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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068634609_a16c0.doc
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Inteiro Teor


ED

Nº 70068634609 (Nº CNJ: XXXXX-54.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FURTO DE NOTEBOOK SOB A GUARDA DA SERVIDORA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 177, X, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
Cabível a condenação da servidora na indenização relativa ao valor do bem furtado, haja vista o dever de zelo e conservação do patrimônio público ? art. 177, X, da LC nº 10.098/94.

Precedente deste Órgão fracionário.

Apelação provida.

Apelação Cível


Terceira Câmara Cível



Nº 70068634609 (Nº CNJ: XXXXX-54.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

SANDRA DOMIT


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença de improcedência das fls. 125-126, proferida nos autos da ação ajuizada em desfavor de SANDRA DOMIT.
Nas razões, o Estado do Rio Grande do Sul indica a comprovação da negligência da parte recorrida no tocante à guarda e conservação do notebook sob sua guarda, furtado do veículo estacionado em via pública, no turno da noite.
Refere a destinação da utilização do equipamento tão somente quando no exercício das funções.

Requer o provimento do recurso, para fins da procedência do pedido inicial (fls. 128-129).

Contrarrazões (fls. 131-134).

Nesta sede, parecer do Ministério Público da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Alberton do Amaral, no sentido do provimento do recurso (fls. 137-139).

É o relatório.

Decido.

De início, conveniente mencionar a intimação da sentença em 16.07.2015 (fl. 127 verso), e o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, em 18.03.2016.

Assim, o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 557 do CPC de 1973
; com base no art. 14, do Código de Processo Civil de 2015
; Enunciado da Súmula 568 do e. STJ
; no Enunciado nº 2 do Plenário do STJ
, e no art. 169, XXXIX do RITJRS
.

A matéria devolvida reside na responsabilidade da parte ré pela indenização decorrente do extravio de aparelho notebook sob a sua guarda.
Dos autos, denota-se o Contrato de Comodato das fls. 38-40, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Especial de Habitação, e a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul ? PROCERGS:
?(...)

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 ? A PROCERGS cede à SEHAB, em regime de Comodato, nos termos do art. 1248 e seguintes do Código Civil, 01 (um) ?notebook?, de sua propriedade, nº patrimonial XXXXX, com as seguintes características e especificações do ?hardware?:

(...)

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE

2.1 ? A SEHAB recebe os produtos, destinados exclusivamente para seu uso, o que expressamente declara.

2.2 ? A SEHAB obriga-se a conservar os produtos, fazendo os consertos necessários com a finalidade de mantê-los em condições normais de uso e atender todas as especificações técnicas e ambientais de utilizações, de modo a devolvê-los à PROCERGS, nas mesmas condições em que os recebeu, sob pena de responder por perdas e danos.

2.3 ? O presente contrato não confere à SEHAB o direito de ceder, a terceiros, o uso e gozo dos bens cedidos, bem como a licença de uso dos softwares relacionados na cláusula 1.2.
(...)?.
(grifos no original)
E o Termo de Entrega e Responsabilidade (fl. 44):

?(...)

O (a) servidor (a) Sandra Domit, matrícula 1.452411.2, RG XXXXX, através do presente, recebe o equipamento de informática locado, abaixo discriminado, sendo que o mesmo tem como objeto a utilização em assuntos de serviço, sendo em viagens ao interior ou na seda da secretaria, o qual ficará sob sua inteira responsabilidade e conservação e o zelo do bem.

Discriminação do Equipamento:

· 01 (um) Notebook Modelo: Infoway Note/A1300F

· Patrimônio PROCERGS nº 969750

· Identificação PROCERGS: MIC 14500

(...)?.

(grifos no original)

Por sua vez, a Portaria nº 14/2003 (fl. 8), de designação de servidores para comissão de sindicância, com vistas à apuração dos fatos relacionados ao furto do equipamento.
E o parecer da Comissão (fls. 16-33):
?(...)

Ante o exposto, esta Comissão de Sindicância apurou a responsabilidade da Servidora Sandra Domit, a qual deverá ressarcir ao erário público o valor do bem furtado. Para tanto, sugerimos que o presente expediente administrativo seja encaminhado à Divisão Administrativa e Financeira desta Secretaria, para que seja efetuada uma pesquisa de preços de, no mínimo, três estabelecimentos comerciais, consoante a alínea ?b? do artigo 106 da Resolução nº 518, de 04 de março de 1998 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe que:

?Artigo 106 - ...

b) em se tratando de bens, a reposição dos mesmos ou da importância equivalente aos preços de mercado à época do efetivo recolhimento, levando-se em consideração o seu estado de conservação.?

Segundo o Manual de Gestão Pública ? Controle de Bens Públicos ? da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado & Escola Fazendária, ?O valor da avaliação corresponderá a média dos preços praticados entre as lojas, e em se tratando de bens usados, em condições satisfatórias de uso, o valor corresponderá ao preço praticado pelas casas de revenda de bens usados, que, conforme pesquisa realizada, correspondem, em média, a 50% do valor de um bem novo?.

Outrossim, esta Comissão Sindicante sugere, em atendimento ao disposto no art. 203, § 3º, da Lei Complementar nº 10.098/94, que a Servidora Sandra Domit seja notificada do presente Relatório, para querendo apresentar defesa no prazo de três dias úteis.
(...)?.
(grifos no original)
No ponto, a disciplina da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94:

Art. 177 - São deveres do servidor:

(...)
X - zelar pela economia do material que lhe for confiado e pela conservação do patrimônio público;

(...)
Por economia, peço licença para adotar como razões de decidir
, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Alberton do Amaral (fls. 137-139):
?(...)

A demandada era servidora da Secretaria da Habitação, responsável pela assessoria de imprensa daquela pasta. Para o desempenho das tarefas inerentes ao cargo, o Estado forneceu-lhe computador, tendo ela se responsabilizado pela conservação e zelo do bem, conforme Termo de Entrega e Responsabilidade (fl. 44).

O supracitado equipamento pertencia à Companhia de Processamento de Dados do Estado, mas havia sido emprestado à Secretaria de Habitação E Desenvolvimento Urbano (SEHADUR), mediante contrato de comodato firmado em 31 de julho de 2002 (fl. 38).

Ocorre, no entanto, que no dia 05 de maio de 2003 foi comunicado pela Divisão Administrativa o furto do notebook que se encontrava em poder da servidora. Segundo apurado, o bem teria sido furtado do interior do porta-malas do veículo da apelada no dia 02 de maio de 2003, às 21 horas, na Av. Praia de Belas.

Em 30 de maio de 2003, a servidora prestou depoimento, ocasião em que confirmou o furto do notebook. Esclareceu que teria estacionado o veículo na Av. Praia de Belas, em frente ao Grêmio Náutico Gaúcho, porque iria ao local realizar o pagamento da mensalidade do clube (fl. 14). Além do computador, também teria sido furtado um aparelho de rádio e CD (a parte fixa).

No entanto, conforme Termo de Entrega e Responsabilidade de fl. 44, o equipamento de informática foi entregue à servidora para uso em viagens ao interior ou na sede da secretaria. O Estado logrou comprovar o desvio na utilização do bem, tendo em vista que o furto do equipamento deu-se às 21 horas na cidade de Porto Alegre, quando a servidora estacionou seu veículo para cumprir compromissos particulares. Desta forma, resta evidente que o uso do equipamento não ocorreu para tratar de assuntos relacionados ao trabalho, não se subsumindo a nenhuma das hipóteses previstas no termo de uso assinado pela servidora.

(...)
No caso em apreço, é evidente o descumprimento dos deveres funcionais, tendo em vista o mau uso do equipamento do ente público apelante. Ora, evidenciado que a servidora estava circulando com o equipamento de informática de domínio público em momento para o qual não tinha a devida autorização, ela assumiu o risco ao deixá-lo no interior de seu veículo para tratar de assuntos particulares, devendo, por tal razão, ser condenada a ressarcir o erário dos prejuízos daí decorrentes.

Em caso análogo, a propósito, já decidiu esse Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. FURTO DE NOTEBOOK POR TERCEIRO, ESTANDO O BEM SOB A GUARDA DO SERVIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ZELAR PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE DO BEM. O servidor público possui o dever funcional de guardar com zelo os bens públicos que recebe a qualquer título. Dever de ressarcimento configurado considerando os fatos que redundaram em dano ao patrimônio público. No caso dos autos, tenho que a decisão de origem deve ser reformada, pois o ex-servidor não agiu com o zelo necessário para com o uso do bem público, já que deixou o notebook em sua residência com terceiro, o que mostra a falta de cuidado com o equipamento deixado sob sua guarda. Sentença de improcedência reformada em grau recursal. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056071616, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/04/2014)
(...)?.

(grifos meus e no original)
Ainda, peço venia para citar excerto do voto do e. Des. Leonel Pires Ohlweiler, nos autos da apelação cível nº 70056071616, citado no parecer do Ministério Público:
?(...)

Com efeito, o caso em julgamento deve examinar se houve ou não descumprimento dos deveres funcionais, relativamente ao uso exclusivo de bem público móvel, no que tange ao dever de o agente público desempenhar suas funções com zelo (inciso III), observar as normas legais e regulamentares (incisos V) e zelar pela conservação do patrimônio público (inciso X).

Na medida em que o caso em tela trata de utilização de bem público, é crível sustentar que o dever de o agente público agir com zelo na conservação impõe cuidados especiais relativamente a este uso, não podendo adotar condutas incompatíveis com este dever de zelo, contrários aos princípios constitucionais da Administração Pública explicitados no artigo 37, ?caput?, da Constituição Federal e aos textos normativos regulamentares da atividade administrativa.

Trata-se, assim, relativamente ao dever de zelo com a utilização do bem público, adotar condutas preventivas de cuidado, a fim de evitar danos ao bem público, bem como o próprio desaparecimento, causando prejuízo ao Erário.
(...)?.

(grifei)

Deste modo, diante do descumprimento do dever funcional pela servidora, consubstanciado no uso indevido do equipamento sob sua guarda, merece prosperar o pedido recursal.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins de julgar procedente o pedido inicial, ao efeito de condenar a parte ré no pagamento do valor equivalente ao bem furtado, no valor de R$ 4.584,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), consoante a nota fiscal nº 108776 da fl. 46, acrescido de juros moratórios no percentual de 6%, desde a citação, e correção monetária pelo IGP-M, desde a data da emissão da referida NF.
Diligências legais.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2017.

Des. Eduardo Delgado,

Relator.





? Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.



? Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

(grifei)



? O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.



? Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.



? Art. 169. Compete ao Relator:

(...)

XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

(...)

(grifei)



? Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.?(AI XXXXX QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )

(grifei)



RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ? REEXAME DE FATOS E PROVAS ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 279/STF ? DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA ? SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA ? INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ? RECURSO IMPROVIDO.?(RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)

(grifei)



RECURSO ORDINÁRIO EM ?HABEAS CORPUS? ? PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR ( CPP, ART. 318, II)? AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL A QUE SE ACHA PRESENTEMENTE RECOLHIDO O RECORRENTE ? ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃO ESTATAL QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO EFETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ADEQUADO ? PRESUNÇÃO ?JURIS TANTUM? DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS ? ILIQUIDEZ DOS FATOS ? CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS ? INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ?HABEAS CORPUS? ? DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ? MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO ? FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA ? RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ?per relationem?, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado ? referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)? constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE ?HABEAS CORPUS? ? O processo de ?habeas corpus?, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (RHC XXXXX AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma ? STF, EM 28/04/2015)

(grifei)



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCAI DA SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A jurisprudência desta Corte admite a fundamentação ?per relationem?, que não importa em nulidade da decisão. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando ínfimo ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrados na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório. 5. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/SP, Quarta Turma ? STJ, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, em 7-5-2015)

(grifei)





10
GS
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911672700/apelacao-civel-ac-70068634609-rs/inteiro-teor-911672709

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