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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0196701-31.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
19/09/2017
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
Giovanni Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074325861_f9e0a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA AFASTADA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL.. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA AFASTADA. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidoràs instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). Contrato não juntado aos autos. Revisão da totalidade das cláusulas. Não ocorrendo a juntada do contrato, de maneira que é não conhecido em que termos ocorreu a contratação, a jurisprudência firmou seu posicionamento no sentido de devem ser revisadas todas as cláusulas. Descaracterização da mora. Ocorre a descaracterização da mora somente ocorre quando reconhecida a abusividade na cobrança como no caso em análise. Mora afastada. Manutenção da sentença. Verba honorária. A verba honorária sucumbencial deve ser majorada quando não fixada de forma suficiente a remunerar o trabalho prestado pelo advogado.APELO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME.
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