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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070326731 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070326731 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
06/09/2017
Julgamento
10 de Abril de 2017
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070326731_8b723.doc
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Ementa

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PLÁGIO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE ?DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL?.

\nTratando-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual a parte autora alega suposta violação a direitos autorais, há expressa previsão regimental acerca do enquadramento da matéria na subclasse ?Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Intelectual?, de competência para julgamento de uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 18, III, ?g? do RITJRS.\nPrecedente da 1ª Vice-Presidência.\nDÚVIDA DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDA.
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