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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
19/09/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074045600_838e0.doc
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Inteiro Teor


RGL

Nº 70074045600 (Nº CNJ: 0168675-23.2017.8.21.7000)

2017/Crime


APELAÇÃO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307, DO CP. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. TESE REPELIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Inocorrente ofensa ao direito de autodefesa, pois a conduta de falsear o agente sua identidade, induzindo em erro as autoridades e colocando em risco a regular administração da Justiça, não se insere no conjunto dos legítimos atos colocados à disposição do acusado e sua defesa técnica. Tese em repercussão geral. Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça.
II- Devidamente comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, impositiva a manutenção da condenação dos réus pelo cometimento do delito de falsa identidade, estando demonstrada a tipicidade dos fatos.

III ? Pena privativa de liberdade mantida.
RECURSO DESPROVIDO.
Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70074045600 (Nº CNJ: 0168675-23.2017.8.21.7000)


Comarca de Uruguaiana

CRISTIANO BARBOSA SEVERO


APELANTE

CARLOS LUCAS MACHADO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 17 de agosto de 2017.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de apelação dos réus Carlos Lucas Machado e Lucas Cristiano Barbosa Severo, contra sentença do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS que acolheu parcialmente denúncia do Ministério Público, os absolvendo do delito previsto no art. 155, § 4º, inc. III e IV do CP, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP, e os condenando como incursos nas sanções do art. 307, do CP, às penas de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto ao réu Carlos Lucas Machado e 03 (três) meses de detenção, ao réu Lucas Cristiano Barbosa Severo pela prática dos seguintes fatos:

?1º Fato:

No dia 02 de setembro de 2016, por volta das 23h, em via pública, na Rua Coronel Rodrigues Portugal, nº 2766, em Uruguaiana/RS, os denunciados Carlos Lucas Machado e Cristiano Barbosa Severo, em comunhão de esforços e mediante o emprego de chave falsa (auto de apreensão da fl. 07/IP), tentaram subtrair, para si, uma camionete IPM/Chevrolet S10, cor preta, placas JBM-3898, ano/modelo 2008, chassi nº 9BG138AC08C433890, em prejuízo do Estado do Rio Grande do Sul.
Na ocasião, a guarnição da P2 da Brigada Militar estava em patrulhamento a bordo da viatura sem identificação, acima descrita, quando, em determinado momento, avistaram os denunciados Carlos Lucas e Cristiano caminhando, em atitude suspeita, na via pública.
Os agentes passaram a monitorar a dupla, vindo a estacionar a viatura no endereço antes citado, permanecendo no interior do automóvel, sem que fossem notados.
Ato contínuo, Carlos Lucas e Cristiano cruzaram pelo automóvel e, logo em seguida, retornaram, um por cada lado, ao passo que, utilizando-se de chaves falsas, tentaram abrir as portas do motorista e carona, sem notar a presença dos policiais no interior da viatura. Neste instante, os policiais abriram as portas do veículo e abordaram os denunciados, circunstância esta alheia a vontade dos agentes que impediu a consumação do delito.
O denunciado Cristiano empreendeu fuga, mas foi capturado a uma quadra do local do fato, tendo dispensado ao solo uma chave semelhante à de um veículo. Ainda, em revista pessoal o Carlos Lucas, os agentes localizaram uma chave artesanal mixa.
A res furtiva foi avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme auto de avaliação indireta da fl. 119 do inquérito policial.
Os denunciados são reincidentes (certidões judiciais criminais das fls. 35/42 e 43/52).

2º Fato:

No dia 03 de setembro de setembro de 2016, por volta das 2h, na Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, em Uruguaiana/RS, o denunciado Carlos Lucas Machado, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio.
Na ocasião, após ser detido pela prática do crime descrito no primeiro fato, Carlos Lucas identificou-se como ?Helder Daniel Machado da Costa?, a fim de ludibriar os agentes que procederam a lavratura do auto de prisão em flagrante delito.

3º Fato:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no segundo fato, o denunciado Cristiano Barbosa Severo atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio.
Na ocasião, após ser detido pela prática do crime descrito no primeiro fato, Cristiano identificou-se como ?Carlos Eduardo Barbosa Severo?, afim de ludibriar os agentes que procederam à lavratura do auto de prisão em flagrante delito.?
Nas razões (fls. 213/217), os réus requerem a absolvição, tendo em visto o direito de não produzir prova contra si mesmo, gerando atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requereram o redimensionamento da pena-base e a compensação entre a confissão e a reincidência em relação ao réu Carlos.

Nas contrarrazões (fls. 218/219), o Ministério Público postulou o desprovimento do recurso defensivo.

Nesta instância, a Procuradora de Justiça, Dra. Sílvia Cappelli, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Em termos de antecedentes, o réu Carlos Lucas Machado possui diversas condenações definitivas pelos crimes de furto qualificado e roubo entre os anos de 2004, 2005, 2006, 2009 e 2012, além de uma condenação ainda sem trânsito em julgado também pelo delito de furto qualificado (fls. 185/189).

Já o réu Cristiano Barbosa Severo possui nove condenações transitadas em julgado pelos delitos de furto qualificado e roubo qualificado nos anos de 2004, 2005, 2006, 2008, 2009, 2010 e uma sentença condenatória proferida em 10.06.2016, pela prática do delito de roubo (fls. 190/193).

Os réus foram absolvidos do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos III e IV, do CP), na forma tentada (art. 14, inc. II, do CP) e condenados pela prática do crime de falsa identidade (art. 307, do CP), às penas de 07 (sete) meses de detenção (réu Carlos Lucas Machado) e de 03 (três) meses de detenção (réu Lucas Cristiano Barbosa Severo).

De acordo com a denúncia, após serem detidos sob suspeita de prática do delito de furto, ambos os réus identificaram-se com nome de terceiro com o fim de obter vantagem, ludibriando a autoridade policial.

A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência (fls. 07/11), bem como pela prova oral colhida.

Quanto à prova da autoria, os réus, interrogados, assumiram que forneceram identificação diversa no momento do flagrante

Portanto, está comprovada a prática, vez que os réus atribuiu-lhes falsa identidade, em proveito próprio. O delito, de natureza formal, consuma-se no momento em que ele forneceu outro nome, com o intuito de ocultar seus antecedentes, independendo de resultado naturalístico.

Inocorre ofensa ao direito de autodefesa, pois a conduta dos agentes de falsear sua identidade, induzindo em erro as autoridades e colocando em risco a regular administração da Justiça, não se insere no conjunto dos legítimos atos colocados à disposição do acusado e sua defesa técnica.

Neste sentido, o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral:

?O princípio constitucional da autodefesa (art. , inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP) (RE 640139 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00885 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 668-674)?

E a dicção da Súmula 522, do STJ: ?A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.?
Também, no âmbito desta Quarta Câmara Criminal, colaciono os precedentes a seguir:

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 307 DO CP. FALSA IDENTIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. SÚMULA 522 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. 1. Pratica o crime de falsa identidade o réu que, ao ser abordado por policiais que atendiam comunicado de ocorrência, atribui a si identidade falsa. O relato apresentado pelos policiais é firme, indicando que o acusado, ao ser abordado, apresentou nome de outra pessoa não encontrada no sistema. Em vista disso, o conduziram até o quartel e, durante o caminho, foram informados sobre a fuga de um detento, cuja identidade comprovou-se ser do apelante. 2. Segundo entendimento cristalizado na Súmula 522 do STJ, \A conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.\ 3. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Caso concreto em que a pena está adequada. Pena mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70072618432, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 11/05/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. ATIPICIDADE. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. TESE REPELIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A oferta intempestiva das razões recursais trata-se de mera irregularidade, que não obsta o conhecimento do apelo. Precedentes. II - Para o reconhecimento da insignificância, é necessário que a ofensa ao bem jurídico tutelado seja mínima, ou nenhuma. O réu trazia consigo pequena quantidade de droga (0,55g de crack). A irrisória quantia autoriza o reconhecimento da atipicidade penal do fato. III - Inocorrente ofensa ao direito de autodefesa, pois a conduta de falsear o agente sua identidade, induzindo em erro as autoridades e colocando em risco a regular administração da Justiça, não se insere no conjunto dos legítimos atos colocados à disposição do acusado e sua defesa técnica. Tese em repercussão geral. Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Expedição do PEC Provisório autorizada, face à posição reafirmada pelo Plenário do STF. À UNANIMIDADE, PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA EM PARTE. POR MAIORIA. EXPEDIÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, APÓS DECURSO DOS PRAZOS NESTE TRIBUNAL. (Apelação Crime Nº 70070819149, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 01/12/2016)
Destarte, devidamente comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, impositiva a manutenção da condenação dos réus pelo cometimento do delito de falsa identidade, estando demonstrada a tipicidade dos fatos.

No tocante ao apenamento, nada a modificar, eis que a pena basilar ficou estabelecida um pouco acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes.

Na fase intermediária, embora reconhecida a confissão espontânea em relação ao réu Carlos, o magistrado considerou preponderante a agravante da reincidência, fixando a pena em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção, o que considero suficiente por se tratar de réu multirreincidente.

Ademais, por ocasião da sentença, o réu Carlos já havia cumprido 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias da pena aplicada em decorrência da prisão preventiva, restando tão somente 02 (dois) meses e 11 (onze) dias.

Em relação ao réu Cristiano, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena definitiva restou fixada no mínimo legal e como bem ponderou o juízo de primeiro grau, o tempo de pena já foi cumprido pelo réu quando esteve em prisão preventiva.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Apelação Crime nº 70074045600, Comarca de Uruguaiana: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANA ACOSTA MACHADO




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