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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0032044-72.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
05/07/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072679293_96031.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ.

1. O termo inicial da prescrição para a revisão do ato de reforma do servidor militar é a data do seu ato concessor, e não a data do fato causador da incapacidade.
2. Comprovado nos autos que a incapacidade do servidor se deu por acidente em serviço, compreendido como a situação ocorrida no caminho do trabalho, este deve ser reformado com proventos integrais.
3. Inexistindo comprovação de que o servidor reformado por acidente em serviço seja considerado inválido, com impossibilidade total para qualquer trabalho, este não faz jus à promoção extraordinária.APELAÇÕES DESPROVIDAS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911749866/apelacao-civel-ac-70072679293-rs