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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

18/09/2017

Julgamento

31 de Agosto de 2017

Relator

Rogerio Gesta Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70074770280_ef1ca.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RGL

Nº 70074770280 (Nº CNJ: 0241143-82.2017.8.21.7000)

2017/Crime


HABEAS CORPUS. ART. 312, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA.
A exordial apresenta os fatos com todas as suas circunstâncias, estando demonstrada a materialidade e autoria a permitir o prosseguimento da ação penal.

As teses defensivas não esgotam a matéria e deverão ser objeto de dilação probatória para a confirmação das alegações apresentadas.

ORDEM DENEGADA

Habeas Corpus


Quarta Câmara Criminal

Nº 70074770280 (Nº CNJ: 0241143-82.2017.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

DOUGLAS RAFAEL PEREIRA


IMPETRANTE

ROBSON LUIS ZINN


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2017.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Robson Luis Zinn, visando o trancamento da ação penal contra ele proposta.

Alega o impetrante que o paciente foi denunciado pelo delito do artigo 312, caput, do CP, por supostamente ter se apropriado de um aparelho Iphone5, marca Apple, que lhe foi cedido no período de contrato de prestação de serviço para a Câmara Municipal de Santa Maria.

Alegou ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal por atipicidade da conduta, no caso concreto, uma vez ser prática corriqueira a não devolução dos aparelhos telefônicos, seja por servidores como por vereadores.

Mencionou que, ao deixar o cargo de procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Santa Maria, dirigiu-se ao gestor, secretário Marcello, para a devolução do aparelho que lhe ordenou que ficasse com o aparelho, porque, na época dos fatos, não havia essa prática de devolução, que confirmou essa afirmação perante a autoridade policial, tendo firmado declaração isentando o paciente de qualquer responsabilidade por ter ficado com objeto pertencente ao legislativo municipal.

Argumentou que o paciente foi induzido em erro ao lhe ser dito que poderia ficar com o aparelho por não ser prática recorrente na Câmara Municipal de Santa Maria, não havendo previsão expressa no contrato de prestação de serviço sobre essa devolução.

Defendeu a ausência de dolo na ação do paciente, que implica na atipicidade da conduta.

Postulou a concessão de liminar para que seja determinado o trancamento da ação penal sob nº 027/2160000791-8, tramitando perante a 3ª Vara Criminal de Santa Maria, com sua confirmação quando do julgamento final.

A liminar foi indeferida.

O Procurador de Justiça, Dr. Gilmar Bortolotto, emitiu parecer pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

O paciente Robson Luis Zinn, juntamente com Marcelo Leal Dalla Corte, foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 312, caput, c.c. art. 327, caput, ambos do CP, pelo fato de ter se apropriado de um aparelho Iphone 5, marca Apple, que lhe foi cedido por comodato pela Câmara Municipal de Santa Maria em razão do cargo por ele exercido.

A decisão que recebeu a denúncia apresentou os seguintes fundamentos:

Vistos. Vieram-me os autos para análise de respostas escritas apresentadas na forma do art. 514 do CPP. I - Da alegada inépcia da denúncia À inépcia da denúncia sustentada pela defesa, não vinga. Ainda que louvável o denodado esforço defensivo, tem-se, no caso debatido, que os requisitos da denúncia foram devidamente preenchidos. O art. 41 do estatuto processual penal dispõe: \A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.\ Examinando-se tal preceito legal, pode-se afirmar que foi observado pelo representante ministerial ao ofertar a peça inicial acusatória. Destarte, se houve envolvimento ou contribuição dos réus para a prática dos fatos, é questão que demanda de dilação probatória, que dar-se-á na instrução processual. Ademais, ad argumentandum, no caso vertente a simples leitura da denúncia revela que esta preenche plenamente os requisitos do referido art. 41 da lei processual, descrevendo perfeitamente os fatos imputados ao réu e suas circunstâncias, o que impede qualquer cogitação de dificuldade ao exercício do direito de defesa. É de acrescentar-se ainda que a inépcia da denúncia, até em razão da singeleza dos requisitos exigidos pela lei processual, ainda que não seja o caso dos autos, é defeito que apenas se reconhece em situações excepcionais, quando não está minimamente descrito o fato imputado ao acusado e se torna impossível a defesa, conforme assentado em julgados do Superior Tribunal de Justiça: \(...). O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a inicial contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação do acusado e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a articulação defensiva.(...)\. (HC 154.094/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 22/02/2010) \HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DENÚNCIA. COAUTORIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2. A ausência de individualização pormenorizada das condutas no caso de concurso de pessoas, por si só, não é motivo de inépcia da denúncia, conforme, aliás, este Superior Tribunal já decidiu no sentido de que não há necessidade de explicitar minuciosamente a participação de cada um dos coautores, bastando, portanto, a narrativa dos fatos e sua autoria, a fim de possibilitar a ampla defesa. 3. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente e dos corréus nos delitos em que lhes incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular\. (...). (HC 130.883/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 15/12/2009) Logo, na espécie, não vislumbro qualquer deficiência na peça exordial, razão pela qual merece rejeição a arguição defensiva. II - Do pedido de absolvição sumária Outrossim, não é caso de absolvição sumária, uma vez que a presente fase não comporta referida apreciação, haja vista que ainda não recebida a denúncia, pois houve a notificação prévia para resposta escrita nos termos do art. 514 do CPP, e não para fins do art. 396 e seguintes do CPP. Ademais, se houve envolvimento ou contribuição dos réus para a prática dos delitos que foram descritos na denúncia, ou se a prova mostra-se viável para condenação, ou ainda, se o caso é de absolvição, são questões que demandam dilação probatória, sendo absolutamente necessária a instrução processual, valendo destacar que a negativa do fato ou a alegação de insuficiência de provas, ou ainda a boa fé, sustentada pelas defesas, não podem ser acolhidas neste momento inicial, uma vez que exige a apreciação vertical da prova, o que somente poderá ser realizada no julgamento do mérito, ao final da fase de instrução judicializada. Ou seja, se a tese vitoriosa será a trazida pelo MP na peça acusatória ou as trazida nas peças defensivas, são questões que demandam, como já dito, dilação probatória, sendo absolutamente necessária a instrução processual. III - Com relação ao pedido defensivo de remessa de lista de servidores e vereadores que utilizaram-se do serviço no período de janeiro de 2000 até dezembro de 2014, indefiro, pois referidos fatos não estão sendo apurados nesta ação penal que está delimitada, pela denúncia, apenas aos fatos descritos na exordial. IV ¿ Tendo em vista que a denúncia descreve, em tese, fatos típicos e antijurídicos, bem como diante dos elementos coligidos no inquérito policial e não havendo, neste momento, ausência de justa causa para a ação penal (uma vez que as teses de negativa de peculato, ausência de dolo e boa fé exigem o aprofundamento da prova em sede de ação penal), RECEBO a denúncia
A exordial apresenta os fatos com todas as suas circunstâncias, indicando que o paciente, na condição de Procurador da Câmara municipal do Município de Santa Maria, se apropriou de um aparelho Iphone 5, marca Apple, que lhe foi cedido em razão do cargo, estando, portanto, demonstrada a materialidade e autoria a permitir o processamento da ação penal.

As teses defensivas não esgotam a matéria e deverão ser objeto de dilação probatória para a confirmação das alegações aqui apresentadas.

Pelo exposto, DENEGO a ordem.

Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Habeas Corpus nº 70074770280, Comarca de Santa Maria: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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