifou-se)

Assim, é de ser negado seguimento ao recurso nesta parte.

Prequestionamento
Os artigos 24, inciso VII, 30, inciso IX, e 37, caput, da Constituição da República não foram ventilados no acórdão nem nos embargos de declaração opostos, o que atrai a aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal
.

Segundo ALFREDO BUZAID, ao comentar a Súmula 282/STF, ?Ventilar quer dizer debater, discutir, tornar a matéria res controversa. Não basta, pois, que seja apenas afastada, por não ter aplicabilidade ao caso concreto. Quando isto ocorre, pode dizer-se que não houve prequestionamento? (Edson Rocha Bonfim, in Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Razoável, Valoração Jurídica da Prova, Editora Del Rey, 1992, p. 27).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal não admite a existência de prequestionamento ficto, conforme se lê dos seguintes julgados:

?EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o chamado prequestionamento implícito. Precedente. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.?
(ARE 1060496 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019) (Grifou-se)
?Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO A MAIOR DE PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inviável o recurso extraordinário cujas questões constitucionais nele arguidas não tiverem sido prequestionadas. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II ? Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III ? É inadmissível o recurso extraordinário quando a recorrente não demostra as razões pelas quais entende violado o dispositivo constitucional indicado, o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. IV ? Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.?
(ARE 1208351 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019) (Grifou-se)
Ante o exposto, (I) NÃO ADMITO o recurso especial, (II) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, tendo em vista o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660/STF), e (III) NÃO ADMITO o recurso extraordinário quanto às demais questões.

Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
? AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO DE BEM IMÓVEL REALIZADO COM FULCRO NO DECRETO Nº 84/2018, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO REFERIDO TOMBAMENTO, POR SUPOSTAMENTE CONSUBSTANCIAR ATO ADMINISTRATIVO DESPIDO DE QUALQUER MOTIVAÇÃO, BEM ASSIM CALCADO EM DISPOSIÇÃO NORMATIVA INFRALEGAL QUE CONTRARIA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCABIMENTO. TOMBAMENTO PROVISÓRIO QUE, EMBORA SUBMETA O BEM DA IMPETRANTE A REGIME JURÍDICO ESPECIAL, NÃO LHE IMPLICA PREJUÍZO IRREPARÁVEL, JÁ QUE NÃO VEDA A SUA NORMAL UTILIZAÇÃO, NEM LHE SUBTRAI A POSSE OU OS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO DEFERIR PARCIALMENTE A LIMINAR POSTULADA NA EXORDIAL, SOBRESTOU OS EFEITOS DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA AGRAVANTE PARA IMPUGNAR O ATO FUSTIGADO, MAS RESGUARDOU O SEU DIREITO DE APRESENTAR DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS INTIMADA PESSOALMENTE PARA TANTO E EXPOSTOS OS MOTIVOS DO INDIGITADO TOMBAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E PERDA DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO CUJO EXAME DEVE SER RELEGADO À SENTENÇA, APÓS ESTABELECIDO PLENO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078873163, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 25-04-2019)

? ?Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.?





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KSS/VRM
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