Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Criminal : MS 0079443-92.2020.8.21.7000 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. Hipótese em que não há elementos demonstrando desídia da corrigente na defesa do acusado, tampouco a ocorrência de abandono injustificado da causa. Consta, inclusive, que os requerentes não foram constituídos para atuação no processo, diante da …

CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No processo crime em que o mandatário atua em defesa de sua constituinte, foi condenado ao pagamento de uma multa de 10 salários-mínimos pelo abandono do processo.Aberto o prazo para apresentação de memoriais, o mandatário requereu a …

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.178 - RS (2009/0243820-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : GRASIELE COSTA SCHMALTZ E OUTRO ADVOGADO : PACÍFICO LUIZ SALDANHA RECORRIDO : ESTADO DO…