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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0182157-38.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
14/09/2017
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
Giovanni Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074180423_25c65.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. CHEQUE ESPECIAL.. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidoràs instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). Juros remuneratórios. Os juros remuneratórios contratados em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade. A limitação somente é admitida quando demonstrada pelo devedor a exorbitância em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central. Taxa contratada que não se mostra abusiva em comparação com a média do mercado. Sentença reformada. Capitalização de juros. Possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, quando pactuado e nos contratos firmados quando já em vigor da Medida Provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36). Autorizada a capitalização. Caracterização da mora. A descaracterização da mora somente ocorre quando reconhecida a abusividade na cobrança de juros remuneratórios e capitalização no período da normalidade, o que não é o caso dos autos. Repetição do indébito e compensação. Nada havendo a restituir ao autor, diante do resultado da demanda, afasta-se o pedido de repetição/compensação do indébito. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME.
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