Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Criminal: MS 0079443-92.2020.8.21.7000 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA. É de 120 dias o prazo para impetração de mandado de segurança, contado da ciência do ato impugnado. Hipótese em que o impetrante tomou conhecimento há mais de 120 dias do ato atacado que indeferiu a produção de prova oral no procedimento administrativo de aplicação …

PROCESSO Nº: 0819602-64.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELLA ASFORA GALVAO ADVOGADO: Janaina Alencar Lins APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: …

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RENOVAÇÃO DE CNH – PRAZO DECADENCIAL NÃO OBEDECIDO – TERMO A QUO – PRÁTICA DO ATO LESIVO – IMPETRAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O PRAZO DE 120 DIAS – DECADÊNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE AÇÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO …