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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
14/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074230293_ba8ae.doc
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Inteiro Teor


LFC

Nº 70074230293 (Nº CNJ: 0187144-20.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Fatos apontam de forma clara e inequívoca para a tentativa de simular vendas a consumidor final pessoa física em vez de vendas à pessoa jurídica por ele titulada com o intuito de furtar-se a remetente e substituta tributária à tributação das operações pelo ICMS-ST.
APELO DESPROVIDO.
Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70074230293 (Nº CNJ: 0187144-20.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Laura Louzada Jaccottet e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE E RELATORA)
MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA apela da sentença que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim dispôs:

ISSO POSTO, julgo improcedente a presente ação. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, que vão fixados no equivalente a 10% sobre o valor do auto de lançamento, que resulta em R$ 1.669,71, em conformidade com o disposto no art. 85, § 3º, I, do NCPC. O valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data da sentença e acrescidos de juros de mora desde o trânsito da presente decisão, conforme art. 85, § 16, do novo CPC.

Em razões recursais, alega a parte autora que o julgamento se deu ?com base em presunção, já que não há nos autos a comprovação cabal da sonegação do tributo?. Refere que não tinha ?como saber no momento da venda se o destinatário do produto era ou não revendedor dos produtos que adquiriu? (fl. 348). Ressalta ?que inexiste na legislação pátria qualquer limitação quantitativa ao número de operações passíveis de serem realizadas com um determinado destinatário final? (fl. 349).

Com contrarrazões e parecer do Ministério Público pelo desprovimento do apelo, vêm conclusos os autos para julgamento.

Observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE E RELATORA)

O recurso beira, em verdade, a inépcia, por ausência de afronta propriamente dita às razões das quais lançou mão o MM. Juízo a quo para julgar improcedente o pedido inicial.

Com efeito, bem apreendeu a D. Sentenciante, Drª. Maria Elisa Schiling Cunha, que

As notas fiscais examinadas indicam que as operações eram habitualmente realizadas com a empresa P R da Silva Schmidtke. Gradativamente, entretanto, as notas fiscais passaram a ser emitidas, quase todas, em nome do sócio da referida empresa, Sr. Paulo Roberto da Silva Schmidtke, a ponto de inexistirem mais notas fiscais emitidas em nome da pessoa jurídica [...].


[...].
Importante ressaltar que não há qualquer justificativa a demonstrar que os produtos adquiridos pela pessoa física seja para o seu consumo final, já que se trata de diversas pastilhas e discos de freio, conforme notas fiscais das fls. 51/317. Evidente que tais produtos foram adquiridos para a revenda na própria empresa em que foram entregues. Aliás, tal conclusão mostra-se óbvia, inclusive para a empresa autora.
Nesse sentido, entendo que se aplica o disposto no art. da Lei Complementar nº 87/96:
Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ? grifei.

Importante ressaltar que não se trata de presumir a ocorrência de fraude. Os elementos probatórios existentes nos autos conduzem à conclusão de que as peças eram adquiridas pelo sócio da empresa P R da S Schmidtke com o intuito comercial ? ao menos em sentido contrário, nada foi demonstrado.
Não obstante, a parte autora resume-se a alegar no apelo que houve julgamento com base em presunção e que não tinha como saber se a mercadoria seria revendida, apesar da constatação - e não presunção ? de que as notas fiscais (aproximadamente 170) passaram a ser emitidas em nome do sócio da sociedade empresária, para a qual, até então, aquelas eram destinadas, e remetidas as diversas pastilhas e discos de freio.
Conforme bem registrado, outrossim, pelo D. Procurador de Justiça, Dr. Júlio César Pereira da Silva,

não é necessário maior esforço para antever-se que a quantidade de autopeças vendidas diretamente à pessoa física do sócio gestor da cliente habitual da contribuinte não era condizente com a razoabilidade, pois nenhum consumidor final adquirira para si tamanha quantidade de peças automotivas. [...].

[...].
Logo, os fatos apontam de forma clara e inequívoca para a tentativa de simular vendas a consumidor final pessoa física em vez de vendas à pessoa jurídica por ele titulada com o intuito de furtar-se a remetente e substituta tributária à tributação das operações pelo ICMS-ST. Trata-se de infração fiscal que enseja a autuação e lançamento do crédito devido, acrescido de multa.

Por fim, em se fazendo perfeitamente aplicável à espécie a hipótese de incidência da norma do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a interposição do presente apelo impingiu, inegavelmente, trabalho adicional, majoro a verba honorária advocatícia sucumbencial a que restou condenada a parte ré para o correspondente a 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, o que faço, outrossim, com apoio na norma do art. 85, §§ 2º e , do CPC.
Pelo exposto, nego provimento ao apelo, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial para o correspondente a 20% sobre o valor atualizado da causa.

É o voto.

Des.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70074230293, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ELISA SCHILLING CUNHA




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