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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
29/09/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074492216_29772.doc
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Inteiro Teor


JLPS

Nº 70074492216 (Nº CNJ: 0213336-87.2017.8.21.7000)

2017/Crime


apelação. furto qualificado. dolo evidenciado.

As circunstâncias do fato, evidenciando que a devolução do veículo não foi voluntária, mas pelo acidente de trânsito em que os réus se envolveram, já distante do local do crime, indicam com segurança a intenção de subtrair dos réus.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO.

A conduta dos réus merece reprovação, não podendo ser considerada penalmente irrelevante.

Recurso desprovido.

Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70074492216 (Nº CNJ: 0213336-87.2017.8.21.7000)


Comarca de Gramado

MARCOS JOSE SCHUCH DUARTE


APELANTE

TIAGO MACIEL PEREIRA


APELANTE

MINISTÉRIO PúBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso da defesa, determinando a extração do PEC provisório e, para o réu Tiago, após definida a Vara de Execuções competente, a expedição do mandado de prisão.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente e Revisor) e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.

DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra MARCOS JOSÉ SCHUCH DUARTE, nascido em 29.05.84, e TIAGO MACIEL PEREIRA, nascido em 02.03.87, ambos como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, inc. IV, combinado com o art. 29, e para Tiago, ainda, com o art. 61, inc. I, todos do CP, de acordo com o seguinte fato delituoso:

No dia 12 de outubro de 2015, por volta das 18h30min, na Rua do Trabalhador, Bairro Várzea Grande, em Gramado, os denunciados, em comunhão de esforços e desígnio comum, subtraíram, para si ou para outrem, o veículo VW/Parati, cor branca, de placas BLC7505, avaliado em R$12.000,00, pertencente à vítima Adelcio Ernani Schell (Auto de Apreensão e de Avaliação Indireta).
Na ocasião, os denunciados ingressaram no automóvel VW/Parati, o qual estava estacionado em frente à residência da vítima, momento em que esta presenciou, de uma determinada distância, a subtração de seu veículo.
Os denunciados foram localizados e presos por policiais militares, posteriormente, tendo em vista que haviam se envolvido em um acidente de trânsito.
A vítima reconheceu pessoalmente os denunciados como sendo as mesmas pessoas que haviam praticado a subtração de seu veículo VW/Parati.
O denunciado Tiago é reincidente, conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais.
As prisões em flagrante (fl. 21) foram convertidas em preventivas (fl. 47). Posteriormente, em 18.02.16, foram concedidas liberdade provisória aos réus (fl. 93).

Recebida a denúncia em 26.10.15 (fl. 84), os réus foram citados (fls. 89/90), e apresentaram resposta por meio da Defensoria Pública (fl. 91/92).

Na instrução, foram ouvidas o ofendido, 02 testemunhas, e interrogado os réus (fls. 125/127). Os debates foram substituídos por alegações escritas (fls. 136/138 e 139).

A sentença (fls. 140/143), publicada em 09.01.17, julgou procedente a denúncia, condenando os réus como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, inc. IV, do CP, nos seguintes termos:

Marcos Jose Shuch Duarte:

Em atenção às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade do réu, reconhecida no agir contrário ao dever e a norma, foi adequada à natureza delitiva, merecendo censura normal à espécie, sem nada que leve a exigência especial de conduta diversa. O réu não possui antecedentes. A conduta social do acusado não é desabonada nos autos e não há elementos suficientes para aferir-se sobre sua personalidade, motivo pelo qual essas circunstâncias não pesarão em seu desfavor. Os motivos do crime são próprios da espécie, qual seja, a obtenção de lucro fácil. As circunstâncias não lhe desfavorecem e as consequências dos delitos não foram significativas. A vítima colaborou para o delito, uma vez que deixou a chave na ignição do veículo, não podendo tal questão ser considerada em desfavor do réu.

Assim, considerando os vetores previstos no art. 59, do CP, fixo a pena-base em DOIS ANOS DE RECLUSÃO.

Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, a teor do que preceitua a Súmula 231 do STJ, uma vez que a pena já restou fixada no mínimo legal, restando definitiva em DOIS ANOS DE RECLUSÃO.

Imponho ao condenado o pagamento de 10 dias-multa, levando-se em conta as operadoras do artigo 59 do CP, arbitrado o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, considerando a situação econômica do réu.

O regime inicial de cumprimento é o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra ?c? do Código Penal.

Por estarem presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada por restritiva de direitos, consistentes em (a) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo de pena carcerária aplicada, à razão de sete horas semanais; e (b) prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, à entidade beneficente a ser indicada no juízo da execução.

Tiago Maciel Pereira:

Em atenção às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade do réu, reconhecida no agir contrário ao dever e a norma, foi adequada à natureza delitiva, merecendo censura normal à espécie, sem nada que leve a exigência especial de conduta diversa. O réu possui maus antecedentes, uma vez que conta com sentença condenatória transitada em julgado, que será analisada na segunda fase de aplicação da pena por caracterizar reincidência. A conduta social do acusado não é desabonada nos autos e não há elementos suficientes para aferir-se sobre sua personalidade, motivo pelo qual essas circunstâncias não pesarão em seu desfavor. Os motivos do crime são próprios da espécie, qual seja, a obtenção de lucro fácil. As circunstâncias não lhe desfavorecem e as consequências dos delitos não foram significativas. A vítima colaborou para o delito, uma vez que deixou a chave na ignição do veículo, não podendo tal questão ser considerada em desfavor do réu.

Assim, considerando os vetores previstos no art. 59, do CP, fixo a pena-base em DOIS ANOS DE RECLUSÃO.

Presente a agravante da reincidência, em razão da existência de condenação com trânsito em julgado anterior ao fato praticado, conforme certidão dos autos, aumento a pena em 10 meses nessa segunda fase de aplicação, restando a pena em DOIS ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO.

Presente, ainda, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, ?d?, do CP, uma vez que o acusado confessou a prática dos delitos quando ouvido em juízo. Assim, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que admite a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (EREsp n. 1.154.752/RS), diminuo a pena em DEZ MESES, restando fixada a pena em DOIS ANOS DE RECLUSÃO.

Imponho ao condenado o pagamento de 12 dias-multa, levando-se em conta as operadoras do artigo 59 do CP, arbitrado o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, considerando a situação econômica do réu.

Em que pese a quantidade da pena fixada permitisse objetivamente a substituição por pena restritiva de direito, entendo que o acusado não faz jus ao benefício da substituição, encontrando óbice no requisito do art. 44, inciso III, do Código Penal, uma vez que seus antecedentes revelam que a medida não é socialmente recomendável para o caso.

O regime inicial de cumprimento é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra ?c?, e § 3º do Código Penal.

Reconheço aos condenados o direito de apelar em liberdade, já que nada justifica a prisão cautelar neste momento.
A defesa interpôs apelação (fl. 149), requerendo a absolvição por insuficiência de provas do dolo dos réus de subtrair o veículo, ou pela aplicação do princípio da insignificância (fls. 154/155).

O recurso foi recebido (fl. 150) e contrarrazoados (fls. 156/158).

Os réus foram intimados pessoalmente da sentença, e Tiago manifestou interesse em recorrer (fls. 150/153).

Nesta instância recursal, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento da apelação (fls. 177/180).
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Incabível a absolvição, pois a prova é segura ao comprovar o dolo dos réus e a tipicidade da conduta.

Incontroverso que eles pegaram o carro VW/Parati, o qual se encontrava estacionado na entrada da oficina mecânica com a chave na ignição, enquanto o ofendido manobrava os automóveis de sua propriedade.

Não prospera a versão de que tinham ingerido bebida alcoólica e desejavam apenas dar uma volta no veículo.

Isso porque a restituição não foi voluntária, pelo contrário, decorreu do fato deles terem se envolvido em um acidente de trânsito, capotando o carro. Somente por isso os réus abandonaram o automóvel em via pública, o que é bem diferente de devolvê-lo ao proprietário.

Ademais, como salientado pela sentenciante, ?a distância entre o local em que ocorreu o furto (Bairro Várzea Grande) e no qual foi encontrado o automóvel (estrada do Carahá) é bastante considerável?, reforçando o animus de subtrair.

Mas não só isso, na fase pré-processual o réu Marcos admitiu a subtração, consoante informado no registro de ocorrência (fl. 07) e nas declarações dos policiais Dionatan e Leonardo (fls. 22/25).

Acaso realmente não tivessem dolo de furtar o carro, teriam referido isso desde o momento da prisão em flagrante, o que não ocorreu, pois permaneceram em silêncio na DP (fl. 27 e 33), evidenciando que se trata de mera alegação defensiva infundada com intuito de eximir-se da responsabilidade penal.

Dessa forma, as circunstâncias do fato, evidenciando que a devolução do veículo não foi voluntária, mas pelo acidente de trânsito em que os réus se envolveram, já distante do local do crime, indicam com segurança a intenção de subtrair dos réus.

Também não é caso reconhecimento da atipicidade pelo princípio da insignificância, o qual leva em conta não só o valor do bem, mas também as condições pessoais do réu.

O valor total do carro furtado (R$12.000,00 - auto de avaliação, fl. 70), por si só, já impede a aplicação da bagatela. Ainda mais considerado que o crime foi cometido em concurso de pessoas, circunstância que aumento a reprovabilidade da conduta.

Além do mais, não se tratou de ato isolado na vida dos réus, pois Marcos registra um processo com extinção de punibilidade e Tiago uma condenação definitiva, ambas por crimes patrimoniais.

Portanto, a conduta deles merece reprovação, não podendo ser considerada penalmente irrelevante.

Ausente recurso com relação à pena, mantida no patamar estipulado na sentença.

Por fim, como o STF, no julgamento do ARE 964246, em 11.11.16, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à execução da pena após a decisão de 2º grau e reafirmou a jurisprudência da Corte, fixando-se a tese de que ?a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal?, viabilizando o início do cumprimento da pena, determino a extração do PEC provisório para o imediato cumprimento da pena aplicada e, para o réu Tiago, após definida a Vara de Execuções competente, a expedição do mandado de prisão.
Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso da defesa, determinando a extração do PEC provisório e, para o réu Tiago, após definida a Vara de Execuções competente, a expedição do mandado de prisão.
Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com a Relatora.
Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com a Relatora.
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70074492216, Comarca de Gramado: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, DETERMINANDO A EXTRAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO E, PARA O RÉU TIAGO, APÓS DEFINIDA A VARA DE EXECUÇÕES COMPETENTE, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALINE ECKER RISSATO




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