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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Manuel José Martinez Lucas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084411958_1002a.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MJML

Nº 70084411958 (Nº CNJ: XXXXX-76.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO, NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. COVID-19. DIVERSAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS PELAS CASAS PRISIONAIS. DESNECESSIDADE DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Ordem denegada.

Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084411958 (Nº CNJ: XXXXX-76.2020.8.21.7000)


Comarca de Encantado

RODRIGO TORRES


IMPETRANTE

JOEMIR V. DA SILVA


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DO (A) 1 VARA DE ENCANTADO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Honório Gonçalves da Silva Neto e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2020.

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado RODRIGO TORRES em favor de JOEMIR VOLNEI GERALDO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado/RS.

Narra a inicial que o paciente foi preso preventivamente na data de 24/05/2019, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação criminosa.

Em 14/07/2020, sobreveio decisão, condenando o réu pelas práticas delitivas.

Alega o impetrante a ausência de requisitos na decisão que manteve a segregação cautelar do réu, não concedendo ao mesmo o benefício de recorrer em liberdade. Pede a extensão da decisão que concedeu aos demais acusados, também envolvidos no caso em comento, o direito de recorrer em liberdade. Ao final, aduz ser imperiosa a concessão de liberdade ao paciente, em razão da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

Indeferida a liminar pleiteada, foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora.

Nesta instância, o parecer do Procurador de Justiça Roberto Varalo Inácio é pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Ao contrário do alegado pelo impetrante, a decisão judicial que manteve a segregação cautelar do acusado, negando, nesse sentido, o benefício de recorrer em liberdade, foi idônea e concretamente fundamentada, vez que baseada no fato de permanecerem hígidos os motivos que ensejaram a constrição cautelar do réu.

Como já ressaltado pelo nobre Procurador de Justiça que oficiou no feito, com base nas informações prestadas pela autoridade coatora, após minuciosa investigação envolvendo a prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, foi identificado o nome do paciente, assim como de diversas outras pessoas envolvidas com a organização criminosa ?Bala na Cara?. A referida investigação ocorreu em ação conjunta com o Ministério Público, contando, ainda, com informações prestadas, através de delação premiada, por um dos membros da mencionada facção, além de outros indícios de materialidade e de autoria.
Nesse contexto, considerando, de igual maneira, a periculosidade do paciente, é evidente que a eventual liberdade do mesmo constituiria concreto e inequívoco abalo à ordem pública.

Sobre a garantia da ordem pública, Guilherme de Souza Nucci preleciona o seguinte
: ?Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao judiciário determinar o recolhimento do agente.?
Ainda, sabe-se que o delito de tráfico de drogas é responsável por fomentar diversos outros tipos de crimes, e, além de propagar o vício, causa risco direto, tanto para sociedade como à saúde pública, incentivando a violência e o aumento da criminalidade no corpo social.

Ressalto, outrossim, que a legalidade da constrição cautelar do acusado já foi reconhecida em outras duas oportunidades, nos habeas corpi de números XXXXX e XXXXX, julgados por esta Câmara Criminal.

Ademais, quanto ao pedido de extensão da ordem concedida aos demais réus, envolvidos no mesmo caso e em condições supostamente não tão favoráveis quanto as do acusado, pertinente salientar que a manutenção da constrição cautelar é associada, somente, à condição particular de cada indivíduo segregado, razão pela qual a concessão da ordem não pode ser estendida.

Por fim, com relação ao pedido de soltura com base na pandemia gerada pelo COVID-19, de acordo com as orientações para a prevenção do contágio por coronavírus (nota técnica 01/2020), elaboradas pela Secretaria da Administração Penitenciária (SEAPEN) e pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), diversas medidas passaram a ser adotadas com o intuito de controlar o COVID-19 no âmbito dos estabelecimentos penais.
A título exemplificativo, nos procedimentos para ingresso de servidores, será realizada uma triagem por meio de questionário e por meio da medição da temperatura. Os casos considerados suspeitos não terão a entrada autorizada por um período de 14 dias, a contar da data de identificação.
Em linhas gerais, resta evidente a preocupação das autoridades públicas com a questão posta. Nas condições atuais, o paciente, como todos os demais presos, encontra-se mais protegido em relação a uma possível contaminação dentro do presídio do que fora dele. Diante disso, não vislumbro, no momento, a necessidade de concessão da liberdade, por tal motivo.
Não se cogita, pois, de ilegalidade ensejadora da concessão da ordem de habeas corpus.

Em face do exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

É o voto.

NCS
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jayme Weingartner Neto

Acompanho o eminente Relator no caso concreto.

O paciente é investigado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. De acordo com os documentos juntados, o grupo criminoso contava com mais de trinta integrantes, denunciados em outros autos. O feito conta com interceptações telefônicas e minuciosa investigação pela Polícia Civil.

Ademais, o paciente registra três condenações por roubo majorado, circunstância que indica a possibilidade de reiteração criminosa.

Embora imputado, nestes autos, crimes cometidos sem violência contra a pessoa, a ponderação dos valores em conflito não autoriza a substituição da prisão com fundamento na Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Saliento, no ponto, que não há alegação de que o paciente integra grupo de risco de contaminação pela COVID-19.

Consigno, no que tange à afirmação de que os presos estão mais seguros caso mantidos segregados, que a experiência tem mostrado a rápida disseminação da doença no sistema prisional.

Conforme os dados informados pelo Conselho Nacional de Justiça, em âmbito nacional, em 1º de maio existiam 245 presos com COVID-19, sendo que, atualmente (dados de 29 de julho de 2020), são mais de 11.269 casos confirmados. O número de mortes saltou de 14 para 74 no mesmo período. As informações obtidas no site do CNJ indicam, ainda, que em 29 de julho deste ano 5.854 servidores do sistema prisional tinham testado positivo para o novo coronavírus, com 65 mortes.

O total de casos, entre pessoas presas e servidores, chegou a 17.123 casos confirmados (com o crescimento de 83,5% nos últimos 30 dias) e a 139 óbitos (crescimento de 22% nos últimos 30 dias).

Em razão do crescimento exponencial do número de casos, foram interditadas, recentemente, a Cadeia Pública de Porto Alegre e a Penitenciária Estadual de Rio Grande.

Ainda, para ilustrar a maior insegurança causada pela doença no âmbito do sistema carcerário, dados elaborados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário deste Tribunal, que demonstram ser a taxa de contaminação entre pessoas presas cerca de quatro vezes maior do que na população em geral, considerando os presos na área de vivência. De acordo com os dados levantados, no período de 120 dias
, foram registrados 45.743 casos da COVID-19 no Estado, que tem população de 11.377.239, o que resulta em 0,402% de contaminação no período. No que se refere à população carcerária, atualmente de 39.589 presos, foram registrados 631 casos da doença, 1,59% de contaminação no período. Se considerados os presos da área de vivência e os em isolamento, a diferença é mais expressiva, pois identificados 746 casos, o que significa 1,88% de contaminação.
DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS - Presidente - Habeas Corpus nº 70084411958, Comarca de Encantado: \DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? in Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 581.

? Com relação à população em geral, considerou-se o período compreendido entre o primeiro caso da doença no Estado, em 10 de março de 2020, e 10 de julho. Com relação à população carcerária, considerou-se o período compreendido entre 31 de março de 2020, primeiro caso identificado em estabelecimento prisional do Estado, e 30 de julho.



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