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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
31/08/2020
Julgamento
28 de Agosto de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RE_70084363266_0786c.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70084363266 (Nº CNJ: 0074685-70.2020.8.21.7000)

2020/Cível


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 485 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DO STF. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 895 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
Recurso Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70084363266

(Nº CNJ: 0074685-70.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



GRAZIELA ELY


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

CHEFE DIVISÃO RECRUTAMENTO SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR

INTERESSADO

DIRETORA ADMINISTRATIVA INTERINA DA BRIGADA MILITAR


INTERESSADA

FUNDAÇÃO LA SALLE


INTERESSADA


1. GRAZIELA ELY interpõe recurso extraordinário contra o acórdão da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70083638171, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:

?APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01 ? 2018. QUESTÕES de nº 72, 74 e 75 DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.

1. O julgamento, em repercussão geral, do Tema nº 485 pelo STF (RE nº 632.853)? fixando a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário ? não afastou a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em face de demonstrada ilegalidade ou na verificação da compatibilidade do conteúdo das questões do certame com o previsto no respectivo edital. Em pronunciamentos posteriores a esse julgamento em repercussão geral, os Tribunais Superiores, incluindo o próprio STF, têm afirmado que a hipótese de erro grosseiro na formulação de questões emoldura situação de ilegalidade controlável pelo Poder Judiciário, não estando abarcada pelo enunciado genérico do Tema nº 485.

2. Na dicção da douta maioria, não se verifica a existência de erro grosseiro na questão 72 da prova objetiva do Concurso Público para o Ingresso no Curso Superior de Polícia Militar ? CSPM.

3. Ausência de vícios nas questões 74 e 75 da prova objetiva, na compreensão unânime.

4. Segurança denegada na origem.

APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC/2015.?

Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos , caput, incisos XXXV e LXXIV, 37, caput, e 93 incisos IX, da Constituição da República, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional, (II) violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da legalidade e da pessoalidade e (III) devem ser anuladas as questões nº 72, 74 e 75 da prova objetiva. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (TEMA 485), julgado segundo o rito da repercussão geral, assentou que ?Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade?, em acórdão assim ementado:

?Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.
(RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)?

Ainda, cita-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Rcl n. 26300/RS, na qual restou decidido que o exame da legalidade deve cingir-se ao juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, in verbis:

?Trata-se de reclamação, sem pedido de liminar, ajuizada pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Cível 5046116-79.2014.4.04.7100/RS, por alegado descumprimento do que decidido por esta Corte no julgamento do RE 632.853-RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. A reclamante narra que os interessados ingressaram na origem com ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, ?com o objetivo de obter anulação de questões constantes em prova de concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil? (pág. 2 do documento eletrônico 1), logrando êxito no seu intento. Informa, ademais, que ?tanto a autora quanto a União apelaram da decisao e, em 16/06/2015, a 4ª Turma do TRF da 4ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da União e ao reexame necessário? (pág. 5 do documento eletrônico 1). É contra essa decisão que se insurge a reclamante. Aduz que ?[...] interpôs recurso especial, que foi inadmitido na origem, e recurso extraordinário, que foi considerado prejudicado, diante do julgamento do tema 485 de repercussão geral, decisão contra a qual a União interpôs agravo interno, que teve provimento negado em 01/12/2016. Em seguida. então, foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de apreciação, como demonstra o andamento processual anexo (Doc. 05). Tendo em vista a violação de decisão proferida por esse Supremo Tribunal sob a sistemática da repercussão geral, a União ajuíza a presente reclamação? (pág. 5 do documento eletrônico 1). Alega, em síntese, que a decisão de mérito impugnada, ao consignar ?com precisão a absoluta compatibilidade entre o assunto abordado em questão que se pretendia anular e o conteúdo programático do edital do certame?, bem como ao permitir ?a análise do mérito de outra questão que conduziu à sua anulação? (pág. 7 do documento eletrônico 1), desrespeitou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ao final, pugna pela cassação do referido decisum de 2º grau. É o relatório necessário.

Decido.

Preliminarmente, deixo de solicitar informações e enviar o feito ao Procurador-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF). Pois bem. O art. 988 do Código de Processo Civil dispõe que caberá reclamação para: ?I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III ? garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV ? garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência?. Além disso, observo que o art. 988, § 5º, II, do NCPC, informa que a reclamação não será admitida quando ?proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias?. Com efeito, antes da entrada em vigor do CPC/2015, a jurisprudência desta Suprema Corte era pacífica em considerar incabíveis reclamações que apontassem como paradigma um leading case de repercussão geral. Veja-se: ?AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO PARÂMETRO DE CONTROLE. 1. A reclamação não é sucedâneo recursal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento? (Rcl 15.378-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, Dje de 11/09/2015). ?CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO? (Rcl 18.368-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015). Entretanto, após a entrada em vigor do CPC/2015, passou a ser cabível a reclamação na qual se indique como parâmetro de controle um leading case de repercussão geral, desde que esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). O Supremo Tribunal Federal tem interpretado o novo requisito do esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, como a necessidade de exaurimento de todos os recursos cabíveis. Nesse sentido: ?PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido? (Rcl 24.686 ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki; grifei). No presente caso, observo que foram esgotadas as instâncias ordinárias, por terem sido interpostos tanto o recurso extraordinário, como o agravo, contra decisão que não o admitiu.

No mérito, destaco que este Tribunal, no julgamento do RE 632.853-RG/CE (Tema 485), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, exarou o entendimento segundo o qual ?não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas?. No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que, ?excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame?. Em seu voto, o Ministro Relator consignou que: ?Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? (grifei). Ocorre que, pelos elementos que constam dos autos, o Juízo de primeiro grau, bem como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a despeito do que decidido por esta Corte no RE 632.853-RG/CE, substituiu a banca examinadora, avaliando a resposta mais adequada à questão formulada, com a atribuição de ponto a alguns candidatos. Confira-se, por oportuno, a ementa e trecho do voto condutor do acórdão reclamado, que bem elucida a questão: ?Quanto ao mérito, não vejo razão para alterar o entendimento esposado na decisão que deferiu a antecipação de tutela, na qual apreciado o mérito da questão nos seguintes termos, que transcrevo como fundamento de decidir: ?[...] Estas exatamente as hipóteses suscitadas na inicial. Uma referente a flagrante incorreção do gabarito oficial e a outra referente à ausência de previsão do conteúdo solicitado no edital. Assim, tenho como admissível o exame da antecipação de tutela, como requerido. Quanto à questão referente às formas de aquisição dos bens públicos (questão nº 12 do gabarito 1, correspondente à questão nº 2 do gabarito 2, questão nº 52 do gabarito 3 e questão nº 22 do gabarito 4), não há aparente solicitação de tema não inserido no conteúdo programático do Edital, na medida em que o tema consta no item 12 do conteúdo programático de Direito Administrativo, na seguinte forma: 12. Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos. Ora, se a temática está prevista no edital, no título bens públicos, a forma à sua aquisição não se apresenta como conteúdo impertinente, a ensejar a concessão de antecipação de tutela por falta de previsão específica da forma de aquisição como subitem a ser estudado pelos candidatos do concurso. Já quanto à questão referente ao art. 40, § 8º, da CF/88, que tinha como assertiva 'aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade', considerada correta pela banca examinadora (questão nº 18 do gabarito 1, correspondente à questão nº 8 do gabarito 2, questão nº 58 do gabarito 3 e questão nº 28 do gabarito 4), está em desacordo com a atual redação do referido dispositivo, conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003: § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) A paridade de vencimentos somente subsiste para os servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da EC nº 41/2003 conforme entendimento de Plenário do STF: [?] Desta forma, flagrante o erro de correção, devendo ser atribuída aos autores a nota cabível, considerando a questão como anulada?. Sinale-se, ainda, que foi negado provimento ao agravo interposto pela União contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. [...] ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO QUESTÃO PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORREÇÃO. INTERVENÇÃO PODER JUDICIÁRIO. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO POR ORDEM JUDICIAL. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 1. É possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando restar evidenciado a ilegalidade do Edital ou o seu descumprimento pela banca examinadora.? (págs. 4-5 e 13 do documento eletrônico 3; grifei).

No caso dos autos, percebe-se que a excepcionalidade assinalada na decisão proferida por esta Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, não ficou caracterizada, pois não foi feito pelos julgadores o mero juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, havendo, de fato, substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, que, para reconhecer o ?erro de correção?, foi além do controle de legalidade, fazendo interpretação da questão e alterando as notas atribuídas aos candidatos. Verifica-se, portanto, que a decisão reclamada descumpriu a orientação firmada por este Tribunal, no julgamento do RE 632.853-RG/CE (Tema 485). Ressalto, por fim, que o art. 161, parágrafo único, do RISTF, permite o julgamento monocrático da reclamação pelo relator, ?quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal?. Isso posto, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido em seu lugar, com a observância do que foi decidido por esta Corte no julgamento do RE 632.853-RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

(Rcl 26300, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 23/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01/03/2017 PUBLIC 02/03/2017)? (grifou-se)
No caso, o acórdão recorrido está de acordo com o aludido precedente proferido pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, porquanto decidiu que ?a atuação do Poder Judiciário se limita apenas ao controle da legalidade em questões de concurso público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios utilizados para a sua correção?, conforme se lê do seguinte excerto:
?Relativamente às questões nºs 74 e 75, a fim de evitar a tautologia, reproduzo, como razão de decidir, trecho do bem lançado voto do ilustre Desembargador Francesco Conti, proferido no agravo de instrumento nº 70081592719:

(...)

Por sua vez, a questão de nº 74 apresenta o seguinte enunciado:

74. No que tange aos crimes patrimoniais, relativamente à legislação penal militar, é correto afirmar que:

I ? o furto é conduta atípica.

II ? o apenamento do furto simples é de reclusão até seis anos.

III ? uma das qualificadoras do crime de roubo é o fato de a vítima estar em serviço de natureza militar.

IV ? o apenamento do roubo simples consiste em reclusão de quatro a quinze anos.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

A) Apenas I e IV.

B) Apenas II, e III.

C) Apenas III e IV.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III e IV.

Nesse sentido, a parte impetrante/agravante sequer alega erro grosseiro na questão formulada, que encontra sua manutenção no texto dos arts. 240, 241 e 242 do Código Penal Militar.

Ao contrário, a alegação de erro grosseiro diz respeito exclusivamente a aparente erro material na resposta da banca ao recurso, quando incluiu o art. 245 do Código Penal Militar, juntamente com os supra citados, na sua fundamentação, in verbis:

QUESTÃO: 74 ? MANTIDA alternativa 'D'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O embasamento legal e que justifica a alternativa ?D?, como correta, está expresso no Código Penal Militar, em seus arts. 240, 241, 242 e 245, respectivamente. A afirmativa I está incorreta tendo em vista que o crime de Furto de uso é tipificado no Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava: Pena - detenção, até seis meses. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um terço, se é animal de sela ou de tiro. As afirmativas II, III e IV estão previstas nos arts. 240, 242 e 245 do Código Penal Militar.

Assim, não se verifica ? neste juízo de cognição sumária ? a relevância da fundamentação invocada.

O enunciado da questão de nº 75 da prova objetiva foi redigido da seguinte forma:

75. Sobre a cassação de licença para dirigir veículos motorizados constante no Código Penal Militar, em título que trata das medidas de segurança, analise as afirmações abaixo: [?]. (Grifei).

O gabarito de tal questão, mantido pela banca examinadora, tomou por base no art. 115 do Código Penal Militar:

QUESTÃO: 75 ? MANTIDA alternativa 'A'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O art. 115 do CPM é a base legal da questão: Art. 115. Ao condenado por crime cometido na direção ou relacionadamente à direção de veículos motorizados, deve ser cassada a licença para tal fim, pelo prazo mínimo de um ano, se as circunstâncias do caso e os antecedentes do condenado revelam a sua inaptidão para essa atividade e consequente perigo para a incolumidade alheia.

§ 1º O prazo da interdição se conta do dia em que termina a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança detentiva, ou da data da suspensão condicional da pena ou da concessão do livramento ou desinternação condicionais.

§ 2º Se, antes de expirado o prazo estabelecido, é averiguada a cessação do perigo condicionante da interdição, esta é revogada; mas, se o perigo persiste ao têrmo do prazo, prorroga-se êste enquanto não cessa aquêle.

§ 3º A cassação da licença deve ser determinada ainda no caso de absolvição do réu em razão de inimputabilidade.

A afirmativa IV está em desacordo com o § 3º do art. 115, pois o mesmo não menciona a semi-imputabilidade, restando incorreta.
A parte impetrante/agravante impugna a aludida questão, sob o fundamento de que ?o enunciado da questão não exigia do candidato à análise exclusiva do art. 115 do CPM, muito menos, que sua resposta fosse baseada exclusivamente em tal dispositivo legal [?]?.

Todavia, em sentido expressamente contrário do alegado, a medida de cassação de licença para dirigir veículos motorizados, prevista no Título VI do CPM (Das Medidas de Segurança), é prevista exclusivamente no art. 115 e seus parágrafos.

Desta forma, igualmente não há qualquer indicação de relevância no fundamento invocado.
(...)

A respeito, seguem precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA nº CSPM 01-2018. PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL QUANDO EVIDENCIADA ILEGALIDADE. QUESTÕES Nº 13, 27, 30, 60, 63, 65, 75, 78 e 79. 1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853). 2. Na casuística, a irresignação da impetrante se situa no âmbito do mérito administrativo, cujo exame descabe ao Judiciário, sob pena de invadir esfera de atuação que não é de sua competência. 3. Embora haja fundamento relevante para a concessão da segurança relativamente à questão nº 63, o acréscimo da pontuação não é suficiente para que a impetrante alcance o total de 60 pontos exigido pelo edital. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70083150714, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 11-12-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 13, 27, 42, 52, 53, 60, 63, 75 E 79 DA PROVA OBJETIVA DE DIREITO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA nº CSPM 01/2018. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO EVIDENCIADA A ILEGALIDADE. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. 1. A intervenção do Poder Judiciário, no controle das respostas dadas pela banca de modo isonômico em relação a todos os candidatos só pode acontecer em caráter excepcional, ao teor do que afirmou o Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 de sua repercussão geral. 2. No exame das questões impugnadas, no tocante à questão nº 63, evidenciada possibilidade de duplicidade de resposta ao questionamento, razão pela qual vai concedido prazo de 10 dias para a banca oferecer os esclarecimentos necessários para afastar o possível vício de respostas. 3. Em relação às questões da prova objetiva nºs 13, 27, 42, 52, 53, 60, 75 e 79), para se chegar à linha de raciocínio defendida pelo agravante é necessário adentrar no exame do critério utilizado pela banca examinadora, o que transborda a esfera de atuação do Poder Judiciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082335365, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-09-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL NO POSTO DE CAPITÃO QOEM ? POLÍCIA OSTENSIVA - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR (EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01-2018). ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 72 E 75. PLEITO DE LIMINAR. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Para a concessão da liminar no mandado de segurança ou do efeito suspensivo no agravo de instrumento devem estar presentes os dois requisitos previstos no art. , inciso III, da Lei 12.016/2009, isto é, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2.O ponto central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle jurisdicional sobre as provas do concurso realizado pela Administração Pública, considerando especialmente o artigo 2º da Constituição Federal que estabelece a independência e harmonia entre os poderes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento segundo o qual o controle deve ser exercido com restrição, primando pelo exame de questões relacionadas à legalidade e, em circunstâncias excepcionais, para proteger o candidato de erros grosseiros de bancas examinadoras. 4. Ausência de demonstração da ilegalidade do ato da autoridade apontada como coatora e do direito líquido e certo alegado para a anulação das questões nº 72 e 75 da prova objetiva do Concurso Público destinado ao ingresso nos quadros da Brigada Militar do Rio Grande do Sul no posto de Capitão QOEM ? Polícia Ostensiva - Carreira de Nível Superior (EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081713141, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 29-08-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ? EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01-2018. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE CAPITÃO. QUESTÕES Nº 72 E 75. PROVA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO ? ART. , III, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09. I - Não demonstrado de forma cabal o erro grosseiro nas questões nº 72 e 75 da prova objetiva, tendo em vista a opção da Banca Examinadora de exigência da literalidade dos arts. 115, § 3º; e 298, parágrafo único, do Código Penal Militar. Portanto, ao menos por ora, indicada a falta de amparo no Tema nº 485 ? RE nº 632853 no e. STF -, e a pretensão de intervenção judicial nos critérios de correção da Banca Examinadora. II - De igual forma, não evidenciado o perigo da ineficácia da medida caso ao final concedida, em razão da falta de indicativos da nomeação iminente. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70081683021, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 29-08-2019)

Assim, é caso de afastar o pedido de anulação das questões nºs 74 e 75.
(...)

Des. Francesco Conti

Peço respeitosa vênia para divergir em parte, somente no que diz respeito à anulação da questão nº 72.

A parte recorrente alega inexistir resposta correta, em razão de estarem corretas as assertivas I e II, o que conduz a nenhuma das alternativas disponibilizadas no certame.

A questão foi assim formulada:

72. Relativamente ao título que trata dos crimes contra a administração militar constantes no Código Penal Militar, é correto afirmar que:

I ? a pena é majorada, no crime de desacato a superior, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

II ? exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui crime previsto no Código Penal Militar de excesso de exação.

III ? receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem consiste em corrupção passiva, cuja pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.

IV ? omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar consiste em falsidade documental.

Das afirmações acima, qual (is) está(ão) correta (s)?

A) Apenas a II.

B) Apenas I, II, e III.

C) Apenas II e IV.

D) Apenas III e IV.

E) Apenas a III.

Não verifico vício a macular a questão, visto que, em que pese o aparente equívoco da banca na divulgação da justificativa para manutenção do gabarito preliminar (alternativa A) apontado pelo Relator, a assertiva II está de fato de acordo com o art. 306 do Código Penal Militar.

Ainda, entendo inexistir erro grosseiro, visto que o art. 298, parágrafo único, do Código Penal Militar, dispõe que a pena é agravada, e não majorada, no caso mencionado na afirmação I.

De tal forma, inexiste razão para anulação da questão, porquanto a alteração gráfica, ao contrário do disposto no recurso, implica alteração no sentido legislativo, descabendo atribuir interpretação distinta da adotada pela banca examinadora com base em construção jurisprudencial de sentido diverso para o dispositivo legal, sob pena de invasão do mérito administrativo.

Por tais razões, renovada vênia, divirjo somente quanto à questão nº 72, na qual não verifico vício, razão pela qual voto pelo desprovimento do recurso.
(...)

Na situação, em que pese os argumentos da parte impetrante, apontando, na sua perspectiva, os erros da banca examinadora na formulação da questão 72 e do respectivo gabarito, não merece provimento o recurso, consoante o entendimento que a atuação do Poder Judiciário se limita apenas ao controle da legalidade em questões de concurso público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios utilizados para a sua correção, de acordo com a orientação do Tema nº 485 do STF (RE nº 632.853-CE, na forma do art. 543-B, do CPC-73).

Em mandado de segurança, exige-se a comprovação do direito líquido e certo, além de ato ilegal ou abusivo praticado pela Administração Pública. A exigência probatória, portanto, direciona-se para o dever de juntar prova documental, pré-constituída, de ambos pressupostos. Ao examinar o contexto probatório dos autos, verifica-se que a decisão administrativa está devidamente fundamentada, o que afasta a alegação de ausência de motivação na decisão da banca examinadora em manter a questão válida.?
3. Tema 895 do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral da matéria ? ?A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral? -, ao apreciar o RE 956.302/GO (TEMA 895
), em acórdão de seguinte ementa:

?PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.

(RE 956302 RG, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016 )?
4. Tema 339 do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), que ?a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão?.
No caso, o Órgão Julgador, de maneira fundamentada, decidiu pela impossibilidade de anulação das referidas questões, conforme fundamentação supra.
O acórdão recorrido atende, portanto, ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, já que nele constaram as razões da decisão. É certo que a parte pode discordar da fundamentação, mas tal não enseja a interposição de recurso às instâncias superiores.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, tendo em vista o AI 791.292/PE (TEMA 339), o RE 632.853/CE (Tema 485) e o RE 956.302/GO (TEMA 895).
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
? Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. , XXXV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que há óbices processuais intransponíveis a impedir a entrega da prestação jurisdicional de mérito.



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THA/VRM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920315696/recurso-extraordinario-re-70084363266-rs/inteiro-teor-920315706