jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0023567-55.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
17/08/2020
Julgamento
14 de Agosto de 2020
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70083852087_5e67f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO.

Não devem ser acolhidos os aclaratórios se inexistente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tampouco erro material, ainda que para fins de prequestionamento, sendo via inadequada para rediscussão de matéria já apreciada, e que levou ao provimento do recurso de agravo de instrumento para reconhecer a intransmissibilidade do crédito alimentar, ainda que vencido. Inteligência do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração desacolhidos.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912620873/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70083852087-rs