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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
31/08/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084214139_57233.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

IDA

Nº 70084214139 (Nº CNJ: 0059772-83.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS. DISPENSA. POSSIBILIDADE.

Preliminar contrarrecursal ? Desacolhimento. Comprovação pela agravante de atendimento da regra prevista no art. 1018, § 2º, do CPC.

1. É possível a dispensa da apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da LRF, já que atende ao interesse precípuo do rito da recuperação judicial, sem violar de pronto interesses de terceiros, ou de natureza pública, vez que não se trata de contratação com o Poder Público.

2. Necessidade de relativizar a norma. Aplicação do princípio da preservação da empresa.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

Agravo de Instrumento


Quinta Câmara Cível

Nº 70084214139 (Nº CNJ: 0059772-83.2020.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

CÂMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE


AGRAVANTE

DARTHEL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA


AGRAVADO

DARTHEL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em desacolher a preliminar contrarrecursal e negar provimento ao agravo de instrumento, vencida a Desª Lusmary Fátima Turelly da Silva que deu provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2020.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ? CEEE contra decisão lançada nos autos da recuperação judicial de DARTHEL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA., nos seguintes termos:

Vistos.

A recuperanda postulou a concessão de tutela de urgência, a fim de que lhe seja deferida a dispensa de certidão negativa de falência e recuperação judicial para contratação com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Relatou que o principal atrativo da adesão ao contrato é a compra de energia elétrica por melhores condições de preço, serviços e prazos.
Ocorre que foi exigida a certidão negativa cuja dispensa se postula, o que é um empecilho injustificável.
A contratação trará benefícios, sobretudo com a diminuição dos custos neste momento em que se atravessa grave crise econômica em razão da pandemia de Covid-19. Apresentou decisões sobre a matéria e pediu a expedição de ofício para apresentação junto à Câmara. É o sucinto relato.
DECIDO. ?
Entendo que a adesão ao contrato de fornecimento de energia elétrica com a CCEE, que segundo a recuperanda trará benefícios econômicos, é medida que vai ao encontro do princípio da preservação da empresa, o qual é o norte do procedimento de recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101/05).
De fato, quaisquer medidas que possibilitem economia por meio de melhores condições de preço, serviços e prazos é benéfica à recuperanda e, por conseguinte, a todos os credores.
No que diz respeito à exigência de certidão negativa, a própria Lei 11.101/05 prevê que, deferido o processamento da recuperação judicial, o juiz determinará a dispensa de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 52, II).
O que se pode extrair do texto legal, portanto, é que a dispensa de certidões negativas é um meio de auxiliar no processo recuperacional, de modo que não se mostra uma medida despropositada. De se ressaltar que, conforme bem apontou a recuperanda, o TJRS já se posicionou favoravelmente à dispensa de certidão, a saber:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA CONTRATAR COM A RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO QUANTO À CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, INCISO II, DA LEI N.º 11.101/05 [¿] 10. Feitas estas considerações, é oportuno destacar que para deferir o processamento da recuperação judicial, o Magistrado dispensará a recuperanda de apresentar certidões negativas para o exercício de sua atividade, na forma do art. 52, inciso II, da Lei n.º 11.101/05. 11. Note-se que a Lei de Recuperação Judicial estabelece expressamente que, uma vez deferido o processamento da Recuperação, a parte estará dispensada de apresentar qualquer certidão negativa para a manutenção das suas atividades, sem discriminar as certidões negativas a serem consideradas, possibilitando a interpretação teleológica de que a dispensa se estenderia à qualquer certidão exigida. 12. Ademais, a legislação que regra a matéria estabelece expressamente quais as certidões negativas passíveis de serem exigidas, após o deferimento do processamento da recuperação, isto é, quando a devedora fosse contratar diretamente com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, de acordo com o disposto nas normas legais precitadas. 13. Por fim, deve ser considerado que a regulação da ANEEL é de hierarquia inferior ao texto legal de natureza especial, sendo aquela derivada e subordinada a este, conforme a denominada pirâmide de Kelsen. Assim, não há que se falar em se exigir a apresentação das certidões negativas com base em Portarias do órgão regulador quando estas se contrapõe à lei de recuperação em exame. Afastadas as preliminares suscitadas e negado provimento ao agravo de instrumento.(Agravo de Instrumento, Nº 70076663467, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 28-11-2018). (grifos e omissos nosso)
Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência no sentido de dispensar a apresentação da certidão negativa exigida para a contratação com a CCEE, sem prejuízo de eventuais outras exigências da referida Câmara. Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício, bastando à recuperanda encaminhá-la ao órgão competente.
Intimem-se.
Com o retorno dos autos, cientifique-se o administrador e o Ministério Público

Em suas razões, a agravante relata os fatos e destaca que a decisão foi proferida sem observância do contraditório e ampla defesa, desconsiderou a sistemática normativa, a própria estrutura do sistema elétrico nacional e os princípios da liberdade de associação e da supremacia do interesse público. Discorre é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, a qual foi criada com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica no âmbito do Sistema Interligado Nacional (?SIN?). Menciona que existem tipos de contratação de serviços de energia elétrica e esclarece a da espécie ora tratada sendo que no modelo regulatório brasileiro vigente, todo aquele que desejar comprar ou vender energia elétrica no ACL, deverá associar-se à Agravante e, para tanto, deverá preencher requisitos de aptidão e apresentar toda a documentação exigida pela Associação e pela regulação, a fim de possibilitar a análise do risco que a migração do interessado para o ambiente de contratação livre representa para o setor elétrico. Explica como funciona o mercado de curto prazo e sustenta que migração para o mercado livre de uma empresa em recuperação judicial traz o risco de expor economicamente os milhares de agentes da CCEE com sua eventual inadimplência, hipótese muito plausível, por se tratar de sociedade empresária com notórias dificuldades financeiras. Suscita a nulidade da decisão por deixar de observar o princípio do contraditório e ampla defesa e destaca a prevalência do princípio da vedação a decisão surpresa. Refere a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela e salienta que a certidão exigida está de acordo com as exigências legais. Argumenta que a Agravada não trouxe mínimos índices da alegada economia que teria caso se tornasse agente da CCEE e consequentemente migrasse para o ambiente de contratação livre de energia, tampouco há provas de que tal providência lhe trariam benefícios para ajudar a superar a crise econômica atual em razão da pandemia de Covid-19, como suposto na r. decisão agravada. Refere que há risco de dano reverso, caso seja mantida a decisão agravada. Sustenta que a exigência da certidão negativa de falência ou recuperação judicial atende as exigências legais e destaca não haver prova de que a adesão da agravada à CCEE seja benéfica nesse momento no âmbito da recuperação judicial e lista as penalidades e multas acaso advenha inadimplência. Destaca que existem outras soluções possíveis para a Agravada, a fim de reduzir os seus custos de energia elétrica, sem necessariamente pôr em risco a cadeia de demais associados da Agravante: (i) permanecer no ambiente de energia elétrica cativo ou regulado (ACR), no qual não há essas exigências, e a empresa não fica sem o fornecimento do produto perseguido ou (ii) ser representada por meio de um comercializador varejista. Colaciona jurisprudência e refere que a decisão viola também o princípio da exigência de publicidade da condição de devedor e salienta que o princípio de preservação da empresa não pode ser visto de forma absoluta e refere violação ao princípio da liberdade da associação e não interferência estatal nas associações e tece considerações legais. Sustenta a necessidade de concessão da tutela recursal para vedar a determinação de adesão compulsória da Agravada aos quadros da Agravante que poderá trazer prejuízos financeiros imensuráveis e para as mais de 8.000 mil empresas que hoje são associadas à Agravante, as quais terão que fazer parte de ambiente de contratação juntamente com empresa que apresenta frágil situação financeira, com patente risco de inadimplência. Ao final, pede o provimento do recurso.

O recurso foi recebido no efeito natural, e a empresa agravada ofereceu contrarrazões, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso.

Intimada, a agravante manifestou-se acerca da preliminar, impugnando a alegação.

Parecer do Ministério Público no sentido do desprovimento do agravo de instrumento.

Vieram conclusos os autos.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O recurso é tempestivo, encontra-se preparado e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.015, Parágrafo único, do CPC.
Afasto a preliminar contrarrecursal. Conforme se constata às fls. 333/336, a agravante peticionou nos autos de origem, noticiando a interposição do Agravo de Instrumento, atendendo à regra do art. 1.018, § 2º, do Código de Processo.

Pois bem.
Em que pesem os relevantes argumentos despendidos nas razões de recurso, quanto à impossibilidade de dispensa das certidões negativas para participação em associação, por ora, entendo razoável a manutenção da decisão, já que atende ao interesse precípuo do rito da recuperação judicial, sem violar de pronto interesses de terceiros, ou de natureza pública, vez que não se trata de contratação com o Poder Público.

Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência desta Câmara colacionada na decisão agravada, que, por pertinente, ora reproduzo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA CONTRATAR COM A RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO QUANTO À CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, INCISO II, DA LEI N.º 11.101/05 Da inocorrência de nulidade da decisão por cerceamento de defesa 1. No caso dos autos não há que se falar em nulidade da decisão por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a parte agravante não teria sido intimada para se manifestar acerca da decisão recorrida, a qual se limite a reproduzir os textos de lei. 2. Desse modo a decisão prolatada e o teor desta se referem a expressas determinações legais, tratando-se apenas de aplicação da lei ao caso em exame. Isto porque a norma especial em discussão é impositiva no sentido de o Magistrado determinar a dispensa de apresentação das certidões negativas para que a devedora mantenha o exercício de suas atividades. 3. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa quanto existe autorização legal e documentação suficiente para decidir no que tange a matéria em discussão, cuja ciência da legislação vigente é do conhecimento de todos, não podendo causar surpresa a recorrente, razão pela qual se rejeita a referida prefacial. Da competência do juízo da recuperação judicial 4. O juízo da recuperação judicial é competente para tratar de todas as ações e reclamações que versem quanto aos bens, interesses e negócios da empresa recuperanda que estejam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, em atenção ao princípio da indivisibilidade, na forma do art. 3º combinado com o art. , ambos da LRF. 5. Há que se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento noticiado no Informativo nº 548, definiu que o denominado juízo universal serve para atrair todas as ações aptas a afetar o patrimônio da empresa, tanto no processo de quebra como no de recuperação judicial. 6. Portanto, aplica-se à recuperação judicial de empresas o princípio da universalidade do juízo, não havendo possibilidade jurídica de prosseguirem as ações e execuções individuais afetas aquele espécie de procedimento, as quais deverão ser decididas em juízo único em primeiro ou segundo grau de jurisdição. 7. Destarte o juízo onde tramita a recuperação é competente para deliberar acerca das questões que, por ventura, afetem o patrimônio da devedora, a determinação acerca da dispensa das apresentações das certidões negativas é imposição legal, sendo obrigatória quando prolatado o despacho deferindo o processamento da recuperação judicial. Assim, a competência do juízo no ponto é questão que decorre das normas precitadas, cuja análise será feita também em conjunto com a matéria de fundo do presente recurso. Mérito do recurso em análise 8. Preambularmente, destaque-se que o princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação daquela, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 9. Assim, as deliberações nos processos de recuperação judicial devem estar alinhadas com o princípio da preservação da empresa, visando não prejudicar o soerguimento econômico-financeiro da recuperanda, em benefício da coletividade. 10. Feitas estas considerações, é oportuno destacar que para deferir o processamento da recuperação judicial, o Magistrado dispensará a recuperanda de apresentar certidões negativas para o exercício de sua atividade, na forma do art. 52, inciso II, da Lei n.º 11.101/05. 11. Note-se que a Lei de Recuperação Judicial estabelece expressamente que, uma vez deferido o processamento da Recuperação, a parte estará dispensada de apresentar qualquer certidão negativa para a manutenção das suas atividades, sem discriminar as certidões negativas a serem consideradas, possibilitando a interpretação teleológica de que a dispensa se estenderia à qualquer certidão exigida. 12. Ademais, a legislação que regra a matéria estabelece expressamente quais as certidões negativas passíveis de serem exigidas, após o deferimento do processamento da recuperação, isto é, quando a devedora fosse contratar diretamente com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, de acordo com o disposto nas normas legais precitadas. 13. Por fim, deve ser considerado que a regulação da ANEEL é de hierarquia inferior ao texto legal de natureza especial, sendo aquela derivada e subordinada a este, conforme a denominada pirâmide de Kelsen. Assim, não há que se falar em se exigir a apresentação das certidões negativas com base em Portarias do órgão regulador quando estas se contrapõe à lei de recuperação em exame. Afastadas as preliminares suscitadas e negado provimento ao agravo de instrumento.(Agravo de Instrumento, Nº 70076663467, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 28-11-2018)

(grifei)
Ainda, nada mais razoável, no momento delicado que se enfrenta com evidentes prejuízos às empresas, que se viabilize à recuperanda se reerguer através da Recuperação Judicial, com a possibilidade de obter menos custos com energia elétrica.
Nessa linha, aliás, relevante trecho do parecer ministerial da lavra do Digníssimo Procurador de Justiça, Dr. Antônio Augusto Vergara Cerqueira, em relevantes trechos:

Com efeito, a orientação atual dessa Corte é no sentido de que se estende às empresas em recuperação judicial a impossibilidade de participação em certames licitatórios pela indispensabilidade da demonstração do requisito formal exigido no art. 31, inciso II, da Lei nº 8.666/93, até mesmo porque tal exigência é dirigida à efetiva visibilidade da saúde econômico-financeira empresarial, pressuposto essencial à isonomia das licitações.

(...)

Portanto, a exigência de apresentação de certidão negativa é para que a recuperanda contrate com o Poder Público, o que não é o caso dos autos, pois a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL.
Cumpre salientar, por derradeiro, que não haverá prejuízos a CCEE pelo fato de a Darthel encontrar-se em Recuperação Judicial, pois como noticiado nos autos, o Plano de Recuperação foi apresentado sem qualquer objeção.
Ante o exposto, desacolho a preliminar contrarrecursal e nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto

De acordo com o bem lançado voto da insigne Relatora, tendo em vista que compartilho do mesmo entendimento quanto à matéria em exame.

Ressalta-se que, a parte agravante é associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que atua sob autorização do Poder Concedente e é regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, nos termos do artigo 4º da Lei 10.848/04. Portanto, não poderia aquela ser enquadrada na exceção prevista pelo artigo 52, inciso II, da Lei n.º 11.101/05, o qual prevê a possibilidade exclusiva do Poder Público de exigir certidões negativas para contratar com a devedora, de forma que não prospera a irresignação da agravante.

Ademais deve ser considerado que a regulação da ANEEL é de hierarquia inferior ao texto legal de natureza especial, sendo aquela derivada e subordinada a este. Assim, não há que falar em se exigir a apresentação das certidões negativas, com base em Portarias do órgão regulador quando estas se contrapõem à lei de recuperação em exame.

É o voto que submeto a apreciação dos Ilustres Colegas.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva

Eminentes Colegas.

Peço vênia para divergir do voto da culta Relatora quanto ao mérito recursal.

Nesse sentido, tenho que a pretensão recursal da agravante comporta acolhimento.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a inexigibilidade de apresentação da certidão negativa de recuperação judicial e falência para adesão da recuperanda ao Ambiente de Contratação Livre (ACL), disponibilizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Com efeito, a distinção de conceituação existente entre o Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e o Ambiente de Contratação Livre (ACL) é disposta nos termos do Decreto nº 5.163/2004. Ao passo que o ACR é o segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos (Art. , § 2º, I, do Decreto nº 5.163/2004), o ACL é o segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica, objeto de contratos bilaterais livremente negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos. Assim, no que toca ao Ambiente de Contratação Livre, as operações de livre negociação concernentes à compra e venda de energia elétrica perfectibilizadas por meio de contratos bilaterais não sofrem ingerência da ANEEL ou do Poder Concedente.

A contratação na modalidade de livre negociação (AML) deve observar, contudo, os requisitos técnicos e regulamentares vigentes estabelecidos pelo regulamento da associação que viabilize a comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre, levando em conta a realidade do mercado do setor de energia elétrica.

Assim, a exigência de certidão negativa de recuperação judicial e falência para a admissão da empresa para a livre negociação neste ambiente não encontra óbice na legislação, mormente o fato de ser exigência associativa. Em verdade, o papel da associação em que são registrados os contratos de compra e venda de energia elétrica é a viabilização da contabilização e liquidação financeira dos contratos firmados, enunciando as diferenças entre o consumo, a produção e o que foi efetivamente contratado, identificando, ao fim, os agentes credores e os agentes devedores em relação ao mercado.

A partir da identificação dos agentes credores e devedores, o débito gerado é dividido pelos agentes credores de modo que seus créditos são reduzidos ao fim de findar o débito. Tal situação enseja o reconhecimento de que os agentes que fazem parte da associação, e da contratação no segmento de negociação livre, devem demonstrar uma saúde financeira em prima facie estável, justamente pelo fato de compensação sistemática de agentes credores e devedores nesse segmento.
Nessa mesma linha (com meus grifos):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que tornou inexigível a apresentação da certidão negativa de recuperação judicial e falência para adesão da recuperanda ao Ambiente de Contratação Livre (ACL), disponibilizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. II. Hipótese em que não há ilegalidade na prática adotada pela agravante ao exigir da recuperanda a certidão negativa de recuperação judicial e falência, estando em plena conformidade com a Resolução Normativa nº 109, da ANEEL, bem como com o Procedimento de Comercialização da CCEE. Inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema, reconhecendo ser de incumbência da própria CCEE avaliar a situação econômico-financeira da empresa em recuperação judicial, de forma a concluir ser conveniente, ou não, a sua migração para o Regime de Contratação Livre de Energia elétrica. III. Portanto, conclui-se que a exigência discutida não viola a Lei nº 11.101/2005, refletindo apenas a realidade do mercado de energia elétrica. Assim sendo, é de ser provido o recurso, possibilitando à agravante exigir a aludida certidão da empresa recuperanda. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083657056, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 24-06-2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES. DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA NESSE AMBIENTE. DECISÃO REFORMADA. ACESSÍVEL ENERGIA PELA AGRAVANTE NO AMBIENTE CATIVO SEM REQUISITOS DE AQUISIÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou à recorrente que se abstenha de exigir da agravada certidão negativa de falência e recuperação judicial, para fins de adesão à Câmara de Energia. A agravante é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que fora instituída pela Resolução Normativa nº 109/2004 da Agência Nacional de Energia Elétrica ? ANEEL e que é regulamentada pela Lei nº 10.848/04. De acordo com o artigo 3º do Estatuto Social da CCEE, a associação tem por finalidade a viabilização e a comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional ? SIN, realizada no Ambiente de Contratação Regulada ? ACR e Ambiente de Contratação Livre ? ACL e no Mercado de Curto Prazo. As regras e procedimentos de comercialização são fiscalizados e aprovados pela ANEEL. Segundo o artigo 5º, parágrafo 1º, do Estatuto Social, os associados serão aqueles que requeiram a adesão e obtenham o deferimento pela CCEE, desde que estejam em conformidade com a legislação e as normas aplicáveis. Logo, a admissão de novos agentes junto à CCEE está condicionada à observância dos requisitos e pressupostos técnicos regulamentares e econômicos vigentes. Em razão disso, para a obtenção da autorização para a comercialização de energia, o agente deve atender as premissas legais do regulamento e, somente depois de cumprida as exigências, será oportunizada a inscrição do candidato. In casu, verifica-se que, sendo a apresentação de Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial um dos requisitos a ser observado para a inclusão de novos membros junto à CCEE, não se mostra possível afastar tal obrigação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA

(Agravo de Instrumento, Nº 70081944647, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 31-10-2019)

Assim, perfilho do entendimento de que a exigência de certidão negativa de falência e recuperação judicial para a admissão da sociedade empresária no espectro da livre negociação do Ambiente de Contratação Livre não ofende a Lei 11.101/05.

Diante disso, entendo que comporta acolhimento o pleito recursal da agravante, reformando a decisão recorrida e possibilitando que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ? CCEE exija a certidão negativa de recuperação judicial e falência da sociedade devedora no Ambiente de Contratação Livre (ACL).

Desse modo, renovada vênia à culta Relatora, à luz das particularidades da hipótese, divirjo quanto ao mérito recursal, entendendo pelo conhecimento e provimento do recurso.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084214139, Comarca de Caxias do Sul: \POR MAIORIA, DESACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDA A DESª LUSMARY FÁTIMA TURELLY DA SILVA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
2
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