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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-66.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sandro Luz Portal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70071925226_021be.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DA DEFESA.PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA.

Os depoimentos dos milicianos representam elemento probatório lícito, que devem receber o valor que possam merecer dentro do contexto da prova do processo e a partir do cotejo decorrente do livre convencimento e da persuasão racional conferida ao Juiz, só sendo lícito sobrestar seu valor se existirem elementos concretos da vinculação dos agentes com uma tese acusatória espúria, hipótese inocorrente.PROVA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O dolo dessa espécie normativa, via de regra, decorre do exame do contexto em que efetuada a ação criminosa, defluindo dessas mesmas circunstâncias. Cuida-se de hipótese de inversão do ônus da prova, decorrente das próprias circunstâncias em que o acusado se coloca. Cabia a ele demonstrar que adquiriu de forma legítima o objeto, o que não ocorreu.APELO DE C.D.S. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. O fato de o agente reagir à abordagem efetuando disparos de arma de fogo contra os policiais constitui elementar do tipo descrito no artigo 15, da Lei nº 10.826/03, pelo qual o recorrente também foi condenado. Daí porque a manutenção da avaliação desfavorável da culpabilidade quanto ao crime de receptação por esse argumento caracteriza dupla reprovação pelo mesmo fato. Basilar reduzida.REINCIDÊNCIA. APELO DE I. C.T. AGRAVANTE AFASTADA. A desconstituição do trânsito em julgado da condenação que embasou a exasperação da pena descaracteriza, por igual, a recidiva. Apenamento reduzido.APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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