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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Cível : COR 0083272-81.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
20/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_COR_70084449131_0c942.doc
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO EM PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDA À DEFENSORIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO CORRIGÍVEL NA FORMA DO ART. 195 DO COJE.

Nos termos do artigo 152, II, do CPC, incumbe ao escrivão a distribuição da carta precatória de citação, que visa dar o impulso regular ao feito, sendo de responsabilidade do cartório, não podendo ser atribuída à Defensoria Pública, determinação corrigível na forma do art. 195 do COJE.Precedentes do TJRS.Correição parcial procedente.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915238764/correicao-parcial-civel-cor-70084449131-rs