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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Inquérito Policial : IP 0107140-93.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
IP 0107140-93.2017.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
25/09/2017
Julgamento
8 de Setembro de 2017
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_IP_70073430258_55269.doc
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Ementa

INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. ARQUIVAMENTO.

O Órgão acusador constatou a ausência de justa causa para instauração de ação penal. Deferido o pedido com o consequente arquivamento do expediente. Art. , inc. I, da Lei nº 8.038/90.DEFERIDO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO.
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