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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

João Barcelos de Souza Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075272146_2a624.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE NO CASO.

O fornecimento de água é serviço público essencial, constitucionalmente assegurado, o que leva a um aspecto real e concreto de urgência, uma vez que ninguém sobrevive sem água.Hipótese em que a afirmação dos réus de a residência localizar-se em loteamento irregular não é suficiente a afastar a obrigação de prestação do serviço público essencial, mormente porque há prova em contrário confirmando que se trata de área urbanizada, onde existem outros vizinhos que já são atendidos pelos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911639602/apelacao-civel-ac-70075272146-rs

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