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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0050965-16.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
28/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70068407717_1461b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SUFICIENCIA PROBATÓRIA. REGIME CARCERÁRIO ALTERADO. SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DETERMINADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SUFICIENCIA PROBATÓRIA. REGIME CARCERÁRIO ALTERADO. SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DETERMINADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SUFICIENCIA PROBATÓRIA. REGIME CARCERÁRIO ALTERADO. SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DETERMINADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. APELAÇÃO CRIMINAL.. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.. SUFICIENCIA PROBATÓRIA. REGIME CARCERÁRIO ALTERADO. SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DETERMINADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. Não há discussão na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca do valor probatório outorgado à palavra da vítima em processos contra a dignidade sexual. Depoimento da infante que encontra simetria com o conjunto da prova, tendo a empreitada criminosa sido registrada pelo sistema de segurança do estabelecimento comercial em que o réu abordou a infante e passou a lhe tocar com claro propósito lascivo. DESCLASSIFICAÇÃO. A postura desenvolvida pelo acusado revela que a sua intenção era a de satisfazer a própria lascívia e não a de importunar a ofendida de forma ofensiva ao pudor. Desclassificação inviável. REGIME CARCERÁRIO. Declarada a inconstitucionalidade do artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90 pela Corte Suprema, no julgamento do HC 111.840/ES, não se mostra viável a manutenção do regime mais grave com base, exclusivamente, na natureza do crime. Modalidade intermediária estabelecida, em atenção à dimensão da pena imposta e à reincidência do condenado. Recurso provido em parte neste ponto. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. Considerando que a custódia configura mero efeito da condenação e que eventuais recursos às Cortes Superiores não possuem efeito suspensivo, mostra-se adequado determinar, conforme jurisprudência da Corte Suprema, a execução antecipada da pena, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária. Expedição de mandado de prisão determinada.RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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