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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 693125726 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 693125726 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
18 de Novembro de 1993
Relator
Paulo Augusto Monte Lopes
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Ementa

ESTUPRO. VIOLENCIA FICTA. PROVA. PROVA QUE CONFIRMA A MANIFESTACAO POLICIAL DO ACUSADO, ONDE ADMITIU INTEGRALMENTE OS ACONTECIMENTOS, TERMO FIRMADO POR TESTEMUNHAS, QUE ROBORAM A MANIFESTACAO DO AGENTE, AUSENTE COACAO OU IRREGULARIDADE NA DILIGENCIA. MAJORANTE. ART- 9, LEI N- 8072/90. A MAJORANTE CONTIDA NO ART- 9 DA LEI N- 8072/90, APENAS TEM INCIDENCIA QUANDO OCORRER COMO RESULTADO LESIONAMENTO GRAVE OU MORTE, O QUE DECORRE DA EXPRESSA REFERENCIA AO ART- 223, PARÁGRAFO, DO CP, PRESSUPOSTOS NAO CONFIGURADOS. APELO PROVIDO EM PARTE.

( Apelação Crime Nº 693125726, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 18/11/1993)

Resumo Estruturado

1. PROCESSO PENAL. 2. DIREITO PENAL. 3. ESTUPRO FICTO. - CARACTERIZACAO. AUTORIDADE EXERCIDA SOBRE A OFENDIDA. - PROVA SUFICIENTE. - CRIME HEDIONDO. NAO INCIDENCIA DO ART- 9 LF-8072 DE 1990. 4. CRIME HEDIONDO. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. AGRAVANTE DO ART- 9 DA LF-8072 DE 1990. - INAPLICABILIDADE. EFEITOS QUANTO A PENA. - QUANDO SE APLICA.

Referências Legislativas

  • LF-8072 DE 1990 ART-9 CP-223 PAR- ÚNICO CP-226 INC-II
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