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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-45.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009407263_0b311.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO PELA AUTORA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 7 DIAS. DEVER DA RÉ EM RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Narrou a autora ter adquirido um aparelho celular em 14/07/2018, no valor de R$ 599,00, o qual foi parcelado em seis vezes no cartão de crédito. Relatou que o produto apresentou vício dentro de 7 dias após a compra, e, por isso, efetuou a devolução, sendo acordado com a ré de que haveria a restituição das parcelas. No entanto, a autora afirmou que continuou recebendo cobranças em seu cartão de crédito. Ressaltou o fato de o aparelho celular ter sido somente devolvido à ré, não tendo sido realizada substituição. Ainda, disse ter entrado em contato com a ré, que afirmou que o estorno aconteceria em 04/09/2018, possuindo a operadora do cartão 10 dias para lançá-lo. Entretanto, a autora sustentou que se passaram mais de um ano e não recebeu o estorno do valor despendido no aparelho. Por fim, requereu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, sustentou ter realizado o estorno da primeira parcela, tendo as demais sido devolvidas no curso de seus pagamentos. Ainda, disse que a autora deveria ter acostado aos autos as três últimas faturas de seu cartão de crédito, a fim de comprovar a totalidade do estorno. Anexou documento de cancelamento da compra (fl. 80 e 82). A sentença de origem declarou inexistente o contrato entre as partes, determinando à ré que devolva o valor de R$ 494,85 à autora, já que restou comprovada apenas a devolução da primeira parcela. Em suas razões recursais, a autora requereu a devolução em dobro do valor a ser ressarcido pela ré, bem como indenização por dano moral.A restituição em dobro é cabível quando cobrado valores indevidos, o que não é o caso dos autos, uma vez que entre as partes houve inicialmente uma relação contratual.No que tange aos danos morais, somente o descumprimento contratual não se mostra suficiente a caracterizá-los. Uma vez que não houve a efetiva demonstração de lesão aos direitos de personalidade da autora ou situação excepcional, não há falar em concessão da verba indenizatória a tal título. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919507517/recurso-civel-71009407263-rs

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