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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0075025-19.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
11/09/2017
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70073109100_82c64.doc
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA.

1. As provas são suficientes para demonstrar a prática do crime de receptação de veículo automotor imputado ao réu, mostrando-se desfavoráveis as circunstâncias em que ocorreu a prisão. Réu flagrado conduzindo motocicleta anteriormente subtraída, com placa adulterada, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Não há por que duvidar da versão apresentada pelos policiais, cujo relato é fidedigno a respeito das circunstâncias da abordagem. Ciência da procedência ilícita da motocicleta facilmente perceptível, em face da objetividade dos fatos apurados, o que, por si só, afasta o pedido de desclassificação para a modalidade culposa. Condenação mantida.
2. Ainda que existente prova da materialidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, os elementos colhidos nos autos não são capazes de comprovar a autoria pelo réu. Na dúvida, deve ser mantida a absolvição, com base no art. 386, VII, do CPP.
3. A agravante da reincidência é constitucional. Precedentes do STF.
4. Em vista da agravante, fica impossibilitada a definição de regime diverso do semiaberto e a substituição da pena.
5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento.APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
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