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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Vice-Presidência

Publicação

06/12/2017

Julgamento

30 de Novembro de 2017

Relator

Paulo Roberto Lessa Franz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__70075694265_90d2a.doc
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Inteiro Teor


PRLF

Nº 70075694265

2017/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70075694265

(Nº CNJ: 0333541-48.2017.8.21.7000)
Comarca de Montenegro



JOY LUIZ VELLEDA DE BORBA


RECORRENTE

AUGUSTO GRANDO


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por JOY LUIZ VELLEDA DE BORBA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal, fls. 321-324, assim ementado:
apelação cível. ação de reintegração de posse. arrendamento rural. ônus da prova. manutenção da sentença de improcedência.

A parte autora não logra êxito em demonstrar os requisitos para procedência da ação de reintegração de posse, sobretudo o esbulho cometido pela parte ré, eis que o autor foi notificado acerca da rescisão do contrato de arrendamento, em respeito à previsão contratual.

APELO DESPROVIDO.

Nas razões recursais, o recorrente insurgiu-se contra a manutenção do julgamento de improcedência de sua demanda de reintegração de posse. Sustentou, em síntese, restar comprovado nos autos o esbulho possessório praticado pelo recorrido. Referiu a tentativa de inviabilizar a permanência do arrendatário no imóvel. Destacou a inexistência de comprovação acerca do descumprimento das obrigações contratuais assumidas. Apontou contrariedade ao art. 561, II, do CPC/15.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
É o relatório.

II. O recurso não merece ser admitido.

Ao solucionar a lide, entendendo pela manutenção do julgamento de improcedência do pleito de reintegração de posse do recorrente, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto:

[...] (fl.323-324)

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo arrendatário de imóvel rural, ao proprietário.

O autor sustenta ter o acesso ao imóvel vedado pelo réu, enquanto o réu demonstra ter notificado o autor para rescisão do contrato por inadimplemento.

Compulsando os autos, o contrato de arrendamento está nas fls. 10/17 e foi firmado em 22/12/2011. A vigência do contrato ficou estabelecida desde 01/01/2012 e findaria em 01/01/2022.

A notificação da rescisão é datada de 13/02/2012, quando iniciou o prazo de 30 dias para desocupação. Aliás, a cláusula 4, em seu parágrafo terceiro tem previsão que autoriza a rescisão do contrato nesta sistemática.

Saliento que a parte ré demonstrou, por fotos e testemunhas, o descumprimento do contrato pelo autor, decorrente de descuido com a criação do gado, o que é visível pelas fotos que o próprio autor juntou (fls.37/44) e foi certificado por profissional (fl. 77), que atestou a deficiência nutricional.

Ademais, mesmo após o deferimento da medida liminar de reintegração de posse, ficou demonstrado que o autor não retomou o imóvel (fls.112/129).

Assim, a parte autora não demonstrou o seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, eis que indemonstrados os requisitos para procedência da ação de reintegração de posse, sobretudo o esbulho cometido pela parte ré, eis que o autor foi notificado acerca da rescisão do contrato de arrendamento, respeitando a previsão contratual, e também em decorrência do fato incontroverso que o autor não retomou o imóvel após o deferimento da liminar.

[...]
Por outro lado, como restou demonstrado também pela prova testemunhal, as partes nutrem animosidade e, na ausência de multa contratual em desfavor do arrendadores, o que, de qualquer forma não foi objeto de pedido do autor, a rescisão do contrato é medida que se impõe.

Consequentemente, é mantida a improcedência da reintegração de posse.

[...] (destaquei)
Como bem se observa, a pretensão de alteração das conclusões do Órgão Julgador, nos moldes como deduzida, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Nessa seara, confiram-se:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO APOIADO EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS A RESPEITO DA COMPOSSE. REEXAME DE PROVA.

1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ).

2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é essencial a demonstração da similitude entre os casos confrontados. Não existe semelhança se o julgado paradigma dispõe sobre ausência de exercício de poderes de fato sobre a coisa e o acórdão recorrido o entende por caracterizado, com o exercício da composse sobre o terreno sobre cuja posse se litiga.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 218.281/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) (destaquei)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA.

1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 832.959/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017) (destaquei)
Relembre-se, outrossim, a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário?. (AgRg no AREsp 814.285/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26-04-2016).
Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.
III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Paulo Roberto Lessa Franz,
3º Vice-Presidente.




4
JRB
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911598730/recurso-especial-70075694265-rs/inteiro-teor-911598740