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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0200279-02.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
28/09/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074361643_10efc.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES. AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Não vinga a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas relativamente à autoria dos crimes praticados pelo réu, tendo em vista a robusta probatória produzida nos autos, destacando-se os relatos uniformes e coerentes prestados em juízo pelos policiais militares, que realizaram a prisão em flagrante do réu, o que é confortado pela confissão espontânea do acusado.APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidido pela Suprema Corte, \o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal.\Caso em que embora os objetos furtados das vítimas Leonardo e Iria tenham sido avaliados, respectivamente, em R$ 90,00 (noventa reais) e R$ 122,75 (cento e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), tais condutas têm relevante reprovabilidade social, notadamente se considerado que os crimes foram perpetrados de forma continuada, sobrelevando-se anotar que o réu praticou outro crime de furto, além dos referidos, todos em sequência.DROGADIÇÃO. INIMPUTABILIDADE NÃO EVIDENCIADA.A dependência química que exclui a culpabilidade é a que retira do indivíduo sua capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato e autodeterminação de acordo com esse entendimento (inimputabilidade), fazendo-se imperativo que fique cabalmente comprovada nos autos através de exame médico-legal de verificação de insanidade mental - que deverá ser provocado por indícios claros e induvidosos de que o acusado padece de tal doença -, o que não ocorreu no caso dos autos.PRIVILEGIADORA DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. Caso em que o valor da res furtivae, aliado ao fato de o réu ser primário na época dos crimes, autoriza a aplicação da privilegiadora constante no § 2º do art. 155 do Código Penal, com a diminuição das penas em 1/3 (um terço).DOSIMETRIA DAS PENAS.Situação que recomenda a redução das penas-base com o afastamento da valoração negativa da vetorial conduta social.Na segunda fase da dosimetria das penas, em que pese o reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal nesta fase, conforme previsto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Na terceira fase da dosimetria das penas, reconhecida a privilegiadora constante no § 2º do art. 155 do Código Penal, as penas vão reduzidas na fração de 1/3 (um terço).Ainda, reduzida a fração de aumento em razão da continuidade delitiva de ½ para 1/5 tendo em vista a quantidade de crimes (três) cometidos pelo réu.INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA NÃO VERIFICADA. A pena de multa está expressamente prevista no artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, de sua inconstitucionalidade. Destarte, tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária.Contudo, tendo em vista que o acusado está sendo assistido pela Defensoria Pública, e, portanto, presumivelmente pobre, reduzo a pena de multa ao mínimo legal, ou seja, para 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa.APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911663048/apelacao-crime-acr-70074361643-rs