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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0398316-09.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
29/09/2017
Julgamento
26 de Julho de 2017
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071881221_056df.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSBORDAMENTO DO ESGOTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM.

1. Presença do nexo causal entre a omissão do ente público e o dano. Caso em que a Administração esquivou-se de seu dever, permitindo que o esgoto da via público corresse pelo terreno dos autores, causando inúmeros transtornos.2. Reconhecido o abalo extrapatrimonial. Dano ipso facto. Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em sentença mantido (R$ 10.000,00 para cada um dos autores). 3. Correção monetária. Incidência a partir da sentença (15.09.2015): IPCA-E. Efeitos das ADIs nº 4.357 e 4.425 - STF.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
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