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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0228144-97.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
21/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Isabel de Borba Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70074640293_5bd28.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO EM ÂMBITO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. RELATORA VENCIDA.

O PAD destina-se a apurar a prática de falta grave, cuja natureza, exatamente por sujeitar o apenado a eventual restrição de direitos afetos à liberdade, ostenta caráter penal, obstando a atividade legiferante por parte dos Estados-membros da Federação. Somente ao Poder Judiciário incumbe a imposição de sanção de natureza penal. Não se aplicam à apuração de faltas graves, em âmbito administrativo ou judicial, os prazos prescricionais previstos no RDP do Estado do Rio Grande do Sul, não havendo prescrição a declarar. Aplicação, por analogia, do menor prazo de prescrição previsto no Código Penal.MÉRITO. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO QUE PERMITE A COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. ARTIGO 50, VII, DA LEP. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO.Considerando que está comprovada a posse de aparelho celular, por parte do agravante, bem como consolidado que, para fins de caracterização da falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, basta a apreensão de componentes de aparelho celular, dispensando-se atestado de funcionalidade deste, tendo em vista que se pretende punir a simples possibilidade de contato com o meio externo ou com outros presos, impositiva é a manutenção do reconhecimento da falta grave.ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO.Cometendo falta grave, o apenado, tal como a posse de aparelho telefônico, quando afastada a justificativa apresentada, além da regressão de seu regime de cumprimento de pena (que somente não ocorreu, na espécie, por já se encontrar recolhido ao regime mais severo), é de ser mantida a alteração da data base para a concessão de futuros benefícios e a perda de 1/3 dos dias remidos, devidamente fundamentada no histórico carcerário do apenado, consequências lógicas e legais de seu procedimento.POR MAIORIA, REJEITADA A PRELIMINAR DE OFÍCIO. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, PARCIALMENTE PROVIDO O AGRAVO DEFENSIVO.
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