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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0066092-52.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
28/08/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084277334_a4bd4.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE.- DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. O instituto da detração penal está previsto no artigo 42do Código Penal, e representa uma compensação pelo desconto na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança do tempo referente à prisão provisória, ocorrida no Brasil ou no exterior, ou, ainda, do tempo referente à prisão administrativa ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. A inclusão das medidas cautelares diversas da prisão ao Código de Processo Penal, pela edição da Lei nº 12.403/2011, não permite que se amplie o rol das hipóteses de cômputo de pena cumprida, em desatenção aos comandos legais. Isso porque, embora, efetivamente, representem uma certa limitação à liberdade do agente, não representa gravame suficiente para permitir a detração. Assim, diante da ausência de previsão legal, e por não consistir o recolhimento domiciliar noturno e o comparecimento semanal em juízo em crucial cerceamento da liberdade do agravante, como ocorre nas hipóteses legais, não se cogita o deferimento da detração do período em que o apenado esteve sujeito às mencionadas medidas cautelares.- INDULTO. LEI Nº 9.246/2017. O Decreto Presidencial nº 9.246/2017 autoriza a concessão de indultoaos apenados não reincidentes condenados por delitos patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Desde que tenham reparado o dano e cumprido 1/6 da pena até o dia 25 de dezembro de 2017. Apenado que, nesta data, sequer tinha dado início à expiação da pena em relação a qual pretente ver indultada. Agravo desprovido.
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