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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

28/09/2017

Julgamento

14 de Setembro de 2017

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074361643_10efc.doc
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Inteiro Teor


JCKS

Nº 70074361643 (Nº CNJ: 0200279-02.2017.8.21.7000)

2017/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES.

AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Não vinga a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas relativamente à autoria dos crimes praticados pelo réu, tendo em vista a robusta probatória produzida nos autos, destacando-se os relatos uniformes e coerentes prestados em juízo pelos policiais militares, que realizaram a prisão em flagrante do réu, o que é confortado pela confissão espontânea do acusado.
APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme decidido pela Suprema Corte, ?o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal.?

Caso em que embora os objetos furtados das vítimas Leonardo e Iria tenham sido avaliados, respectivamente, em R$ 90,00 (noventa reais) e R$ 122,75 (cento e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), tais condutas têm relevante reprovabilidade social, notadamente se considerado que os crimes foram perpetrados de forma continuada, sobrelevando-se anotar que o réu praticou outro crime de furto, além dos referidos, todos em sequência.
DROGADIÇÃO. INIMPUTABILIDADE NÃO EVIDENCIADA.
A dependência química que exclui a culpabilidade é a que retira do indivíduo sua capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato e autodeterminação de acordo com esse entendimento (inimputabilidade), fazendo-se imperativo que fique cabalmente comprovada nos autos através de exame médico-legal de verificação de insanidade mental ? que deverá ser provocado por indícios claros e induvidosos de que o acusado padece de tal doença ?, o que não ocorreu no caso dos autos.
PRIVILEGIADORA DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO.

Caso em que o valor da res furtivae, aliado ao fato de o réu ser primário na época dos crimes, autoriza a aplicação da privilegiadora constante no § 2º do art. 155 do Código Penal, com a diminuição das penas em 1/3 (um terço).
DOSIMETRIA DAS PENAS.
Situação que recomenda a redução das penas-base com o afastamento da valoração negativa da vetorial conduta social.
Na segunda fase da dosimetria das penas, em que pese o reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal nesta fase, conforme previsto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Na terceira fase da dosimetria das penas, reconhecida a privilegiadora constante no § 2º do art. 155 do Código Penal, as penas vão reduzidas na fração de 1/3 (um terço).

Ainda, reduzida a fração de aumento em razão da continuidade delitiva de ½ para 1/5 tendo em vista a quantidade de crimes (três) cometidos pelo réu.

INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA NÃO VERIFICADA.

A pena de multa está expressamente prevista no artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, de sua inconstitucionalidade. Destarte, tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária.
Contudo, tendo em vista que o acusado está sendo assistido pela Defensoria Pública, e, portanto, presumivelmente pobre, reduzo a pena de multa ao mínimo legal, ou seja, para 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa.
APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.

Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70074361643 (Nº CNJ: 0200279-02.2017.8.21.7000)


Comarca de Três Passos

JEAN THEALDO DOMARASKI


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM prover, em parte, o apelo defensivo para reconhecer a incidência da privilegiadora constante no § 2º do art. 155 do Código Penal, reduzindo a pena privativa de liberdade do réu para 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, que vai substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, e a pena de multa para 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra JEAN THEALDO DOMARASKI, nascido em 20/05/1997, com 18 anos de idade à época dos fatos, como incurso nas sanções do art. 155, caput, por duas vezes (primeiro e segundo fatos narrados na denúncia), e do art. 157, caput, c/c o art. 61, ?h? (terceiro fato narrado na denúncia), todos na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal.

A denúncia restou assim lavrada:

?1º FATO
No dia 07 de abril de 2016, entre 10h w 11h no interior de propriedade privada, na Rua General Osório, 229, Centro, em Três Passos/RS, o denunciado Jean Thealdo Domaraski, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em um celular e uma bomba de chimarrão, pertencente à vítima Iracema Spinelli.

Na ocasião, o denunciado ingressou na garagem da residência da vítima Iracema Spinelli e subtraiu um telefone celular, Marca Nokia, cor preta, modelo X1, IMEI 012467/007/763202/6, com cartão de memória 2GB e 1 bomba de chimarrão (avaliados em R$ 390,00 ? auto de avaliação indireta da fl. 87 do I.P.), os quais a vítima havia deixado em cima da mesa da garagem, momentos antes do ocorrido.

O denunciado, então, deixou o local do furto, sendo avistado pela vizinha da vítima, Beatriz Carollo, que auxiliou a vítima a reportar o ocorrido à Brigada Militar.

2º FATO

No dia 07 de abril de 2016, entre 10h e 11h no interior de propriedade privada, na Rua General Daltro Filho, nº 436, Centro, em Três Passos/RS, o denunciado Jean Thealdo Domaraski, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em uma bomba de chimarrão pertencente à empresa Andrighetto Canova.

Nas mesmas circunstâncias de data do primeiro fato, o denunciado, após efetuar a subtração dos bens de Iracema Spinelli, descritos alhures, adentrou no escritório da empresa Andrighetto Canova e furtou 1 bomba de chimarrão (avaliada em R$ 90,00 ? auto de avaliação indireta da fl. 87 do I.P.). O denunciado evadiu-se do local imediatamente após o furto, tudo sem ser notado pelos funcionários que estavam no escritório.

3º FATO

No dia 07 de abril de 2016, entre 10h e 11h em via pública, na Rua General Daltro Filho, nº 116, Centro, em Três Passos/RS, o denunciado Jean Thealdo Domaraksi, subtraiu para si, coisa móvel alheia, consistente em uma bolsa, mediante violência à vítima Iria Paula Scmidt.

Após efetuar as subtrações descritas no primeiro e segundo fato, o denunciado Jean Thealdo Domaraski, que no momento estava na calçada próxima à residência da vítima Iria Paula Schmidt, ao perceber que a vítima chegava em casa sozinha, na posse de uma bolsa, passou a segui-la no intuito de subtrair-lhe o referido bem.

Ato contínuo, o denunciado, próximo à escada existente ao lado da garagem da residência da vítima, no portão, agarrou e tomou à força a bolsa de Iria Paula Schmidt. A vítima ainda tentou manter o bem consigo mas, considerando que possuiu 84 anos de idade, não teve condições de resistir à violência do denunciado e, por se sentir extremamente atemorizada em razão da vantagem física dele, acabou sucumbindo.

O denunciado empreendeu fuga do local e, depois de garantir a posse segura do bem subtraído, embolsou o valor de R$ 92,75 (noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), em espécie, que estavam no interior da bolsa (R$ 80,00 em cédulas e R$ 12,75 em moedas) e se desfez da bolsa juntamente dos demais bens que estavam contidos nela.

Poucos minutos depois, o denunciado foi abordado e identificado pela Guarnição da Brigada Militar, que havia sido acionada pela primeira e terceira vítimas e informada, inclusive, quanto Às vestes e o brinco cor-de-rosa que o acusado usava no momento das subtrações.

O denunciado, já sob custódia da Brigada, orientou os Policiais Militares que o abordaram acerca do local onde deixara a bolsa, tendo esta sido encontrada no local indicado.

Diante das configurações dos delitos de furto e roubo, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido até a Delegacia de Polícia de Três Passos, para lavratura do auto de prisão em flagrante.
Ainda na Delegacia, o denunciado foi identificado pela terceira vítima, Iria Paula Schmidt, como sendo o autor do roubo (termo de declarações da fl. 58 do I.P.).

A totalidade dos bens subtraídos, com exceção da bomba de chimarrão furtada da vítima Iracema Spinelli (não recuperada), foi apreendida (parte com o acusado, parte na bolsa que este descartou), conforme auto de arrecadação da fl. 54 do I.P., e restituída às vítimas Iracema Spinelli (auto de restituição da fl. 72 do I.P.) e Iria Paula Schmidt (auto de restituição da fl. 71 do I.P.), bem como ao comunicante Leonardo Massotti, funcionário da Empresa Andrigheto Canova (auto de restituição da fl. 71 do I.P.). Os bens foram avaliados em R$ 548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais ? auto de avaliação indireta da fl. 87 do I.P.).?

Homologado o auto de prisão em flagrante e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva em 08/04/2016 (fls. 43-44).

Recebida a denúncia em 22/04/2016 (fl. 101).

Procedida à citação do réu (fl. 104v), que ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 107-108).

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas (CD à fl. 129), as testemunhas arroladas pela acusação (CD à fl. 129 e fl. 127) e efetuado o interrogatório do réu (fl. 127).

Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (fl. 130-130v).

As partes apresentaram memoriais (fls. 132-137v e 139-145).

Sobreveio sentença (fls. 146-151v), prolatada em 26/07/2016, julgando procedente, em parte, a denúncia para condenar JEAN THEALDO DOMARASKI como incurso nas sanções do art. 155, caput, por três vezes, na forma do art. 71, caput, e c/c o art. 61, II, ?h? (referente ao terceiro fato narrado na denúncia) todos do Código Penal, nos seguintes termos:

?PENA BASILAR
Considerando a similitude dos delitos, analisa-se as circunstâncias de todos os delitos conjuntamente. Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade da agente, tida como grau de reprovabilidade da conduta, não desborda do ordinário. O réu registra não registra antecedentes com condenação criminal transitada em julgado. Conduta social desajustada, considerando que há outras ocorrências de furto, em curto espaço de tempo. Nada veio aos autos quanto à personalidade, assim, tenho-na como normal. Os motivos do crime são os próprios da espécie. Sem particularidades no que se refere às circunstâncias e consequências do crime. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para o delito.

Assim sendo, presente uma circunstância negativa (conduta social), entendo que a pena base deve se afastar do mínimo legal, restando, portanto, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão para todos os delitos.

PENA INTERMEDIÁRIA

Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea 'h? quanto ao terceiro fato, a pena deve ser aumentada de seis meses, restando em 1 (um) ano e dez (dez) anos de reclusão e mantida em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão para o 1º e 2º fatos. Presentes duas atenuantes, quais sejam, menos de 21 anos à época dos fatos e a confissão (art. 65, I e III, d do CP), o que deve ser considerado, reduzindo a pena do primeiro e segundo fato para o mínimo legal e reduzindo em oito meses a pena do terceiro fato, restando em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

PENA DEFINITIVA
Inexistentes causas de aumento e diminuição, a pena esta em 01 (um) ano de reclusão para o 1º e 2º fatos e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão para o 3º fato.
Presente a hipótese de continuidade delitiva (art. 71), considerando-se o número de fatos, aplico a pena mais grave 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, com aumento de metade, a qual resta em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e multa.
PENA DE MULTA

Com fundamento no art. 49 do Código Penal, fixo a pena de multa, para o delito de furto, em 15 dias-multa à razão de 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, pois não restou esclarecida a situação econômica do condenado.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS

Preenchidos se encontram os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos e multa.

A pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena aplicada, qual seja, 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, por sete horas semanais em entidade a ser designada pelo juízo de execução da pena.

A multa vai fixada nos mesmos moldes da cumulativa à pena privativa de liberdade.

REGIME INICIAL

O regime inicial para cumprimento do delito, caso necessário, é o aberto (art. 33 e parágrafos do Código Penal).

PRISÃO PREVENTIVA OU OUTRA MEDIDA CAUTELAR

Analisado o art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, o réu poderá apelar em liberdade, face à desclassificação do delito de roubo pelo delito de furto, bem como pela pena aplicada.

Assim, diante das considerações proferidas na sentença, da natureza do crime, bem como do tempo que o acusado já permaneceu segregado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE JEAN THEALDO DOMARASKI, devendo ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver segregado. Expeça-se alvará de soltura.
VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO

Deixo de fixar o valor mínimo indenizatório, nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerando meu entendimento de que somente seria possível a fixação de valor mínimo de indenização, se a questão fosse levantada e analisada no decorrer da instrução, a fim de não se ferir o princípio do contraditório e ampla defesa.

CUSTAS

Condeno o réu em custas processuais, forte no art. 804 do Código de Processo Penal, suspensa a exigibilidade, contudo, por serem assistidas pela Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado:
Expeça-se o PEC definitivo.

Preencha-se e comunique-se ao B.I.E.

Oficie-se ao T.R.E, artigo 15, inciso II, da CRFB.

Anote-se o nome das rés no rol de culpados.?
Inconformado, apelou o réu (fl. 162).

Em razões de apelação (fls. 164-168v), a defesa sustenta que o acervo probatório colhido nos autos é insuficiente para fundamentar a sentença condenatória. Afirma que a vítima Iria reconheceu Jean apenas pelas roupas que ele usava, asseverando que ?não viu direito as características do autor do crime? (sic). Ressalta que a confissão do apelante, quando isolada, não constitui prova exclusiva da autoria, tendo em vista que a jurisprudência tem decidido que as confissões judiciais são válidas como prova desde que corroboradas por demais elementos probatórios. Busca a absolvição de Jean com base no princípio in dubio pro reo. Alternativamente, postula a absolvição do réu em face do princípio da insignificância, porquanto atípicos os fatos praticados pelo apelante. Sustenta que as vítimas não tiveram prejuízo, uma vez que recuperaram os bens subtraídos. Ressalta que o único bem que não foi restituído à ofendida Iracema consiste em uma bomba de chimarrão que, conforme o relato da ofendida, tinha mais de 20 (vinte) anos, motivo pelo qual é possível concluir que o objeto era de baixo valor econômico, sendo insignificante para o Direito Penal. Destaca que o apelante é primário e que ele responde a outros processos criminais, contudo estes não podem ser considerados negativamente, uma vez que não configuram ?maus antecedentes?, conforme dispõe a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, pleiteia a absolvição de Jean com base no princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena-base ao mínimo legal, uma vez que a exasperação da pena aplicada ao réu não foi devidamente fundamentada, o que configura afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Propugna pelo reconhecimento da privilegiadora do art. 155, § 2º, do Código Penal, pois que o réu é primário e a res é de pequeno valor, sendo esta restituída às vítimas. Postula a isenção da pena de multa em face da situação econômica do réu e em observância ao princípio da intranscendência. Requer a absolvição do apelante nos termos do art. 386, III, V ou VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena privativa de liberdade a ele imposta, bem como a isenção da pena de multa.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 170-176v).

Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo provimento, em parte, do recurso defensivo (fls. 179-186).

Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Jean Thealdo Domaraski foi condenado como incurso nas sanções do art. 155, caput, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), e à pena de multa de 15 (quinze) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, o dia-multa.

A materialidade dos crimes está demonstrada pela prova produzida em juízo, a qual ratificou os elementos informativos colhidos durante o inquérito policial (auto de prisão em flagrante às fls. 05/24, boletim de ocorrência policial à fl. 25, autos de restituição às fls. 28/31 e auto de avaliação indireta às fls. 89/90).

A autoria delitiva está demonstrada pela prova oral colhida em juízo.

Senão vejamos.

A vítima do primeiro fato descrito na denúncia, Iracema Spinelli, em juízo (CD à fl. 129), relatou que, na data do fato, tinha feito um chimarrão, deixando a bomba e a garrafa térmica em cima de uma mesa, no pátio de sua casa. Contou que se dirigiu à farmácia, deixando o portão da residência aberto, e pediu para uma vizinha cuidar a sua residência. Disse que, ao retornar para casa, deixou seu telefone celular junto com o chimarrão. Afirmou que foi à cozinha da residência para tomar um medicamento e quando retornou para o pátio da sua casa verificou que o seu telefone celular e os utensílios do chimarrão haviam sido subtraídos. Contou que a sua vizinha lhe disse que viu um rapaz de boné e brincos nas proximidades do local do crime. Afirmou que informou a Brigada Militar sobre a ocorrência do crime, e logo após já foi informada da prisão do autor do crime e da apreensão da res furtivae. Asseverou que, na Delegacia de Polícia, lhe mostraram uma bomba de chimarrão, mas não era a sua bomba. Aduziu que a sua bomba de chimarrão custaria cerca de R$ 300,00 (trezentos reais) atualmente. Disse que a bomba de chimarrão tinha uns 20 (vinte) anos. Afirmou que só foi restituído o seu telefone celular.
A testemunha Beatriz Carollo, vizinha da vítima Iracema, em juízo (CD à fl. 129), disse ter visto um rapaz passando pela frente da residência da vítima Iracema na data do fato. Afirmou lembrar que o indivíduo usava ?um brinco rosa? (sic).

A vítima do segundo fato descrito na denúncia, Leonardo Massotti, funcionário da sociedade empresária Andrighetto Canova, em juízo (CD à fl. 129), disse que não presenciou o momento da subtração da bomba de chimarrão. Contou que haviam deixado o chimarrão na sala da frente do escritório, e quando retornaram ao local, a bomba não estava mais lá. Afirmou que a bomba tinha detalhes em prata e ouro. Disse que a res furtivae foi restituída. Afirmou que policiais militares se dirigiram ao estabelecimento comercial da empresa, acreditando que o autor do crime indicou o local da subtração, pois que ainda não tinham realizado o boletim de ocorrência policial.
A vítima do terceiro fato descrito na denúncia, Iria Paula Schmidt, em juízo (CD à fl. 129), relatou que estava dentro do pátio da sua residência quando um indivíduo arrancou a bolsa que carregava. Disse ter visto o indivíduo sentado de costas na frente de sua casa, mas não visualizou o rosto dele. Afirmou que reconheceu o indivíduo na Delegacia de Polícia, aduzindo que o reconheceu pelas roupas que ele vestia. Afirmou que pouco tempo após acionar a Brigada Militar já foi informada sobre a prisão do indivíduo e a apreensão da res furtivae. Disse que a sua bolsa foi restituída, inclusive o dinheiro que estava no interior. Asseverou que não houve violência contra ela, não houve empurrão, aduzindo que o indivíduo apenas pegou a bolsa. Disse que não se machucou. Afirmou que ficou sabendo na Delegacia de Polícia que o réu cometeu outro crime de furto no mesmo dia.
O policial militar Edemar Priebe, em juízo (CD à fl. 129), narrou ter sido informado sobre a ocorrência de um crime de roubo, tendo sido informadas as características do autor do crime. Narrou que encontraram o réu na entrada da ?Vila Freio Olímpio?, tendo sido apreendido parte dos bens subtraídos. Disse que o telefone celular de uma das vítimas estava no bolso do acusado e a bomba de chimarrão estava dentro da calça dele. Afirmou que uma das bombas de chimarrão subtraídas não foi encontrada, tendo o réu afirmado que tinha largado em um terreno baldio. Asseverou que o acusado confessou a autoria dos crimes, inclusive indicando o local dos fatos e a localização da bolsa de uma das vítimas.
O policial militar Rafael Zug, em juízo (fl. 127), relatou que ?Estava em serviço, quando recebeu notícia de furto de celular e bomba de chimarrão. A vítima ligou ao 190, informando as características do indivíduo (moreno, magro, alto e com brinco cor de rosa na orelha). Em diligência ao Bairro Frei Olímpio, dez minutos após a primeira ligação, receberam nova ligação noticiando roubo próximo ao mesmo local, cujo autor do fato teria as mesmas características do primeiro. Ao realizarem buscas nas imediações, avistaram Jean, com brinco rosa na orelha. Em revista pessoal, encontraram celular e bomba no bolso, bem como determinada quantia em dinheiro. A bolsa havia sido deixada em um outro local, que foi indicado pelo próprio réu?.

O réu Jean Thealdo Domaraski, em juízo (fl. 127), ?admitiu a autoria de todos os fatos narrados na denúncia. É usuário de crack, tendo sido internado duas vezes. Afirmou estar arrependido de ter cometido os furtos. Sua companheira está grávida de 8 meses. Nada tem contra as testemunhas que atuaram no presente feito, com exceção do policial Rafael Zug, que o agrediu quando da abordagem [...] só pegou a bolsa e saiu, não praticou qualquer ato de violência contra a Sra, somente tocou na bolsa. Disse que o Policial Rafael Zug e uma outra policial que estavam juntos quando de sua abordagem o agrediram dentro do veículo. Pediu tratamento à drogadição, uma vez que seu filho em breve nascerá e quer mudar de vida?.
Da análise da prova prospectadas nos autos, verifica-se que a confissão do acusado não está isolada na probatória.

As circunstâncias da prisão em flagrante do réu ? logo após o cometimento dos crimes e na posse de parte da res furtivae, tendo inclusive indicado os locais das subtrações e a localização da bolsa da vítima Iria Paula -, que foram narradas de forma harmônica pelos policiais militares Rafael e Edemar, confortam a confissão espontânea do réu.

No ponto, vale destacar que o auto de arrecadação (fl. 11) e os autos de restituição (fls. 28/31), corroboram as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, que foram narradas pelos policiais militares Rafael e Edemar, pois que evidenciam a apreensão de parte da res furtivae na posse do acusado.

Assim sendo, a condenação é medida que se impõe, nos exatos termos da sentença.

O pedido de reconhecimento do princípio da insignificância
não comporta acolhimento.
Malgrado alguns dos objetos subtraídos pelo réu tenham sido avaliados, respectivamente, em R$ 90,00 (noventa reais) ? vítima Leonardo - e R$ 122,75 (cento e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos)
? vítima Iria -, tais condutas têm relevante reprovabilidade social, notadamente se considerado que os crimes foram perpetrados de forma continuada, tendo em vista que o réu praticou outro crime de furto, além destes dois fatos, todos em sequência.
Não há perder de vista que o réu, antes mesmo dos fatos tratados no presente, já respondia a outros três processos criminais pela prática de crimes de furto (procs. nº 075/2.15.0001173-0, 075/2.15.0001812-2 e 075/2.15.0002654-0), evidenciando a reprovabilidade social da sua conduta.

Neste sentido, conforme decidido pela Suprema Corte, ?o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal.?

À vista dessa situação, está inviabilizada a aplicação do princípio da insignificância pretendida pela defesa.

De outro lado, possuindo a res furtivae pequeno valor, aliado ao fato de o réu ser primário à época em que os fatos ocorreram, possível reconhecer-se a privilegiadora constante no § 2º do art. 155 do Código Penal.
Anote-se que o valor da res furtivae, conforme se depreende do auto de avaliação indireta
(fl. 90), é inferior ao valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato, critério que tenho utilizado, em atenção à jurisprudência sobre o tema, para reconhecer a sua aplicação.

Relativamente à afirmação do réu de que era usuário de drogas, e por isso cometeu o crime, destaca-se que tal não é suficiente para torná-lo inimputável. Isto porque não há nos autos qualquer evidência de que o apelante tenha praticado o crime em exame sob efeito de drogas, ou mesmo, se assim o fizera, de que os efeitos das drogas tenham lhe tirado, mesmo que parcialmente, a capacidade de compreensão do caráter ilícito de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento (inimputabilidade)

.

De outro viés, para que fosse acolhida a tese defensiva de inimputabilidade do réu, consoante dispõe o art. 26 do Código Penal, seria necessário que ficasse demonstrado nos autos que o réu, em sua vida cotidiana, apresentava severa perturbação mental em virtude do consumo de drogas, em especial na ocasião do cometimento do crime, o que não ocorreu no caso concreto.

Passo à análise da dosimetria das penas.
O sentenciante exasperou as penas-base em 04 (quatro) meses, considerando desfavorável ao réu o vetor conduta social (desajustada, considerando que há outras ocorrências de furto, em curto espaço de tempo).

No que se refere ao vetor conduta social, é bem de salientar que aqui a análise não se ocupa da ?conduta criminal? do agente, mas sim social, ou seja, devem ser examinadas as peculiaridades inerentes à inserção do agente/indivíduo em sociedade, ou seja, o seu relacionamento com a própria família, com os amigos, colegas de trabalho, vizinhos, etc., dentro de seu extrato sócio-cultural na comunidade/núcleo em que vive. No caso dos autos, não se tem elementos a avaliar a conduta do réu no grupo social em que está incluído, razão pela qual reputo inviável considerar-se tal vetor desfavorável a ele.
Destarte, reduzo as penas-base para o mínimo legal, ou seja, para 01 (um) ano de reclusão.

Quanto ao primeiro e segundo fatos, em que pese a presença das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, mantenho a pena no mínimo legal, tendo em vista a impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal nesta fase, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

No que toca ao terceiro fato, compenso a agravante prevista no art. 61, II, alínea ?h?, do Código Penal, com as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, ressaltando a impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal nesta fase, conforme referido.

Destarte, as penas provisórias dos três fatos vão redimensionadas para o mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão.

Na terceira fase da dosimetria das penas, presente a privilegiadora constante no § 2º do art. 155 do Código Penal, reduzo as penas na fração de 1/3 (um terço), resultando em 08 (oito) meses de reclusão.

Ainda, tendo em vista o reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes, reduzo o aumento em uma das penas, pois que idêntica, de ½ (metade) para 1/5 (um quinto), considerando o número de crimes praticados ? três -, resultando na pena definitiva de 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.

O regime inicial de cumprimento da pena permanece o aberto, nos exatos termos da sentença.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

No tocante ao pedido de afastamento da pena de multa sob argumento de sua suposta inconstitucionalidade, destaco que o argumento não é novo e decorre de alegação de desatenção ao princípio nulla poena sine culpa (artigo , XLV da Constituição Federal), ou seja, tratando-se de pena pecuniária aplicada a indivíduo pobre, os efeitos da condenação atingiriam eventuais terceiros dependentes, violando o denominado princípio da personalidade da pena ou de sua intransmissibilidade.
Ainda que formalmente coerente o argumento, esbarra na própria Constituição Federal, que, quando trata da individualização da pena, arrola a multa como uma das sanções aplicáveis. De outra banda, a impugnação é de clara subjetividade, comportando exceções, aliás, no próprio dispositivo constitucional (art. , XLV da Constituição Federal).

Portanto, não há como prosperar o pedido de isenção da pena de multa, pois que se trata de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, sendo de aplicação cogente.

Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu.

Aliás, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
?RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONCEITOS DISTINTOS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL COMPREENDIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. 1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a agravante genérica, prevista no art. 61, I, do Código Penal, não afronta a Constituição Federal. Ao contrário, sua incidência reforça os princípios da isonomia e da individualização da pena, visto que objetiva apenas repreender com maior severidade o acusado que volta a delinquir. 2. De notar que as circunstâncias referidas no art. 59 não se confundem com as circunstâncias legais previstas nos arts. 61, 62, 65 e 66, todos do Código Penal. Com efeito, os maus antecedentes devem ser avaliados na primeira fase da dosimetria da pena, enquanto que a reincidência, na segunda fase, sendo ambos de aplicação obrigatória, como determina claramente a legislação penal. 3. No caso, além de ações penais em curso, o recorrido ostenta duas condenações definitivas, sendo possível utilizar uma para considerar negativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência, com bem ressaltou o Parquet. 4. Observa-se, ainda, a ocorrência de violação à regra legal contida no art. 59 do Código Penal, que deve ser analisada, de ofício, em favor do recorrido. Com efeito, esta Corte firmou compreensão no sentido de que, \a não restituição da res furtiva não pode justificar o aumento da pena-base a título de conseqüência do crime por se tratar de aspecto inerente ao próprio tipo penal de roubo.\ (HC nº 81.656/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23/06/2008). Portanto, essa circunstância judicia deve ser afastada do quantum da pena-base. 5. De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo. 6. Recurso especial a que se dá provimento para aplicar o art. 61, inciso I, do Código Penal. Habeas corpus concedido, de ofício, para, afastando a circunstância judicial indevidamente valorada, reduzir a pena recaída sobre o recorrido. Em consequência, fixo, definitivamente, a reprimenda em 7 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no fechado, e 10 (dez) dias-multa.? (REsp 683.122/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 03/05/2010).

Assim, eventual impossibilidade de pagamento em razão de estado de pobreza deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo do conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária.
Contudo, tendo em vista que o acusado está sendo assistido pela Defensoria Pública, e, portanto, presumivelmente pobre, reduzo a pena de multa no mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa.
Ante o exposto, provejo, em parte, o apelo defensivo para reconhecer a incidência da privilegiadora constante no § 2º do art. 155 do Código Penal, reduzindo a pena privativa de liberdade do réu para 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, que vai substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, e a pena de multa para 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa.

É o voto. (tvh)
Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70074361643, Comarca de Três Passos: \PROVERAM, EM PARTE, O APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA CONSTANTE NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL, REDUZINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU PARA 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, QUE VAI SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E A PENA DE MULTA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA À FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, O DIA-MULTA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LISIANE CESCON CASTELLI




? STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.

? Atribui-se a Roxin a insignificância como critério de interpretação restritiva dos tipos penais e como causa de exclusão da tipicidade: A esto pertence además el llamado principio de la insignificancia, que permite en la mayoría de los tipos excluir desde un principio daños de poca importância: maltrato no es cualquier tipo de daño de la integridad corporal, sino solamente uno relevante; análogamente desonesto en el sentido del Código penal es sólo la accción sexual de una cierta importância, injuriosa en una forma delictiva es sólo la lesión grave a la pretensión social de respeto (ROXIN, Claus. Política Criminal y sistema del derecho penal. 2. ed. Buenos Aires: EditoralHammurabi, 2000. p. 73-74).

A insignificância, como critério de interpretação restritiva dos tipos penais, tem como principal consequência a não punibilidade daqueles fatos onde a ofensa ao bem jurídico é de pouca importância: [...] no pueden ser penalmente típicas acciones que, aunque en principio encajen formalmente en una descripción típica y contengan algún desvalor jurídico, o sea, que no estén justificadas y no sean plenamente lícitas, sin embago en el caso concreto su grado de injusto sea mínimo, insignificante: pues conforme su carácter fragmentario las conductas antijurídicas, no por hechos cuya gravedad sea insignificante. El principio de insignificancia significa, pues, una restricción tácita de los tipos (LUZON PEÑA, Diego-Manuel. Curso de Derecho Penal: Parte General. Madrid: Editorial Universitas, 1996. p. 565).

Acrescento que não se deve confundir o princípio da insignificância com o princípio da irrelevância penal do fato. O crime bagatelar próprio é aquele que já nasce sem qualquer relevância penal, porquanto não há um significante desvalor da ação e/ou um relevante desvalor do resultado jurídico, embora o fato esteja adequado formalmente ao tipo penal. Tal espécie de crime (que se insere na categoria extralegal do denominado princípio da insignificância) exclui a tipicidade (material) da conduta. De outro lado, o crime bagatelar impróprio é o que nasce relevante para o Direito penal, ou seja, há o desvalor da conduta e o desvalor do resultado, mas depois se verifica que a imposição de uma sanção penal se mostra desnecessária. Tal crime é relacionado com o princípio da irrelevância penal do fato, que exclui a punição concreta do fato. Os fundamentos da dispensa da pena residem em múltiplos fatores, sendo a maioria de caráter subjetivo: \ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato e ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc\ (GOMES, Luiz Flávio. Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 29).



? Auto de avaliação à fl. 90.



? STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.



? Um telefone celular e uma bomba de chimarrão no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) ? vítima Iracema.

Uma bomba de chimarrão no valor de R$ 90,00 (noventa reais) ? vítima Leonardo.

Uma bolsa e dinheiro, em espécie, totalizando o valor de R$ 122,75 (cento e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos).



? A imputabilidade é a capacidade de culpabilidade, i. é, a capacidade do agente para ser culpável. São dois os elementos que devem se fazer presentes para que haja imputabilidade: intelectivo, consistente na higidez psíquica que permita ao agente ter consciência ilícito do fato; e volitivo, em que o agente domina sua vontade, ou seja, exerce controle sobre a disposição surgida com o entendimento do caráter ilícito do fato, e se determina de acordo com este entendimento (v. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º ao 120) ? 4 ed. rev., ampl. e atual. ? Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 287).



? A falta de sanidade mental ou a falta de maturidade mental podem levar ao reconhecimento da inimputabilidade, pela incapacidade de culpabilidade. A inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, prevista do art. 26 do Código Penal, significa a incapacidade de imputação daquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. A insanidade mental em virtude de anomalia psíquica deve ser tomada em sua maior amplitude e abrangência, sendo compreendida como qualquer enfermidade que venha a debilitar as funções do agente, pouco importando a causa geradora, se natural ou tóxica (v.g. uso de drogas lícitas ou ilícitas) (v. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º ao 120) ? 4 ed. rev., ampl. e atual. ? Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 289).





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