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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0054118-57.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

05/07/2017

Julgamento

1 de Junho de 2017

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70068439249_c4a70.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ QUE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL RECONHECEU A MATERIALIDADE DELITIVA.

O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911747246/apelacao-crime-acr-70068439249-rs