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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0100632-34.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
03/07/2017
Julgamento
14 de Junho de 2017
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073365173_91dc1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Tratando-se a impenhorabilidade de valores de matéria de ordem pública, e inexistindo, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a previsão de sua arguição por meio processual específico, a embargante poderia ter alegado a natureza alimentar da verba constrita por simples petição nos autos da execução.
II. Tendo a recorrida optado pela apresentação de incidente apartado, que gera custos e é mais moroso, não é razoável que o embargado - que não se opôs à liberação dos valores penhorados - seja compelido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, os quais não seriam devidos se o pleito tivesse sido deduzido no próprio feito executivo.
III. Ademais, o descabimento da fixação de honorários advocatícios, em sede de incidente processual, é assente na jurisprudência do STJ.
IV. Afastamento da condenação do embargado ao pagamento da verba honorária. Deram provimento ao apelo. Unânime.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911734463/apelacao-civel-ac-70073365173-rs