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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0254432-82.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
27/11/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074903170_3afc6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA.

Como cediço há litispendência quando se repete ação que está em curso.Hipótese em que, além de discutível se os Mandados de Segurança anteriormente impetrados tinham a mesma causa de pedir, os pedidos de desistência feitos naqueles processos já foram homologados. Afastada a litispendência, a fim de evitar negativa de prestação jurisdicional e o ajuizamento de uma nova demanda. Sentença desconstituída.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
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