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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0103439-27.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
14/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Eduardo Kraemer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073393241_725b7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 104, III, DO DECRETO Nº 3.048/99.

O segurado faz jus ao auxílio-acidente quando lograr comprovar lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e sequelas que impliquem na redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Exegese do artigo 86, caput, da Lei Federal nº 8.213/91. O nível do dano não interfere na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão, de acordo com o STJ. A reabilitação profissional não afasta o direito ao auxílio-acidente, ao contrário, há previsão expressa no Art. 104, III, do Decreto nº 3.048/99.BENEFÍCIO DEVIDO. Caso concreto em que o laudo pericial constatou \redução parcial (em grau leve), permanente e irreversível da capacidade laboral\. Desse modo, apesar de leve a redução da funcionalidade, segundo orientação do STJ, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, que corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício.TERMO INICIAL. O termo inicial do benefício é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, observada, contudo, a prescrição qüinqüenal.APELAÇÃO PROVIDA.
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