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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 193204567 RS

ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA. NOTIFICACAO PREVIA. PROXIMIDADE DO TERMINO DO CONTRATO. INICIO DOS TRABALHOS DA TERRA PARA PLANTIO DE LAVOURA DE SOJA. AUSENCIA DE AJUSTE DO PRECO DO ARRENDAMENTO PARA O PERIODO QUE ULTRAPASSAR O DO CONTRATO, NECESSARIO A REALIZACAO DA COLHEITA. SUSTACAO JUDICIAL POR LIMINAR DEFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATO JURISDICIONAL DA COMPETENCIA DO MAGISTRADO, PRATICADO EM PROCESSO REGULAR, DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, NA FORMA DA LEI, SEM OFERECER, DE PLANO, MACULA DE ILEGALIDADE. NAO PRATICA ATO ILEGAL, ABUSIVO E ARBITRARIO O MAGISTRADO QUE EM PROCESSO REGULAR E A VISTA DOS ELEMENTOS PROBATORIOS QUE O INTUI, DECIDE DE ACORDO COM A SUA LIVRE CONVICCAO, NA FORMA DA LEI, E CONCEDE LIMINAR PARA O EFEITO DE SUSTAR OS TRABALHOS DE LAVOURA PARA O PLANTIO DE SOJA, EM TERRA ARRENDADAS, AO APROXIMAR-SE O TERMINO DO CONTRATO, DE- VIDAMENTE NOTIFICADO O ARRENDATARIO DA RETOMADA PARA USO PROPRIO, SEM QUE TENHA AJUSTADO COM OS ARRENDADORES, PREVIAMENTE, FORMA DE PAGAMENTO PELO USO DA TERRA, RELATIVAMENTE AO PERIODO EXCEDENTE, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 95, III, DO ESTATUTO DA TERRA. NEM MESMO O DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS AMPARA A PRETENSAO DO ARRENDATARIO, IMPETRANTE/AGRAVANTE, PORQUANTO, A ELE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE E, MESMO ASSIM, OS ARRENDANTES, EMBORA SEM OBRIGACAO, EM PRINCIPIO, DE INDENIZA-LAS, SE PROPOEM A FAZE-LO, TENDO PRESTADO CAUCAO E REQUERIDO PERICIA PARA VERIFICACAO E DETERMINACAO DOS RESPECTIVOS VALORES. VIOLACAO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO AUSENTE, E INDEMONSTRADA A ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU ARBITRARIEDADE DA DECISAO ATACADA, DESCABIDA SE MOSTRA A AÇÃO MANDAMENTAL, QUER PARA O EFEITO DE DESCONSTITUIR O ATO JURISDICIONAL IMPUGNADO, QUER PARA FINS DE AGREGAR FORCA SUSPENSIVA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DO RELATOR, INDEFERITORIA DA INICIAL E EXTINTIVA DO FEITO, CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Processo
AGR 193204567 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
30 de Novembro de 1993
Relator
Salvador Horácio Vizzotto

Ementa

ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA. NOTIFICACAO PREVIA. PROXIMIDADE DO TERMINO DO CONTRATO. INICIO DOS TRABALHOS DA TERRA PARA PLANTIO DE LAVOURA DE SOJA. AUSENCIA DE AJUSTE DO PRECO DO ARRENDAMENTO PARA O PERIODO QUE ULTRAPASSAR O DO CONTRATO, NECESSARIO A REALIZACAO DA COLHEITA. SUSTACAO JUDICIAL POR LIMINAR DEFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATO JURISDICIONAL DA COMPETENCIA DO MAGISTRADO, PRATICADO EM PROCESSO REGULAR, DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, NA FORMA DA LEI, SEM OFERECER, DE PLANO, MACULA DE ILEGALIDADE. NAO PRATICA ATO ILEGAL, ABUSIVO E ARBITRARIO O MAGISTRADO QUE EM PROCESSO REGULAR E A VISTA DOS ELEMENTOS PROBATORIOS QUE O INTUI, DECIDE DE ACORDO COM A SUA LIVRE CONVICCAO, NA FORMA DA LEI, E CONCEDE LIMINAR PARA O EFEITO DE SUSTAR OS TRABALHOS DE LAVOURA PARA O PLANTIO DE SOJA, EM TERRA ARRENDADAS, AO APROXIMAR-SE O TERMINO DO CONTRATO, DE- VIDAMENTE NOTIFICADO O ARRENDATARIO DA RETOMADA PARA USO PROPRIO, SEM QUE TENHA AJUSTADO COM OS ARRENDADORES, PREVIAMENTE, FORMA DE PAGAMENTO PELO USO DA TERRA, RELATIVAMENTE AO PERIODO EXCEDENTE, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 95, III, DO ESTATUTO DA TERRA. NEM MESMO O DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS AMPARA A PRETENSAO DO ARRENDATARIO, IMPETRANTE/AGRAVANTE, PORQUANTO, A ELE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE E, MESMO ASSIM, OS ARRENDANTES, EMBORA SEM OBRIGACAO, EM PRINCIPIO, DE INDENIZA-LAS, SE PROPOEM A FAZE-LO, TENDO PRESTADO CAUCAO E REQUERIDO PERICIA PARA VERIFICACAO E DETERMINACAO DOS RESPECTIVOS VALORES. VIOLACAO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO AUSENTE, E INDEMONSTRADA A ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU ARBITRARIEDADE DA DECISAO ATACADA, DESCABIDA SE MOSTRA A AÇÃO MANDAMENTAL, QUER PARA O EFEITO DE DESCONSTITUIR O ATO JURISDICIONAL IMPUGNADO, QUER PARA FINS DE AGREGAR FORCA SUSPENSIVA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DO RELATOR, INDEFERITORIA DA INICIAL E EXTINTIVA DO FEITO, CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(Agravo Regimental Nº 193204567, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Salvador Horácio Vizzotto, Julgado em 30/11/1993)

Resumo Estruturado

1. ARRENDAMENTO-RURAL. - PRAZO DETERMINADO. RETOMADA. NOTIFICACAO. NECESSIDADE. - RETOMADA. USO PROPRIO. - DESPEJO. RETENCAO POR BENFEITORIAS. INDENIZACAO. LIQUIDACAO DE SENTENCA. ARTIGOS. - PRECO. REAJUSTE. ANO CONTRATUAL. ANO DA SAFRA. 2. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ARRENDAMENTO-RURAL. 3. PROVA. JUIZ. LIVRE CONVICCAO. CPC-131. 4. MANDADO DE SEGURANÇA. - DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENTE. DESCABIMENTO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DENEGACAO.

Referências Legislativas

  • DF-59566 DE 1966 ART-21 PAR-1, PAR-2; CF-5 INC-LXIX DE 1988; LF-1533 DE 1951 ART-1; ET-LF-4504 DE 1964 ART-95 INC-I, INC-II, INC-III, INC-VIII